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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 143 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. verifica-se ser o mesmo, mera reiteracao do pedido de habeas corpus ja analisado anteriormenteConsiderando nao ter sido acrescido qualquer fato substancialmente novo neste writ, em relacao aos motivos ensejadores da mantenca da prisao preventiva do paciente, verifica-se ser o mesmo, mera reiteracao do pedido de habeas corpus ja analisado anteriormente.Acresca-se, por oportuno, que, os impetrantes ao aduzirem diversas questoes a respeito de negativa da autoria delitiva e de ausencia de falta de justa causa(sic) ao argumento de que nao teria ocorrido crime, e sim um suicidio, colacionam a estes autos teses que dizem respeito, exclusivamente, ao merito da acao penal, ensejando o envolvimento de exame de provas, nao podendo, entretanto, tais serem apreciadas no bojo da presente acao constitucional de habeas corpus, a qual possui restrita dilacao probatoria, sob pena de supressao de instancia e inversao da ordem processual legal. Precedentes do S.T.F. e S.T.J.Neste contexto, vislumbra-se ter o Juiz monocratico, em conformidade com a previsao contida no artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentado, ainda que, por vezes, de forma concisa, os motivos singulares pelos quais entenderam necessaria a mantenca da custodia prisional do paciente, em total consonancia com a doutrina e jurisprudencia patrias, ressaltando a presenca, in casu, do fumus comissi delicti e periculum libertatis, apontando a imprescindibilidade da prisao preventiva para a garantia da ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal.Aplicacao do principio da confianca/proximidade do Juiz da causa. Precedentes.Outrossim, tem-se que, o delito pelo qual o paciente foi pronunciado, comina pena privativa de liberdade maxima, em abstrato, superior a 04 anos de reclusao, o que autoriza a decretacao e mantenca da custodia cautelar, conforme preceitua o artigo 313, I do Codigo de Processo Penal, com a redacao dada pela Lei no 12.403/2011.Esclareca-se, na ensanchas, que conforme a orientacao dos Tribunais Superiores, a comprovacao isolada da presenca das condicoes pessoais favoraveis ao paciente, nao representa, de per si, a garantia necessaria e suficiente para a supressao da cautela restritiva, devendo a mesma ser analisada junto ao contexto fatico carreado a acao constitucional, sendo que no caso vertente nao se mostra recomendada a soltura, configurando-se insuficientes e ineficazes a especie, a imposicao de medidas cautelares diversas da prisao, previstas no artigo 319 do CPP.Quanto a alegacao apresentada nos presentes autos, referente ao suposto excesso de prazo na instrucao criminal e, via de consequencia, na custodia prisional do paciente, cabe ser dito, inicialmente, encontrar-se assente o entendimento em nossos Tribunais Superiores e neste orgao colegiado de que os prazos processuais nao se resumem a meras parcelas aritmeticas, sendo cabivel sua dilatacao, dentro de um criterio de razoabilidade, devendo ser observado o caso concreto.Por outro giro, constata-se que, com a prolatacao da decisao de pronuncia em face do reu/paciente, sendo mantida a cautela prisional do mesmo, faz-se incidir na especie o verbete no 21 da Sumula do STJ.Destarte, reputam-se presentes, na hipotese dos autos, o fumus comissi delicit e o periculum libertatis, sendo certo que, a mantenca da custodia preventiva faz-se necessaria no caso concreto, eis que observados os termos da legislacao vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, a ensejar ofensa ao principio constitucional da presuncao da nao culpabilidade, nao se confundido a referida cautela prisional com antecipacao de pena, consoante pacifico entendimento de nossos Tribunais Superiores.Face ao exposto, nao se constatando o alegado constrangimento ilegal ao qual estaria submetido o paciente, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 005. HABEAS CORPUS 0065927-78.2018.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 0255284-74.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00679369 - IMPTE: BRUNO GOMES VILLA OAB/RJ-142479 PACIENTE: RENATO DE CARVALHO FELIX AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 27a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: DENILSON SANTOS DA ROCHA FILHO CORREU: RENATO CARVALHO DOS SANTOS Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTACAO DOS CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESTRICAO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM, CONSOLIDANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.O paciente, juntamente com dois correus, foi preso em flagrante, na data de 25/10/2018, acusado da pratica dos crimes previstosno artigo 171, caput, na forma do artigo 14, II e artigo 304, todos do Codigo Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, tendo sido a custodia flagrancial convertida em preventiva, no dia seguinte, durante a realizacao da audiencia de custodia.No que tange ao pleito de concessao da ordem, diga-se, inicialmente, que a legislacao patria e direcionada no sentido de que, a custodia cautelar prisional configura medida de excecao em nosso ordenamento juridico, bem como, conforme o julgamento pelo S.T.F., com repercussao geral e efeito vinculante, das ADCs no 43 e 44, as hipoteses em que apos o pronunciamento judicial condenatorio, resultam esgotadas todas as vias impugnativas em segundo grau de jurisdicao,Da analise que se faz dos documentos acostados a presente acao constitucional, nao se verifica dadecisaojudicial,dedecretacao da prisao preventiva do paciente (a qual, posteriormente, foi mantida pela apontada autoridade coatora), referencias idoneas a respeito da presenca dos requisitos autorizativos da referida cautela, previstos nos artigos 312 do Codigo de Processo Penal.Isto porque, nao obstante haja a descricao dos fatos imputados aos denunciados, uma vez concedida a liberdade provisoria aos outros dois correus, nao se vislumbram justificativassuficientesamantencadacautelaprisionalemrelacaoapenasao presente paciente, aos argumentos de que o mesmo seria "o autor intelectual dos crimes" e a existencia de um inquerito policial ainda em andamento, razoes pelas quais,segundoaMagistradadepiso,aliberdadedopacienteofereceriariscoa ordem publica, inobservando a mesma, porem, os preceitoscontidosnosincisosIeIIdoartigo282doCPP,deadequacao-necessidadedacautelaprisionalao caso emtela.Acresca-se, por oportuno, que, alem dos crimes pelos quais o paciente encontra-se denunciado nao apresentarem violencia ou grave ameaca, oimpetrantedemonstroupossuiro paciente bons antecedentes (fls. 54/58 do anexo 01) e domicilio certo (fls. 09 do anexo 01). Assim, observa-se das decisoes vergastadas, que nao ha elementos concretos a justificar a privacao da liberdade do reu/paciente antes de seu julgamento, nem tampouco a demonstrar que a sua soltura possa frustrar a garantia da ordem publica, embaracar a instrucao criminal ou mesmo impedir o asseguramento no tocante a possivel aplicacao da lei penal.Pelo exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO e a CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM, com vias a substituicao da cautela prisional imposta ao ora paciente, Renato Felix, pelas mesmas medidas alternativas, elencadas no artigo 319 do CPP, impostas pelo Juiza de piso aos correus, Renato Santos e Denilson Filho, consolidando-se a liminar deferida, em parte, anteriormente. Conclusoes: ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR DEFERIDA. DECISAO UNANIME.

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