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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4528 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2019 45
em um meio de restringir seus direitos individuais; 2. Nao ha relacao direta entre o cumprimento da obrigacao de pagar e
suspensao da CNH, razao pela qual e ineficaz; 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
ACORDAO: Sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER, a 4a TURMA DA 2a
CAMARA CIVEL do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator Desembargador RONALDO EURIPEDES DE SOUZA. Votaram
acompanhando o voto do Relator os Desembargadores EURIPEDES LAMOUNIER e JOSE DE MOURA FILHO.
REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA VERA NILVA ALVARES ROCHA. Palmas - TO, 26 de Junho de
2019. Desembargador RONALDO EURIPEDES Relator.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 0029566-40.2018.827.0000
ORIGEM TRIBUNAL DE JUSTICA DO TOCANTINS. REFERENTE EXECUCAO FISCAL DO JUIZO DA 1a VARA CIVEL DE
PARAISO DO TOCANTINS NUMERO: 0008033-14.2017.827.2731.
AGRAVANTE MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS
ADVOGADO(A) ANA LAURA PINTO CORDEIRO DE MIRANDA COUTINHO.
AGRAVADO ANANIAS GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO NAO CONSTITUIDO
RELATOR Desembargador RONALDO EURIPEDES.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZACAO DE BENS PENHORAVEIS DO DEVEDOR. ONUS DO EXEQUENTE.
AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZACAO DE BENS PASSIVEIS DE
SATISFAZER O CREDITO EXEQUENTE. PEDIDO ARRESTO ONLINE VIA RENAJUD. MEDIDA EXTREMA. DECISAO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. Os autos nao demonstram a
plausibilidade do direito do recorrente, haja vista que e onus da parte exequente a busca e indicacao de bens a serem
penhorados. Somente apos comprovadamente nao tenha logrado exito em seus esforcos diretos para obter tais informacoes,
justica-se a intervencao do juizo para consultar o sistema RENAJUD. 2. Considerando os elementos probatorios contidos no
acervo processual, nao se justifica o acolhimento do pleito apresentado pelo Agravante, quer dizer, dentro de um juizo de
cognicao sumaria, nao ha elementos de prova suficientes, que demonstrem, de plano, a necessidade de reformar a decisao
agravada. 3. Recurso conhecido e improvido.
ACORDAO: Sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER, a 4a TURMA DA 2a
CAMARA CIVEL do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao
presente Agravo de Instrumento, mantendo incolume a decisao agravada em toda a sua extensao nos termos do voto do Relator
Desembargador RONALDO EURIPEDES DE SOUZA. Votaram acompanhando o voto do Relator os Desembargadores
EURIPEDES LAMOUNIER e JOSE DE MOURA FILHO. REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA VERA
NILVA ALVARES ROCHA. Palmas - TO, 26 de Junho de 2019. Desembargador RONALDO EURIPEDES Relator.
1a CAMARA CRIMINAL
SECRETARIO: WANDELBERTE RODRIGUES OLIVEIRA
Pautas
PAUTA No 22/2019
Serao julgados pela 1a CAMARA CRIMINAL do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, em Palmas, em sua 22a
SESSAO ORDINARIA JUDICIAL, aos 09 (nove) dias do mes de Julho do ano de 2019, terca-feira, a partir das 14 hs, ou nas
sessoes posteriores, os seguintes processos:
1-MANDADO DE SEGURANCA CRIMINAL No 0011400-23.2019.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
TIPO PENAL: .
IMPETRANTE: DIEGO ARAUJO DOS SANTOS.
ADVOGADOS: MICHEL JAIME CAVALCANTE E TIAGO AIRES DE OLIVEIRA.
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DE PALMAS.
PROCURADOR DE JUSTICA: JOSE DEMOSTENES DE ABREU.
RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.
1a CAMARA CRIMINAL
DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR
DESEMBARGADOR EURIPEDES LAMOUNIER VOGAL
JUIZA SILVANA PARFIENIUK VOGAL
JUIZA EDILENE AMORIM NATARIO VOGAL
DESEMBARGADOR RONALDO EURIPEDES PRESIDENTE
2-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO No 0028402-40.2018.827.0000.
ORIGEM: COMARCA DE NATIVIDADE-TO.
REFERENTE: ACAO PENAL No 5000672-43.2012.827.2727 - VARA CRIMINAL.

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