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Diário MS - Tribunal de Contas

com as normas regentes deste Tribunal de Contas, e apresenta clausulas
definidoras dos direitos, obrigacoes e responsabilidades das partes.

A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal emitiu a Analise
Conclusiva ANA  DFAPGP  1353/2019 e sugeriu o registro da nomeacao.

Atraves da analise da documentacao encaminhada a esta Corte de Contas, no
que se refere aos aditamentos (1o e 2o Termos Aditivos), os mesmos
encontram-se em consonancia com o Regimento Interno desta Corte de
Contas e Lei Federal no 8.666/93 e suas alteracoes.

Ao apreciar o feito, constata-se que a instrucao dos autos e a documentacao
apresentada encontra-se em consonancia com a Instrucao Normativa TC/MS
n. 54, de 14 de dezembro de 2016, c/c o artigo 34, inc. I, da Lei Complementar
160, de 02 de Janeiro de 2012.

O Ministerio Publico de Contas, em seu Parecer PAR-2a PRC-7392/2019
opinou pelo registro da nomeacao.
E o relatorio.

Em relacao a execucao financeira da contratacao, nos termos da analise Sendo assim, acolho os posicionamentos da Equipe Tecnica e do Ministerio
tecnica, a mesma, encontra-se nos seguintes termos:
Publico de Contas e decido:
Especificacao
Valor inicial da contratacao
Valor do acrescimo (aditamento)
Valor final da contratacao
Empenhos Emitidos
Anulacao de Empenhos
Empenhos Validos

Valor R$
44.100,00
11.025,00
55.125,00
77.204,40
(-) 22.079,40
55.125,00

I. REGISTRAR a nomeacao do servidor Junior Sergio Caceres Soares - CPF
878.063.201-72, com base no art. 34, I, da Lei Complementar n. 160, do
Regimento Interno deste Tribunal.
II. COMUNICAR o resultado deste julgamento aos interessados, nos termos
do artigo 50 da Lei Complementar 160/2012 c/c artigo 94 do Regimento
Interno TC/MS.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 14/05/2019 14:01

4. Pela COMUNICACAO do resultado desta Decisao aos interessados, em
conformidade com o art. 50 da Lei Complementar no 160/2012 c/c art. 70, 
Por conseguinte, o Ministerio Publico de Contas atraves do parecer PAR- 2o da Resolucao Normativa no 76/2013.
2aPRC-6531/2019 (fl. 187) manifestou-se nos seguintes termos:
E como decido.
Pelo que dos autos consta e com esteio nas consideracoes lancadas pela 3a
ICE (peca 18), este Ministerio Publico de Contas opina pela regularidade da Campo Grande/MS, 11 de abril de 2019.
formalizacao do contrato e dos aditivos pactuados, bem como pela
regularidade da execucao financeira, nos termos do art. 59, inciso I, da Lei
Cons. Jerson Domingos
Complementar Estadual no 160/2012 c/c o art. 120, incisos II e III, da
Relator
Resolucao Normativa no 76, de 11 de dezembro de 2013.
DECISAO SINGULAR DSG - G.JD - 5336/2019
E o relatorio.
PROCESSO TC/MS: TC/13764/2017
DECISAO
PROTOCOLO: 1825099
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE
Cumpre salientar primeiramente que o procedimento licitatorio que originou JURISDICIONADO E/OU: DONATO LOPES DA SILVA
o instrumento contratual em analise, ja foi julgado por esta Corte de Contas TIPO DE PROCESSO: ADMISSAO DE PESSOAL
atraves da Decisao Singular DSG - G.JD - 6014/2015, constante no processo RELATOR: Cons. JERSON DOMINGOS
TC/MS-12282/2014 (fls. 108/109), cujo resultado foi pela sua regularidade.
INTERESSADO (A): JUNIOR SERGIO CACERES SOARES

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| No 2069
QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019
Campo Grande/MS, 29 de abril de 2019.
Cons. Jerson Domingos
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.JD - 4445/2019

O Contrato no 096/2014, oriundo da licitacao supracitada, encontra-se de
acordo com o disposto na Lei Federal no 8.666/93 e suas alteracoes, bem
como na Instrucao Normativa TC/MS no 054/2016, contendo os elementos
essenciais, como numero do contrato, partes, objeto, dotacao orcamentaria,
valor, vigencia, entre outras formalidades legais, atendendo as exigencias do
procedimento licitatorio.

PROCESSO TC/MS: TC/15101/2017
A sintese financeira do instrumento, demonstrada na planilha apresentada
PROTOCOLO: 1831861
pelo Corpo Tecnico da 3a Inspetoria de Controle Externo, apresenta-se nos
ORGAO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE seguintes termos:
ANTONIO JOAO
JURISDICIONADO E/OU: DENIZE APARECIDA PEREIRA RIOS ARAUJO
Nota de Empenho
R$ 197.650,00
INTERESSADO (A): YONE MARIA MENDONCA BARROS
Nota Fiscal
R$ 197.650,00
TIPO DE PROCESSO: BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
Ordem Bancaria
R$ 197.650,00
RELATOR: Cons. JERSON DOMINGOS
A documentacao relativa a prestacao de contas encontra-se completa e
Tratam os autos em apreco do pedido de registro de Aposentadoria atende as normas estabelecidas na Instrucao Normativa TC/MS no 035/2011,
Voluntaria, com proventos integrais, concedidos a servidora YONE MARIA bem como na legislacao regente. Assim, observa-se que a execucao financeira
MENDONCA BARROS, considerado regular pela Inspetoria de Controle encontra-se de acordo com as determinacoes legais, sendo clara a sua
Externo de Atos de Pessoal.
regularidade.
O Ministerio Publico de Contas manifestou-se, em seu Parecer, pelo Desta forma, de acordo com a analise da 3a Inspetoria de Controle Externo e o
deferimento do pedido de registro.
parecer do Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
Em face do exposto, acolho o Parecer do Ministerio Publico de Contas e nos
termos dos artigos 21, III, e 34, II, da Lei Complementar Estadual no 160, de 2
de janeiro de 2012, e do art. 10, I, do Regimento Interno, DECIDO pelo
registro da Aposentadoria Voluntaria acima identificada.

I  Pela REGULARIDADE da formalizacao do Contrato no 096/2014, tendo
como partes o Municipio de Aparecida do Taboado e a empresa J.H.D. da Silva
& Cia Ltda., nos termos do art. 120, II da Resolucao Normativa TC/MS no
076/2013;

Ao Cartorio, para os fins do disposto no art. 70,  2o, do Regimento Interno.

II  pela REGULARIDADE da execucao financeira, com base no art. 59, I, da Lei
Complementar Estadual no 160/2012 c/c. o art. 120, III da Resolucao
Normativa TC/MS no 076/2013;

Cons. Jerson Domingos
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.JD - 5270/2019
PROCESSO TC/MS: TC/15496/2014
PROTOCOLO: 1540560
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
ORDENADOR (A): JOSE ROBSON SAMARA DE ALMEIDA E OUTRO
TIPO DE PROCESSO: CONTRATO No 096/2014
RELATOR (A): JERSON DOMINGOS
CONTRATADO (A): J.H.D. DA SILVA & CIA LTDA.
PROCEDIMENTO: PREGAO ELETRONICO No 110/2013  SAD/MS
OBJETO: AQUISICAO DE MICROCOMPUTADORES
VALOR: R$ 197.650,00 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL SEISCENTOS E
CINQUENTA REAIS)
Versam os autos sobre a analise da formalizacao do Contrato no 096/2014,
oriundo do procedimento licitatorio Pregao Eletronico no 110/2013 - SAD/MS
e a respectiva execucao financeira, tendo como partes o Municipio de
Aparecida do Taboado e a empresa J.H.D. da Silva & Cia Ltda., visando a
aquisicao de microcomputadores.

III  pela QUITACAO ao responsavel, nos moldes do art. 60, da Lei
Complementar no 160/2012 c/c. com o art. 171, da Resolucao Normativa
TC/MS no 076/2013;
IV  pela COMUNICACAO do resultado do julgamento aos interessados, nos
termos do art. 50 da Lei Complementar Estadual no 160/2012 c/c. o art. 70,
2o, do Regimento Interno, aprovado pela Resolucao Normativa TC/MS no
076/2013.
Campo Grande/MS, 26 de abril de 2019.
Cons. Jerson Domingos
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.JD - 5337/2019
PROCESSO TC/MS: TC/15567/2016
PROTOCOLO: 1723797
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
JURISDICIONADO E/OU: DELIA GODOY RAZUK
TIPO DE PROCESSO: ADMISSAO DE PESSOAL - NOMEACAO
RELATOR: Cons. JERSON DOMINGOS
INTERESSADO (A): WALESCA MEDEIROS DALMAGRO

A 3o Inspetoria de Controle Externo, atraves da analise ANA-3ICE-19916/2018
(fls. 317 - 324), concluiu pela regularidade da formalizacao do instrumento Examina-se nos autos a nomeacao da servidora Walesca Medeiros Dalmagro,
contratual e da execucao financeira.
aprovada no Concurso Publico e nomeada por meio do Decreto P 215/2016,
para ocupar o cargo de gestor de obras e projetos  arquiteto, do Quadro
Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Dourados.
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