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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
753Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ocorreu por meio de contratacoes e prorrogacoes por prazo determinado para exercer a funcao de enfermeira, conforme 
demonstram documentos acostados as fls. 15/30. A Constituicao Federal de 1988, em seu art. 37, inciso II, e alvinitente ao 
delinear que a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de 
provas e titulos, contemplando as unicas excecoes pertinentes as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de 
livre nomeacao e exoneracao, bem como os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade 
temporaria de excepcional interesse publico. Nesse contexto, tendo em vista que a autora prestou servicos temporarios ao 
municipio por mais de 03 (tres) anos, exercendo para tanto a funcao de enfermeira, nao ha que se falar em necessidade 
temporaria excepcional, nao havendo qualquer justificativa por parte da administracao a amparar a contratacao da promovente 
por tao extenso lapso de tempo. Como e cedico, o excepcional interesse publico caracteriza-se por atividades estatais nao 
comuns, como e o caso, verbi gratia, dos agentes comunitarios, e nao de enfermeiros de hospitais publicos que sao, sem 
sombra de duvida, indispensaveis as atividades desenvolvidas nesse tipo de orgao. De fato, inexiste comprovacao da 
necessidade temporaria excepcional para referido vinculo ou outra justifica plausivel apresentada pela edilidade, impondo-se, 
por conseguinte, a declaracao da nulidade do pacto firmado. Assim, conforme orientacao sedimentada pelo E. Tribunal de 
Justica Alencarino, com a declaracao de nulidade do contrato firmado entre o ente publico promovido e a promovente, as unicas 
verbas devidas sao o saldo de salario e os depositos referentes ao fundo de garantia por tempo de servico - FGTS. Senao 
vejamos: REEXAME NECESSARIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORARIO. NAO VERIFICACAO 
DA NECESSIDADE TEMPORARIA EXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO A SALDO DE SALARIO E FGTS. 
PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. REEXAME CONHECIDO. SENTENCA MANTIDA. 1. A questao tratada nos autos diz 
respeito a pedido de recebimento de verbas rescisorias relativas a diferencas salariais devidas e nao pagas, bem como ao 
pagamento dos depositos relativos a conta vinculada do FGTS. 2. Em se tratando de contratos por tempo determinado, nao ha 
que se falar em necessidade temporaria excepcional, justificando-se, portanto, a declaracao de nulidade dos mesmos. 3. 
Conforme orientacao ja sedimentada do Supremo Tribunal Federal, uma vez declarada a nulidade dos contratos firmados entre 
o Poder Publico Municipal e o particular, as unicas verbas devidas sao os saldos de salario e os depositos do FGTS. - Reexame 
necessario conhecido. - Sentenca mantida. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessario 
no 0029122-83.2013.8.06.0091, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3a Camara de Direito Publico do egregio 
Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do reexame, mas para manter inalterada a sentenca 
recorrida, nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza, 13 de novembro de 2017 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA 
PORT 1694/17 Relator (TJ-CE - Remessa Necessaria: 00291228320138060091 CE 0029122-83.2013.8.06.0091, Relator: 
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17, 3a Camara Direito Publico, Data de Publicacao: 13/11/2017) 
APELACAO CIVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORARIOS. NAO VERIFICACAO DA 
NECESSIDADE TEMPORARIA EXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO A SALDO DE SALARIO E FGTS. 
PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA REFORMADA EM 
PARTE. 1. A questao tratada nos autos diz respeito a pedido de recebimento de verbas rescisorias relativas a diferencas salariais 
devidas e nao pagas, bem como ao pagamento dos depositos relativos a conta vinculada do FGTS. 2. Em se tratando de 
contratos por tempo determinado, nao ha que se falar em necessidade temporaria excepcional, justificando-se, portanto, a 
declaracao de nulidade dos mesmos. 3. Conforme orientacao ja sedimentada do Supremo Tribunal Federal, uma vez declarada 
a nulidade dos contratos firmados entre o Poder Publico Municipal e o particular, as unicas verbas devidas sao os saldos de 
salario e os depositos do FGTS. - Apelo conhecido e parcialmente provido. - Sentenca parcialmente reformada. ACORDAO 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelacao Civel no 0003283-46.2013.8.06.0159, em que figuram as partes 
acima indicadas. Acorda a 3a Camara de Direito Publico do egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, 
em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar em parte a sentenca recorrida, nos termos do voto do 
Relator. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2018 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17 Relator (TJ-CE 
00032834620138060159 CE 0003283-46.2013.8.06.0159, Relator: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17, 
Data de Julgamento: 19/02/2018, 3a Camara Direito Publico, Data de Publicacao: 19/02/2018) Tal posicionamento encontra-se 
em consonancia com entendimento sufragado pela Suprema Corte, julgado sob o rito de repercussao geral: CONSTITUCIONAL 
E TRABALHO. CONTRATACAO DE PESSOAL PELA ADMINISTRACAO PUBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS 
JURIDICOS ADMISSIVEIS EM RELACAO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE 
FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSAO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TITULO INDENIZATORIO. 
1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituicao de 1988 reprova severamente as 
contratacoes de pessoal pela Administracao Publica sem a observancia das normas referentes a indispensabilidade da previa 
aprovacao em concurso publico, cominando a sua nulidade e impondo sancoes a autoridade responsavel (CF, art. 37,  2o). 2. 
No que se refere a empregados, essas contratacoes ilegitimas nao geram quaisquer efeitos juridicos validos, a nao ser o direito 
a percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos 
depositos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS. 3. Recurso extraordinario desprovido. (RE 705140, 
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL 
- MERITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Deste modo, uma vez declarada a nulidade dos contratos 
celebrados entre as partes, ha que ser condenado o municipio demandado a efetuar o pagamento tao somente do FGTS de todo 
periodo laborado, ja que outra verba nao se postula, nao incidindo o deposito fundiario, todavia, sobre ferias e a gratificacao 
natalina posto que estes sao indevidos em contratos com os entes publicos cuja nulidade fora decretada, como no caso dos 
autos. 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e nos termos do art. 487, inc. I, do Codigo de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE, 
por sentenca com resolucao de merito, os pedidos formulados nesta acao para CONDENAR o ente publico a efetuar o pagamento 
do FGTS de todo o periodo laborado, improcedendo quanto ao FGTS incidente sobre a gratificacao natalina e ferias, com 
indices de juros de mora nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redacao dada pela Lei no 11.960/2009, e correcao 
monetaria calculada com base no IPCA. CONDENO o reu ao pagamento de honorarios advocaticios, fixados em 10% (dez por 
cento) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, caput e  2o e 3o, do Codigo de Processo Civil. Demandado isento 
de custas. Sentenca sujeita a remessa necessaria (Sumula 490 - STJ). P.R.I. Expedientes necessarios.
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