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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 686 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. apartamentos, que sao vizinhos.Sentenca de parcial procedencia do pedido, que nao merece reforma.Precedentes deste e. TJRJ.Fixacao dos honorarios recursais. Inteligencia do 11, do art. 85, do Codigo de Processo Civil, em vigor.Negado provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 043. APELACAO 0023955-04.2013.8.19.0001 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0023955-04.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00645545 - APELANTE: JOAO FERNANDES FILHO APELANTE: SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: JOSE MAURO BLANCO PEREIRA OAB/RJ-112599 APELADO: MARIA DA NATIVIDADE SILVA ADVOGADO: PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ALVES DE MENEZES OAB/RJ-097902 ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ-133196 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C O R D A O Apelacao Civel. Acao de Despejo c/c Cobranca. Locacao nao residencial.Sentenca de procedencia. Manutencao. Infracao contratual caracterizada pelo inadimplemento dos alugueres.E obrigacaodolocatarioopagamentoregulardo alugueleencargos,sobpenadolocador pleitear a rescisao do contrato atraves da acao de despejo, o que se enquadra no caso em tela. Proposta de pagamento formulada que nao foi aceita pela locadora.Emenda da mora nos moldes do art.62, III, da Lei n.8.245/91 nao realizada. Mora incontroversa. Pretensao de reducao do valor dos alugueres vencidos corretamente afastada pela Sentenca. Ausencia de prova de pagamento de qualquer quantia apta a reduzir a divida inicial. Descumprimento pelos reus, ora apelantes, do onus do art.373, II, do NCPC. Honorarios sucumbenciais majorados, na forma do art.85, 11, do NCPC.Jurisprudencia e Precedentes citados: 0023762-70.2015.8.19.0210 - APELACAO Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 11/10/2016 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL; 0072486-16.2016.8.19.0002 - APELACAO Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 20/09/2017 - QUARTA CAMARA CIVEL; 019354-91.2014.8.19.0203 - APELACAO Des(a). ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 05/09/2017 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 044. APELACAO 0022212-98.2014.8.19.0008 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0022212-98.2014.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00721415 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 APELADO: SEBASTIAO DA SILVEIRA ADVOGADO: SEBASTIAO DA SILVEIRA OAB/RJ-089731 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C O R D A O Apelacao Civel. Acao de Obrigacao de Fazer c/c Indenizatoria. Relacao de Consumo. Instituicao financeira. Contratacao de plano de previdencia privada. Alegacao de recusa de resgate do saldo total quando da data do fim das contribuicoes. Sentenca de parcial procedencia. Manutencao. Pedido indenizatorio improcedente. Recurso nao conhecido em parte, ante ausencia de interesse. Condenacao do reu ao pagamento da metade das despesas processuais e de honorarios sucumbenciais que deve ser mantida. Sucumbencia parcial verificada. Procedencia do pedido de resgate do saldo integral. Incidencia do Principio da Causalidade. Aplicacao do disposto no art.85, caput c/c art.86, caput, ambos do NCPC. Majoracao dos honorarios sucumbenciais na forma do art.85,11, do NCPC.Jurisprudencia e Precedentes citados:0000438-54.2015.8.19.0209 - APELACAO Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 07/11/2017 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL. NAO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade,nao se conheceu de parte do recurso e, na parte conhecida negou-se provimento ao mesmo , nos termos do voto da Desa. Relatora. 045. APELACAO 0297803-40.2013.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Acao: 0297803-40.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00687184 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 APELADO: PAULO ROBERTO SANTOS ADVOGADO: DANIELA APARECIDA FIABANE OAB/RJ-174962 ADVOGADO: RITA DE CASSIA ALMEIDA E CASTRO OAB/RJ-174804 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: DPVAT. Seguro Obrigatorio. Indenizacao securitaria paga em sede administrativa. Pretensao de atualizacao do valor base, com quitacao das diferencas devidas a titulo de correcao monetaria. Sentenca de parcial procedencia. Apelo da parte re.Agravo retido oral oposto em audiencia. Nao reiteracao do mesmo. Negativa de conhecimento ao recurso, nos termos do art. 523, 1o, do CPC/73.Preliminar de nulidade do julgado, por ser alegadamente ultra petita. Demandante que, efetivamente, ajuizou o presente feito buscando a correcao monetaria do teto indenizatorio maximo do seguro DPVAT. Incidencia do Recurso Repetitivo STJ REsp. 1.483.620/SC. Rejeicao da preliminar.Correcao monetaria. Incidencia a contar do evento danoso, na esteira da jurisprudencia do E. STJ. Sentenca que se alinha ao entendimento adotado por aquela Corte Superior, como requerido pelo proprio apelante, e que nao merece qualquer reparo.Desprovimento do recurso. Manutencao do julgado recorrido. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do agravo retido oral, rejeitou-se a preliminar e desproveu-se o apelo, nos termos do voto do Des.Relator. 046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070892-36.2017.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Insumos / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0273456-98.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00694058 - AGTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: VANDERSON MACULLO BRAGA OAB/RJ-071159 AGDO: MARINALVA SAMPAIO BARBARA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: A C O R D A OAgravo de Instrumento. Acao de Obrigacao de Fazer. Direito Constitucional. Tutela de urgencia deferida para autorizacao de procedimento de angioplastia de arteria e custeio de medicamentos necessarios ao restabelecimento de pessoa hipossuficiente. Aplicacao da Sumula No 65 do E. TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6o e 196 da Constituicao Federal de 1988 e da Lei no 8080/90, a responsabilidade solidaria da Uniao, dos Estados e Municipios, garantindo o fundamental direito a saude e consequente antecipacao da respectiva tutela". O Direito a Saude e fundamental. Presenca dos requisitos autorizadores da tutela. Laudo medico comprovando a necessidade dos farmacos. Responsabilidade solidaria dos entes publicos. Inteligencia da sumula n.115 do E.TJRJ (A solidariedade dos entes publicos, no dever de assegurar o direito a saude, nao implica na admissao do chamamento ao processo). Possibilidade de bloqueio de valores de ente municipal. Questao ja pacificada no E. Superior Tribunal de Justica, pela Tema no 84, no julgamento em recurso repetitivo REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SECAO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013. Afastamento da multa fixada que se impoe, entretanto. Desnecessidade de fixacao. Medida da qual o Juiz pode se valer a qualquer tempo, no caso de descumprimento. Possibilidade de

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