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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3263 o arquivamento PROVISORIO - Cumprimento de Sentenca Digital - CODIGO 61612. Cumpra-se ate o esgotamento, sendo despicienda qualquer certificacao de decurso de prazo acerca do acima determinado, por nao se tratarem de prazos preclusivos. Intime-se. - ADV: PATRICIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS (OAB 266537/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1014181-52.2019.8.26.0477 - Embargos de Terceiro Civel - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Sandra Paula Cardoso Doliveira - Paulo Victoriano da Silva - Vistos. Fls. 69/87: Defiro a embargante os beneficios da gratuidade da justica. Anote-se. O presente feito foi distribuido por dependencia. Assim, certifique-se este feito aos autos da execucao no 000775476.2007.8.26.0477, providenciando as devidas anotacoes, inclusive no sistema informatizado. Recebo os embargos para discussao, determinando a suspensao do processo principal, no tocante ao imovel objeto da matricula 154.308 do CRI local. Certifique-se ali. Cite-se o embargado, na pessoa de seu advogado, para contestar no prazo de 15 dias, consignando-se que, nao sendo contestado o pedido, presumir-se-ao aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante. Intime-se. - ADV: ANDREIA DA SILVA BARTANHA CARVALHO (OAB 201338/SP), FERNANDO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 380901/SP) Processo 1014481-14.2019.8.26.0477 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Mavsa Resort Convention Spa Ltda. - Vistos. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presuncao envolvendo a relacao de direito material entre as partes, o que determina a expedicao do mandado de injuncao para, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte re proceder ao pagamento da divida quantificada na peticao inicial, acrescida de honorarios advocaticios de 5% (cinco porcento), nos termos do art. 701 do CPC, hipotese em que ficara desobrigada das custas e despesas processuais; advertindo-a, ainda, a respeito da preclusao e imediata constituicao do titulo executivo judicial, caso permaneca inerte. Igualmente, sera informado de que, no mesmo prazo, podera apresentar embargos ao mandado monitorio. Intime-se. - ADV: JORGE EDUARDO MUSSI MORTATI (OAB 251607/SP) Processo 1015029-39.2019.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel - Fabiane Franco Lacerda - Vistos. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da acao em epigrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redacao da Lei 12.112/2009. Intime-se. - ADV: FABIANE FRANCO LACERDA (OAB 206702/SP) Processo 1015100-41.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos - Vistos. Fls. 24/30: Defiro a autora os beneficios da gratuidade da justica. Anote-se. Por outro lado, INDEFIRO a tutela de urgencia pleiteada. A tutela de urgencia sem audiencia da parte contraria e providencia excepcional, sendo possivel apenas quando a convocacao do reu possa contribuir para a consumacao do dano, razao pela qual apenas em hipoteses excepcionais cabe a concessao de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderacao de valores, entre a celeridade e efetivacao real da justica, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditorio, de outro. Em sendo viavel a oitiva da parte contraria antes da concessao da medida, esta deve ser efetivada de ordinario. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, nao e possivel a concessao da medida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. Expecase carta, na qual devera constar a advertencia de que a ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP) Processo 1015445-07.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Compra e Venda - Jose Carlos Cordeiro - - Ines de Jesus Paschoal Cordeiro - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgencia pleiteada. A tutela de urgencia sem audiencia da parte contraria e providencia excepcional, sendo possivel apenas quando a convocacao do reu possa contribuir para a consumacao do dano, razao pela qual apenas em hipoteses excepcionais cabe a concessao de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderacao de valores, entre a celeridade e efetivacao real da justica, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditorio, de outro. Em sendo viavel a oitiva da parte contraria antes da concessao da medida, esta deve ser efetivada de ordinario. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, nao e possivel a concessao da medida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. Expeca-se carta, na qual devera constar a advertencia de que a ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ELAINE LILIAN ARREBOLA (OAB 269622/SP) Processo 1015691-03.2019.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Inadimplemento - Samara Basilio Mendes Faria - Vistos. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da acao em epigrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redacao da Lei 12.112/2009. Intime-se. - ADV: MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP) Processo 1015753-43.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Imissao - Fernando Godoy Vieira - - Bruna Simoes Moreira - Vistos. A documentacao revela que o imovel objeto da presente demanda foi arrematado em Concorrencia Publica pelo autor da demanda. A transmissao do bem encontra-se registrada junto a matricula do imovel, havendo, portanto, prova inequivoca da propriedade alegada pelo autor. Por outro lado, e fundado o receio de dano de dificil reparacao, na medida em que o(s) reu(s) parece ocupar o imovel sem justo titulo e sem pagar por isto. Mantida a situacao atual, o autor vera avolumaremse os debitos incidentes sobre o imovel, embora privado de sua posse. Em casos semelhantes, ja decidiu o Egregio Tribunal de Justica ser cabivel a tutela de urgencia: Agravo de Instrumento 6385204500 Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Sao Paulo Orgao julgador: 9a Camara de Direito Privado Data do julgamento: 30/06/2009 Data de registro: 24/07/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acao de imissao de posse - Decisao que deferiu pedido liminar visando a ultimacao do requerido ou eventuais ocupantes do imovel para desocupa-lo, no prazo de sessenta dias - Inconformismo- Nao acolhimento - Imissao de posse com previsao no Decreto-Lei 70/66 - Admissibilidade - Comprovado o registro do imovel, nos termos do artigo 37 do referido decretolei, cabivel a imissao - Inadmissivel a permanencia dos agravantes na posse do imovel, por longos anos, ate decisao final da demanda, o que, por certo, causaria prejuizos continuados e de dificil reparacao - Decisao mantida - Negado provimento ao recurso. Agravo de Instrumento 6405674900 Relator(a): Roberto Mac Cracken Comarca: Sao Paulo Orgao julgador: 5a Camara de Direito Privado Data do julgamento: 24/06/2009 Data de registro: 16/07/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - Acao reivindicatoria - Aquisicao de imovel em leilao extrajudicial realizado pela CEF - Arrematacao e aquisicao devidamente registrados no registro de imovel - Admissibilidade - Presenca dos requisitos autorizadores da medida de urgencia

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