Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

competencia municipal decorre do exercicio do poder de policia relativo a fiscalizacao do uso do solo em seu territorio, inexistindo, assim, sobreposicao de atividades de fiscalizacao. Desproporcionalidade entre o valor cobrado e os custos da fiscalizacao que nao restou minimamente demonstrada. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.