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Diário CE - Executivo

CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRARIO SDA E FRANCISCA MARIA DE LIMA ARRAIS, NA
FORMA QUE SE DECLARA. O ESTADO DO CEARA, atraves da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO  SDA, inscrita no CNPJ/
MF sob n 07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra
de Menezes, n. 1820, Bairro Sao Gerardo, CEP n 60.325-901, neste ato
representado por seu Secretario, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, Bacharel em Direito/Historiador, inscrito no CPF/MF sob o
no.413.860.784-68 e portador da Cedula de Identidade no. 745.741 SSP/RN,
residente e domiciliado na Rua J. de Figueiredo Filho, no 049, Cambeba,
Fortaleza/CE, CEP n 60.822-275, resolve RESCINDIR BILATERALMENTE O CONTRATO N 161/2014, celebrado com JEFFERSON
CIDRAO MASSILON, brasileiro, casado, empresario, portador do RG n
2008367422 SSP/CE e inscrita no CPF sob o n 203.692.393-34, residente
e domiciliado na rua Flavio Nogueira n 145, Tauazinho, Taua/Ce, CEP N
63.660-000, mediante os motivos e fundamentos que seguem: CLAUSULA
PRIMEIRA  DOS MOTIVOS Fica a partir do dia 31 de marco de 2019,
rescindido o Contrato n 161/2014, originalmente celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO SDA e JEFFERSON
CIDRAO MASSILON, em detrimento da contencao de gastos, tanto por parte
da Secretaria do Desenvolvimento Agrario, quanto do Fundo Internacional de
Desenvolvimento Agricola  FIDA, havendo entao necessidade da rescisao,
tendo em vista que a unidade localizada no imovel objeto do Contrato acima
epigrafado, sera fechada. CLAUSULA SEGUNDA  DOS FUNDAMENTOS
A presente Rescisao bilateral ao Contrato n 161/2014 reger-se-a por toda a
legislacao aplicavel, especialmente pelo no Art. 79, inciso II, da Lei no. 8.666,
de 21 de junho de 1993 e modificacoes posteriores, bem como nas informacoes
contidas no Processo Administrativo n. 02218199/2019 e Parecer Juridico
no. 324/2019. CLAUSULA TERCEIRA  DAS DEMAIS DISPOSICOES
Da rescisao a Secretaria do Desenvolvimento Agrario em conformidade com
a Clausula Decima Primeira do Contrato n 161/2014 pagara a contratada o
valor correspondente a 01(um) mes de aluguel referente a multa contratual.
CLAUSULA QUARTA  DO FORO As partes elegem, de comum acordo,
o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceara, como o unico
competente para resolver questoes relacionadas a este Termo Aditivo que nao
resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer
outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. CLAUSULA QUINTA
 DA PUBLICACAO O presente TERMO ADITIVO sera publicado no
Diario Oficial do Estado, pela SDA, ate o quinto dia util do mes subsequente
ao da assinatura. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o
presente RESCISAO em 3 (tres) vias de igual teor e forma, para um so
fim, na presenca de duas testemunhas, que tambem o assinam, devendo seu
extrato ser publicado no DOE, para que surta seus juridicos e legais efeitos.
Fortaleza, 22 de marco de 2019. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretario
do Desenvolvimento Agrario-SDA e JEFFERSON CIDRAO MASSILON
Empresario SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, em
Fortaleza/CE,14 de maio de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diario Oficial no SERIE 3 | ANO XI No064, FORTALEZA, 04 DE ABRIL
DE 2019, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE PERMISSAO DE USO
No001/2019. Onde se le: OBJETO: Pela presente Permissao de Uso, o Estado
do Ceara, atraves da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
 SDA permite o uso, da ASSOCIACAO COMUNITARIA DO VALPARAISO, de 1 (um) sandero  sandero 1.6 8V 4P AR/DIR/VD/TR, placa n
HZA 4867, cor prata, modelo 2008, CHASSI n 93YBSR1TH9J139045, o
qual sera utilizado para locomocao dos membros do assentado a reunioes e
ao medico, tendo em vista, estarem situados a aproximadamente 20 km da

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sede da cidade. A presente Permissao tera vigencia por 02 (dois) anos contado
a partir da data de publicacao no DOE, podendo ser prorrogavel por mais
02 (dois) anos, por interesse das partes por igual periodo, resguardando a
conveniencia e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrario 
SDA/PERMITENTE em reaver o proprio bem em caso de interesse publico.
Leia-se: OBJETO: Pela presente Permissao de Uso, o Estado do Ceara,
atraves da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO  SDA
permite o uso, da ASSOCIACAO COMUNITARIA DO VALPARAISO, de
1 (um) sandero  sandero 1.6 8V 4P AR/DIR/VD/TR, placa n HZA 4867,
cor prata, modelo 2008, CHASSI n 93YBSR1TH9J139045, Numero do
Tombamento: 9432, o qual sera utilizado para locomocao dos membros do
assentado a reunioes e ao medico, tendo em vista, estarem situados a aproximadamente 20 km da sede da cidade. A presente Permissao tera vigencia
por 02 (dois) anos contado a partir da data de publicacao no DOE, podendo
ser prorrogavel por mais 02 (dois) anos, por interesse das partes por igual
periodo, resguardando a conveniencia e oportunidade desta Secretaria do
Desenvolvimento Agrario  SDA/PERMITENTE em reaver o proprio bem
em caso de interesse publico. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diario Oficial no SERIE 3 | ANO XI No064, FORTALEZA, 04 DE ABRIL
DE 2019, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE CESSAO DE USO
No002/2019. Onde se le: OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a
CESSAO DE USO, a titulo gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONARIO, dos seguintes bens: 01 (um) veiculo tipo Caminhao modelo Bongo
Frontier, Tombamento no 32703, 01 (uma) balanca de piso movel, Tombamento no 32903, 01 (um) freezer horizontal Tombamento no 32805, 10 (dez)
caixas plasticas vazadas e 20 (vinte) pallets de polietileno. Leia-se: OBJETO:
Constitui objeto deste instrumento a CESSAO DE USO, a titulo gratuito, por
parte da CEDENTE ao CESSIONARIO, dos seguintes bens: 01 (um) veiculo
tipo Caminhao modelo Bongo Frontier, Placa: PMZ 0945, Tombamento no
32703, 01 (uma) balanca de piso movel, Tombamento no 32903, 01 (um)
freezer horizontal Tombamento no 32805, 10 (dez) caixas plasticas vazadas
e 20 (vinte) pallets de polietileno. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA S.A.

EXTRATO DE CONTRATO
No DO DOCUMENTO 06/2019
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA
S/A - CEASA/CE CONTRATADA: DELOITTE BRASIL AUDITORES
INDEPENDENTES LTDA. OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS PERTINENTES
AO DIAGNOSTICO CONTABIL DAS OPERACOES DESTA CEASA/
CE, RELATIVAS AO EXERCICIO 2018: PRATICAS CONTABEIS E
RECOMENDACOES DE IMPLEMENTACAO DAS MELHORIAS BASEADAS NAS MELHORES PRATICAS DE MERCADO. FUNDAMENTACAO LEGAL: ART. 29, INCISO II, DA LEI No 13.303/16 C/C ART. 23,
INCISO II E ART. 25, AMBOS DO RILCC/CEASA-CE E SUAS ALTERACOES SUBSEQUENTES. FORO: MARACANAU/CE. VIGENCIA: 3
(TRES) MESES A CONTAR DA DATA DE SUA ASSINATURA. VALOR
GLOBAL: R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) pagos em
DOTACAO ORCAMENTARIA: PROJETOS, CONSULTORIA E AUDITORIAS - CONTA No 3.01.01.07.03.0048-6. DATA DA ASSINATURA:
18 DE ABRIL DE 2019 SIGNATARIOS: CONTRATANTE MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - DIRETOR
PRESIDENTE e CONTRATADA ALEX ANDRADE VAZ DA SILVA
- REPRESENTANTE.
Yuri Carvalho Pontim
PROCURADOR JURIDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
No DO DOCUMENTO 11/2019
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA
S/A-CEASA/CE CONTRATADA: SERRA EVOLUTE LOCACAO E
LIMPEZA LTDA ME. OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA
INTERNA E EXTERNA DA AREA URBANA, DE NATUREZA EVENTUAL, DA AREA COMUM DO ENTREPOSTO CEASA/CE MARACANAU. FUNDAMENTACAO LEGAL: ART. 29, INCISO II, DA LEI
13.303/16 C/C ART. 23, INCISO II, E ART. 25, AMBOS DO RILCC/
CEASA-CE E SUAS ALTERACOES SUBSEQUENTES FORO: MARACANAU/CE. VIGENCIA: 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE
SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 47.300,00 (QUARENTA E
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