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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL, BEM COMO REFORMA QUANTO AOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ASSISTE-LHE PARCIAL RAZAO. EMBORA PREVISTO O ADICIONAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS (LC No 27/1999), O MESMO CARECE DE REGULAMENTACAO, NAO CABENDO AO PODER JUDICIARIO DISCIPLINAR A INCIDENCIA, O PERCENTUAL, O GRAU E A EXTENSAO DA VERBA. ADEMAIS, A LC No 27/1999 FOI REVOGADA PELA LC No 151/2011, A QUAL, AO INSTITUIR O NOVO PLANO DE CARREIRAS E SALARIOS DOS SERVIDORES NAO REPETIU A PREVISAO SOBRE ESTE TEMA. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS PELO MUNICIPIO QUE DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, 3o E 4o, II, DO CPC DE 2015,

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