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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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EVA DO AMARAL COELHO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 04/11/2019 VITIMA:O. E.
INDICIADO:JUAN DIEGO SILVA DOS SANTOS Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA
PUBLICA (DEFENSOR) . CITACAO PARA DEFESA PREVIA Processo n.o 0022055-75.2019.8.14.0401
Comarca de Belem - PA - 3a Vara Criminal do Juizo Singular Acao Penal Publica Autor: Ministerio Publico
do Estado do Para Imputacao penal: art. 33, caput, da Lei no. 11.343/2006 Denunciado(as): Juan Diego
Silva dos Santos Juiza prolatora: Eva do Amaral Coelho DECISAO I - Ofertada denuncia pelo
MINISTERIO PUBLICO do Estado do Para contra JUAN DIEGO SILVA DOS SANTOS, pela conduta
tipificada no artigo 33, caput, da Lei no. 11.343/2006, CITE-SE o acusado para apresentar DEFESA
PREVIA ESCRITA, por advogado ou Defensor Publico no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhe que, na
resposta podera arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e
justificacoes, especificar as provas pretendidas, arrolar testemunhas, ate o numero de 05 (cinco), com sua
qualificacao completa e com endereco para a devida intimacao das mesmas ou comprometer-se a trazelas independente de notificacao. II - Conste do mandado de CITACAO, que nao sendo apresentada
DEFESA PREVIA ESCRITA no prazo legal, fica desde ja nomeada a Defensoria Publica para tal fim,
devendo a senhora Diretora de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e
em seguida dar vista dos autos ao Defensor Publico para que a ofereca no prazo em dobro, ou seja, de 20
(vinte) dias. III - CITADO o acusado para apresentacao de DEFESA PREVIA ESCRITA e este requerendo
a nomeacao de um defensor para patrocinar sua causa, ante a indisponibilidade financeira, fica desde ja
NOMEADA a Defensoria Publica para tal fim, devendo ter vista dos autos para apresentacao de DEFESA
PREVIA ESCRITA no prazo em dobro de 20 (vinte) dias; IV - Verificando-se nos autos que ha advogado
constituido intime-se o mesmo, pelo Diario de Justica, para apresentar a defesa no prazo legal. V - Se o
denunciado nao for encontrado, confirme seu endereco ou encontre o seu paradeiro junto ao SIEL.
Infrutifera a tentativa, vista ao senhor Promotor de Justica para conhecimento e, se possivel, informe o
novo endereco do acusado, possibilitando assim sua devida citacao. VI - No caso de nao ser o
denunciado, civilmente identificado, requisite-se a autoridade policial a identificacao criminal do mesmo no
prazo de 10 (dez) dias. VII - Requisite-se a autoridade Policial o envio do laudo Toxicologico definitivo da
droga apreendida, caso ainda nao tenha sido providenciado. VIII - Juntem-se certidoes de antecedentes e
primariedade. IX - Oportunamente, retornem os autos conclusos para analise dos requisitos de
admissibilidade da acao esculpidos na legislacao em vigor, decidindo o Juizo, se nao for o caso de
absolvicao sumaria, sobre o recebimento ou rejeicao da peca vestibular. Diligencie-se. Cumpra-se. Belem
- PA., 04 de novembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juiza de Direito Titular da 3a Vara Criminal
do Juizo Singular de Belem - PA PROCESSO: 00239966020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Acao:
Inquerito Policial em: 04/11/2019 VITIMA:O. E. INDICIADO:ANTONIO FRANCISCO PEREIRA LINO.
Considerando que o Inquerito Policial pertinente ao presente processo encontra-se concluido e relatado
pela Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2o,  3o da Resolucao TJE-PA no 17/2008, com
redacao dada pela Resolucao no 10/2009-GP de 15/06/2009. DECLARO ENCERRADA A COMPETENCIA
DESTA VARA DE INQUERITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razao pela qual determino o
encaminhamento dos presentes autos a Central de Distribuicao do Forum Criminal para as providencias
ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolucao no 17/2008-GP, com sua redacao alterada pela
resolucao no 010/2009-GP. P.R.I. Belem (PA), 4 de novembro de 2019. HEYDER TAVARES DA SILVA
FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1a Vara de Inqueritos Policiais e Medidas Cautelares PROCESSO:
00246140520198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Acao: Inquerito Policial em: 04/11/2019 VITIMA:O. E.
INDICIADO:ANTONIO FRANCISCO CARDOSO Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA
PUBLICA (DEFENSOR) . Considerando que o Inquerito Policial pertinente ao presente processo encontrase concluido e relatado pela Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2o,  3o da Resolucao
TJE-PA no 17/2008, com redacao dada pela Resolucao no 10/2009-GP de 15/06/2009. DECLARO
ENCERRADA A COMPETENCIA DESTA VARA DE INQUERITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O
FEITO, razao pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos a Central de Distribuicao do
Forum Criminal para as providencias ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolucao no
17/2008-GP, com sua redacao alterada pela resolucao no 010/2009-GP. P.R.I. Belem (PA), 4 de novembro
de 2019. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1a Vara de Inqueritos
Policiais e Medidas Cautelares PROCESSO: 00278344520188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EVA DO AMARAL COELHO Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 04/11/2019 VITIMA:D. A. A. DENUNCIADO:CLEBERSON SILVA DA
FONSECA Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR)
DENUNCIADO:JACQUELINE DE NAZARE DE LIMA GOUVEIA Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA


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