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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
664
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
 medindo 7 metros de largura nos fundos com Antonio Jader Tavares de Mendonca; LESTE  medindo 41,75 metros de
comprimento com os predios de Dr. Geraldo Lafayete, Maria Hilma Gomes Leite, Joao Ferreira, Francisco Willen Aguiar de
Figueiredo e Flavio Sobreira e, ao LESTE  medindo 43,36 metros de comprimento com a casa de Maria Idilva Cavalcante Leite,
encerrando o terreno uma area total de 264,82 metros quadrados e area constrida de 157, 30 metros quadrados, avaliada em
R$ 200,00 (duzentos mil reais). Outrossim, se nao aparecer licitante, desde ja fica designado o dia 11/01/2019, as 10h15min.,
no mesmo local, para 2a Hasta Publica a quem mais der. Dos autos nao consta recurso pendente de decisao e o bem esta livre
e desembaracado de quaisquer onus. E, para que ninguem possa alegar ignorancia, mandou expedir o presente, que sera
publicado na forma do Art. 22 da Lei 6.830/80 e afixado no lugar publico e de costume. Pelo presente, ficam intimados todos os
eventuais interessados da designacao supra, caso nao sejam localizados para intimacao pessoal. Dado e passado nesta cidade
e comarca de Milagres, Estado do Ceara - Secretaria de Vara Unica, em 09 de setembro de 2019. Eu, Diretor da Secretaria, o
subscrevi: _______________.
JUDSON PEREIRA SPINDOLA JUNIOR
Juiz de Direito
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MILAGRES
JUIZ(A) DE DIREITO JUDSON PEREIRA SPINDOLA JUNIOR
DIRETOR(A) DE SECRETARIA JOSE GERVAZIO SAMPAIO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0095/2019
ADV: FILOMENA RODRIGUES ANDRIOLA (OAB 6947/CE) - Processo 0005933-64.2019.8.06.0124 - Divorcio Consensual
- Dissolucao - REQUERENTE: S.F.B.C. e outro - MINISTERIO PUBL: M.P.E.C. - Conforme disposicao expressa no Provimento
no 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que
possa imprimir andamento ao processo, fica V. Sa. Intimada para regularizar a representacao processual, apondo a assinatura
a fl. 05 da peticao inicial, bem como para esclarecer se a guarda sera unilateral em favor da genitora da crianca JORBTH
BEZERRA SIQUEIRA CARTAXO, eis que nao consta a fl.03 dos termos do acordo.
ADV: DEBORA BELEM DE MENDONCA (OAB 34734/CE) - Processo 0010811-32.2019.8.06.0124 - Procedimento do
Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: Maria Aparecida dos Santos - REQUERIDO: Tim S.a.
- Recebidos hoje. I Sem custas (art. 54, da Lei no 9.099/95); II Designo audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento a ser
realizada no dia 11/10/2019, as 11h10min., neste Forum local, que podera ser conduzida por conciliador sob minha orientacao
(art. 22, da Lei no 9.099/95); III Cite-se a PARTE REQUERIDA, intimando-a para comparecer a audiencia designada, ocasiao
em que devera apresentar sua contestacao, ADVERTINDO-A de que sua ausencia importa revelia (art. 20, da Lei no 9.099/95),
bem como, de que se nao obtida a conciliacao podera ser iniciada imediatamente a audiencia de instrucao e julgamento (art. 27,
da Lei no 9.099/95), para a qual as testemunhas deverao comparecer independentemente de intimacao; IV Intime-se a PARTE
REQUERENTE para comparecer a audiencia designada, ADVERTINDO-A de que sua ausencia importa extincao do processo
(art. 51, I, da Lei no 9.099/95). A Parte Promovente devera ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, 3o, do NCPC),
se assistida por causidico. V A PARTE REQUERENTE deve, querendo, apresentar replica a contestacao e se manifestar sobre
documentos juntados na propria audiencia, sob pena de preclusao. VI Considerando a hipossuficiencia da Parte Autora, tanto
economica quanto tecnica, em face da re, inverto o onus da prova quanto a comprovacao da legitimidade das cobrancas
efetuadas. Ressalvo que a inversao nao exime a parte autora de trazer aos autos documentos e demais provas que podem ser
facilmente obtidos ou que estejam na sua esfera de disponibilidade. VII Deixo para analisar o pedido de tutela antecipada apos
a realizacao da audiencia, por nao vislumbrar o perigo da demora. VIII Considera-se intimada/citada a PARTE REQUERIDA pelo
recebimento deste, que serve como mandado/carta de intimacao/citacao, a ser cumprido pelo oficial de justica ou enviado pelos
correios, conforme o caso, dispensada a confeccao de qualquer outro expediente. Expedientes necessarios.
ADV: ESTEFFERSON DARLEY FERNANDES NOGUEIRA (OAB 21375/PE) - Processo 0010813-02.2019.8.06.0124 -
Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - REQUERENTE: Claudia Maria de Souza Magalhaes - REQUERIDO: Estado
do Ceara - Recebidos hoje. I - Defiro a gratuidade judiciaria (art. 98 do NCPC). II - A peticao inicial se encontra na sua devida
forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do NCPC. III - Designo audiencia de conciliacao para o dia 24/10/2019,
as 14h00min., a ser realizada neste Forum local, para a qual a Parte Autora devera ser intimada na pessoa de seu advogado
(art. 334, 3o, NCPC). Advirta-se de que o nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e
considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica
pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado (art. 334, 8o, NCPC). A Sessao de Conciliacao e
mediacao podera ser presidida por Conciliador lotado neste Juizo (art. 334,  1o, NCPC). IV - Cite-se e intime-se a parte Re,
com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedencia (art. 334 do NCPC) e com copia da inicial, para que tome conhecimento da
acao e audiencia aprazada, bem como para oferecer contestacao, por peticao, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial
sera a data: I) da audiencia de conciliacao ou de mediacao, ou da ultima sessao de conciliacao, quando qualquer parte nao
comparecer ou, comparecendo, nao houver autocomposicao; II) do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia de
conciliacao ou de mediacao apresentado pelo reu, quando ocorrer a hipotese do art. 334,  4o, inciso I; III)prevista no art. 231,
de acordo com o modo como foi feita a citacao, nos demais casos, nos termos do art. 335 do NCPC. Advirta-se que, se o reu
nao contestar a acao, sera considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor (art. 344,
do NCPC). V - Nao obtida a conciliacao e havendo contestacao, intime-se a parte autora, para, querendo, apresentar replica
a contestacao, no prazo de 15 dias (art. 350, NCPC), sob pena de preclusao, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as
partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto
generico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissao importara em julgamento antecipado da lide (art.
355, I, do CPC); VI - Requerendo qualquer das partes a producao de prova oral em juizo, especifique a secretaria data e hora
para a audiencia de instrucao e julgamento, para depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, intimando-as da
data e ADVERTINDO-AS de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do
dia, da hora e do local da audiencia designada, dispensando-se a intimacao do juizo (Art. 455 do NCPC), na forma prevista
no 1o, sob pena de incidencia do disposto no 3o, salvo nos casos expressamente previstos no 4o, que serao feitos pela
via judicial, e, se a parte se comprometer a levar a(s) testemunha(s) a audiencia, independentemente da intimacao de que
trata o 1o, presumir-se-a, caso a testemunha nao compareca, que a parte desistiu de sua inquiricao. ADVERTIDAS as partes
de que, se pessoalmente intimadas para prestar depoimento pessoal e advertidas da pena de confesso, nao comparecer ou,
comparecendo, se recusarem a depor, o juiz aplicar-lhes-a a pena do art. 385, 1o, do NCPC. VII - Reservo-me a apreciacao

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