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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

criancas menores de 5 anos, detalhando como e feita a selecao e as filas para atendimento da demanda. Para apreciacao do argumento da reserva do possivel, trazido em contestacao, esclareca o Municipio, em 15 dias, qual porcentagem do orcamento municipal e atualmente destinado as creches municipais, com detalhamento dos programas de politicas publicas em educacao que estao atualmente previstas em orcamento. O Poder Judiciario tem a prerrogativa de alterar politicas publicas estabelecidas pelos Poder Publicos, desde que a escolha alocativa de recursos seja desproporcional e irrazoavel. Assim, deve o Municipio, ao invocar a ausencia de recursos, explicitar como vem fazendo a alocacao das verbas publicas em seu orcamento. Por fim, tendo em vista o grande volume de acoes identicas, requerendo vagas em creches para criancas menores de 5 anos, esclareca o Municipio que providencias esta tomando para atender a demanda crescente. Intime-se. - ADV: SILVIA REGINA LILLI CAMARGO (OAB 95861/SP), VALDIR BENEDITO SIMOES (OAB 94686/SP) Processo 1007987-61.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Assistencia Social - H.S.F. - M.M.G. Vistos. Cumpra-se o V. Acordao. Providencie o procurador do autor, no prazo legal, o oficio de nomeacao do Convenio Defensoria Publica/OAB-SP, contendo o numero do Registro Geral de Indicacao para fins de expedicao de certidao de honorarios. Com a juntada, expeca-se certidao de honorarios, e arquivem-se os autos, procedendo junto ao sistema as anotacoes de praxe, inclusive, no que se refere ao transito em julgado e a extincao do feito. Saliento que eventual fase de cumprimento de sentenca seguira em incidente processual em apenso (peticao intermediaria/cod. 156). Intime-se. - ADV: ANA LUCIA VALIM GNANN (OAB 138530/SP), DANIEL VERDOLINI DO LAGO (OAB 286079/SP) Processo 1007997-08.2017.8.26.0362 - Guarda - Perda ou Modificacao de Guarda - E.A.M. - M.H.N. - Vistos. Cumpra-se o V. Acordao. Expeca-se certidao de honorarios, se o caso, e arquivem-se os autos, procedendo junto ao sistema as anotacoes de praxe, inclusive, no que se refere ao transito em julgado e a extincao do feito. Saliento que eventual fase de cumprimento Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2039 de sentenca seguira em incidente processual em apenso (peticao intermediaria/cod. 156). Intime-se. - ADV: MONICA BURALLI REZENDE MONTEJANO (OAB 134082/SP), VICENTE ARTUR POLITO (OAB 218187/SP) Processo 1008275-72.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - L.S.C. - Vistos. 1. Defiro a assistencia judiciaria gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela antecipada em acao de obrigacao de fazer ajuizada em face do MUNICIPIO DE MOGI GUACU. Relata a autora ser portadora de Diabetes Mellitus, encontrando-se em tratamento de saude, razao pela qual necessita dos medicamentos e insumos pleiteados na inicial, bem como em documentos de p. 17. E o relato do necessario. Decido. Os documentos que instruiram a inicial indicam a plausibilidade do direito da autora. Ha tambem urgencia no pedido e perigo de dano, pois a autora e portadora de doenca gravissima, necessitando, para seu tratamento, de medicamentos, a fim de que nao fique por demais debilitada. Neste passo, a Constituicao Federal de 1988, estabelece, no seu art. 196, que a saude e dever do Estado e direito de todos, sendo certo que a reducao do risco de doencas e uma de suas mais importantes bases. Evidente e o receio de dano irreparavel, pois, sem receber os medicamentos pleiteados a autora tera sua saude cada vez mais fragilizada, e menores serao suas chances de combater a doenca que o acomete. Isto posto presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgencia, a fim de determinar que o Municipio requerido fornecam a autora, mensalmente, no primeiro dia util do mes, os medicamentos e insumos discriminados na p. 17. Tendo em vista a vedacao legal pela escolha das marcas (art. 7o, 5o, da lei de Licitacoes), fica a criterio da parte re a escolha da marca do(s) aludido(s) remedio(s), desde que contenham o mesmo principio ativo, vedado o fornecimento de medicamentos manipulados. Como medida de apoio ao fiel cumprimento da ordem, com fulcro no quanto disposto no artigo 537, paragrafo 4o, do Codigo de Processo Civil, fixo multa diaria no valor de R$ 200,00 (quinhentos reais), por dia de atraso no atendimento, a contar do sexto dia seguinte a intimacao desta decisao, na hipotese de descumprimento da ordem, cuja somatoria podera ser limitada em eventual fase de execucao para que seja evitado enriquecimento sem causa da parte demandante. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 4. CITEM-SE e INTIME-SE a parte Re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. 6. Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado. Intime-se. ADV: MARIO MARCONI FILHO (OAB 128817/SP) Processo 1008518-84.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Destituicao de Poder Familiar - J.S. J.N.G. - *Aos procuradores nomeados pelo convenio OAB/SP: As Certidoes de Honorarios ja foram expedidas e encontram-se a disposicao para impressao e encaminhamento. - ADV: RENATA NETTO FRANCISCO LAGO (OAB 217385/SP), ARMANDO ANTUNES BEZERRA (OAB 91989/SP) Processo 1009138-28.2018.8.26.0362 - Guarda - Perda ou Modificacao de Guarda - E.S. - Vistos. Fls.68: Certifique a serventia o decurso do prazo para apresentacao de contestacao pela requerida. No mais, considerando o parecer ministerial, fls. 67 e ainda o ja determinado na decisao de fls. 39/40, proceda o encaminhamento dos autos ao Setor Tecnico para realizacao de estudo social. Int. - ADV: MALUMA RAPHAELA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 379199/SP) Processo 1009168-34.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Guarda - A.L.A.P. - *Ao defensor da requerente: A Certidao de Honorarios ja foi expedida e encontra-se a disposicao para impressao e encaminhamento. - ADV: THIAGO CASTANHO RAMOS (OAB 293197/SP) Processo 1009594-75.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - H.M.S. - P.M.M.G. - Vistos. Primeiramente, manifeste-se o requerido municipio, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da desistencia do autor, quanto ao segundo pedido, fls. 92/93, ou seja, acompanhamento por profissional de educacao inclusiva - professor auxiliar e ainda: Esclareca, em 15 dias, qual o criterio utilizado para a concessao da vaga em creches municipais para as criancas menores de 5 anos, detalhando como e feita a selecao e as filas para atendimento da demanda. Para apreciacao do argumento da reserva do possivel, trazido em contestacao, esclareca o Municipio, em 15 dias, qual porcentagem do orcamento municipal e atualmente destinado as creches municipais, com detalhamento dos programas de politicas publicas em educacao que estao atualmente previstas em orcamento. O Poder Judiciario tem a prerrogativa de alterar politicas publicas estabelecidas pelos Poder Publicos, desde que a escolha alocativa de recursos seja desproporcional e irrazoavel. Assim, deve o Municipio, ao invocar a ausencia de recursos, explicitar como vem fazendo a alocacao das verbas publicas em seu orcamento. Por fim, tendo em vista o grande volume de acoes identicas, requerendo vagas em creches para criancas menores de 5 anos, esclareca o

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