Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2616

por esta Vara e pela VEP de Belem, bem como copia da ata do sorteio dos jurados.
P.R.I.C.
Breves/PA, 07 de novembro de 2019.
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito

Processo no 0000501-93.2019.8.14.0010
DECISO
Cuida-se do pedido de revogaco da preventiva formulado pela acusada a fls.139/139-V, pelos seguintes
motivos.
A defesa da re sustenta em seu pleito que ja decorreu muito tempo em que se encontra custodiada sem
que a defesa tenha prejudicado o andamento do processo, tendo ocorrido quatro remarcaces de datas de
audiencia em razo de falta de escolta da requerente, configurando, assim, excesso de prazo para a
concluso doa atos processuais.
A Promotoria se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls.141/146).
E o relatorio.
Com relaco ao excesso de prazo alegado pela requerente, a jurisprudencia e remansosa ao afirmar que
o excesso de prazo da priso deve ser reconhecido pelo juizo nas hipoteses em que a demora processual
no seja justificada, o que no verificamos no caso em comento, tendo em vista que a propria defesa
afirmou que as audiencias no ocorreram em razo da ausencia de escolta para a acusada.
Vale ressaltar, ainda, que a audiencia de instruco e julgamento esta designada para este mes, proximo
dia 28, razo pela qual liberar a re em razo de um suposto excesso de prazo, estando presentes as
condices para a manutenco da priso preventiva da acusada, no seria uma deciso razoavel no atual
momento processual.
Segundo o art. 312 do CPP, a priso preventiva poder ser decretada como garantia da ordem publica, da
ordem economica, por conveniencia da instruco criminal, ou para assegurar a aplicaco da lei penal,
quando houver prova da existencia do crime e indicio suficiente de autoria
A priso preventiva, como modalidade de priso provisoria que e, possui natureza cautelar, razo por que
devem estar presentes, para sua decretaco, os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum
libertatis.
Na especie, ha prova da materialidade e indicios de autoria, mormente pelo que se extrai das declaraces
constantes do inquerito policial, pelo cotejo dos elementos colhidos, a data, horario e demais
circunstancias descritas pelas testemunhas, consolidam o fumus comissi delicti no caso em comento.
Estando, pois, presentes os pressupostos da priso preventiva, faz-se mister observar a existencia de pelo
menos um dos fundamentos que a autorizam, vale dizer, o periculum libertatis, consubstanciado na
necessidade de preservaco da ordem publica ou economica, na conveniencia da instruco criminal ou na
garantia de aplicaco da lei penal.


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.