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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

efetuado considerando os precos publicos unitarios constantes do
anexo.
Art. 3o - Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018

MARCUS DE ALMEIDA LIMA

MARCUS DE ALMEIDA LIMA
Presidente

Presidente do Conselho Diretor do INEA
*Omitida no D.O. de 28.12.2018.

*Omitida no D.O de 28.12.2018.
Id: 2156210

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
CONSELHO DIRETOR

*RESOLUCAO INEA No 163 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
DA PUBLICIDADE AOS PRECOS PUBLICOS
UNITARIOS DE COBRANCA PELO USO DE
RECURSOS HIDRICOS DE DOMINIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCICIO 2019.

Id: 2156213



ATO DO PRESIDENTE
RESOLUCAO INEA No 165 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORACAO DO PLANO DE SEGURANCA DA BARRAGEM, REGULAMENTANDO AS POLITICAS
NACIONAL E ESTADUAL DE SEGURANCA
DE BARRAGENS NO AMBITO DA COMPETENCIA DO INEA.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA reunido no dia 19 de dezembro 2018,
no uso das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Estadual no 5.101,
de 04 de outubro de 2007, o art. 8, XVIII do Decreto Estadual n
41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD
no 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo no E-07/002.106741/2018,
CONSIDERANDO:
- a competencia do INEA de fiscalizar as barragens localizadas nos
rios estaduais as quais foram licenciadas pelo proprio orgao ambiental
estadual, nos termos do disposto no artigo 17, da Lei Complementar
no 140/2011;
- que, alem disso, compete ao INEA, no ambito de suas atribuicoes,
fiscalizar as barragens para as quais forneceu licenca ambiental para
fins de disposicao de residuos industriais, conforme o disposto no art.
5, inciso IV, da Lei Federal n 12.334/2010;
- ainda, que compete ao INEA, no ambito de suas atribuicoes, fiscalizar as barragens para as quais outorgou o direito de uso dos recursos hidricos, quando o objeto for acumulacao de agua, exceto para
fins de aproveitamento hidreletrico, conforme art. 5, inciso I, da Lei
Federal n 12.334 de 2010;
- que cabe ao orgao ou entidade fiscalizadora estabelecer periodicidade de execucao ou atualizacao, qualificacao da equipe de seguranca da barragem, o conteudo minimo e o nivel de detalhamento do
Plano de Seguranca da Barragem, das Inspecoes de Seguranca Regular e Especial, da Revisao Periodica de Seguranca da Barragem e
do Plano de Acao de Emergencia, conforme artigos 8, 9, 10, 11 e
12 da Lei Federal n 12.334 de 2010, que estabelece a Politica Nacional de Seguranca de Barragens (PNSB);
- que cabe ao orgao ou entidade fiscalizadora estabelecer periodicidade de execucao ou atualizacao, qualificacao da equipe de seguranca da barragem, o conteudo minimo e o nivel de detalhamento do
Plano de Seguranca da Barragem, das Inspecoes de Seguranca Regular e Especial, da Revisao Periodica de Seguranca da Barragem e
do Plano de Acao de Emergencia, conforme artigos 7, 8, 10, 11 e
12 da Lei Estadual n 7.192 de 2016, que estabelece a Politica Estadual de Seguranca de Barragens e Acudes (PESBA); e
- a Resolucao CNRH no 143 de 2012, que estabelece criterios gerais
de classificacao de barragens por categoria de risco, dano potencial
associado e pelo seu volume, em atendimento ao art. 7 da Lei Federal n 12.334 de 2010;
RESOLVE:
Art. 1 - Estabelecer diretrizes para elaboracao do Plano de Seguranca da Barragem, regulamentando as Politicas Nacional e Estadual
de Seguranca de Barragens no ambito da competencia do INEA.
Art. 2 - Os dispositivos desta Resolucao se aplicam as barragens
fiscalizadas pelo INEA.
Art. 3 - Para efeito desta Resolucao consideram-se:
I - Acude: lago formado pelo barramento de uma nascente ou curso
d'agua, em geral para fins de irrigacao, dessedentacao ou producao
de energia, entre outros, constituido inclusive pela propria estrutura do
barramento;
II - Anomalia: qualquer deficiencia, irregularidade, anormalidade ou deformacao que possa vir a afetar a seguranca da barragem, tanto a
curto como a longo prazo;
III - Area afetada: area a jusante ou a montante, potencialmente comprometida por eventual ruptura da barragem;
IV - Barragem: qualquer obstrucao em um curso permanente ou temporario de agua, ou talvegue, para fins de retencao ou acumulacao de
substancias liquidas ou de misturas de liquidos e solidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;
V - Barragens Fiscalizadas pelo INEA: barragens situadas em rios de
dominio estadual, situados no Estado do Rio de Janeiro, exceto aquelas destinadas a disposicao de rejeitos de mineracao ou cujo uso preponderante seja a geracao hidreletrica;
VI - Categoria de Risco: classificacao da barragem de acordo com os
aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrencia de
acidente, levando-se em conta as caracteristicas tecnicas, o estado de
conservacao e o Plano de Seguranca da Barragem, conforme definicao do Conselho Nacional de Recursos Hidricos (CNRH);
VII - Coordenador do PAE: responsavel por coordenar as acoes descritas no PAE, devendo estar disponivel para atuar, prontamente, nas
situacoes de emergencia em potencial da barragem, podendo ser o
empreendedor ou pessoa designada por este;
VIII - Dano Potencial Associado: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltracao no solo ou mau funcionamento de uma
barragem, independente da sua probabilidade de ocorrencia, a ser
graduado de acordo com as perdas de vidas humanas, impactos socioeconomicos e ambientais, conforme definicao do CNRH;
IX - Declaracao de inicio ou encerramento da emergencia: declaracao
emitida pelo empreendedor ou pelo coordenador do PAE para as autoridades publicas competentes, estabelecendo o inicio ou o fim da
situacao de emergencia;
X - Empreendedor: agente privado ou governamental com direito real
sobre as terras onde se localizam a barragem e o reservatorio ou que
explore a barragem para beneficio proprio ou da coletividade;
XI - Equipe de Seguranca da Barragem: equipe multidisciplinar composta de profissionais responsaveis pelas acoes de seguranca da barragem, podendo ser profissionais do proprio empreendedor ou contratada especificamente para este fim;
XII - Fluxograma de Notificacao do Plano de Acao de Emergencia:
documento em forma grafica que demonstra quem devera ser notificado, por quem e em qual prioridade, para cada situacao de emergencia em potencial;
XIII - Inspecao de Seguranca Especial (ISE): atividade sob a responsabilidade do empreendedor que visa avaliar as condicoes de seguranca da barragem em situacoes especificas, devendo ser realizada
pela equipe de seguranca da barragem nas fases de construcao, desativacao e em situacoes de incidentes e acidentes;
XIV - Inspecao de Seguranca Regular (ISR): atividade sob a responsabilidade do empreendedor que visa identificar e avaliar anomalias
que afetem potencialmente as condicoes de seguranca e de operacao, bem como seu estado de conservacao, devendo ser realizada,
regularmente, com a periodicidade estabelecida nesta Resolucao;
XV - Matriz de Categoria de Risco e Dano Potencial Associado: matriz constante do ANEXO I desta Resolucao, que relaciona a classificacao quanto a Categoria de Risco e quanto ao Dano Potencial Associado, com objetivo de estabelecer a periodicidade das Inspecoes
de Seguranca Regular, as situacoes em que deve ser realizada obrigatoriamente Inspecao de Seguranca Especial, a periodicidade da Revisao Periodica de Seguranca da Barragem e conteudo do Plano de
Acao de Emergencia;
XVI - Nivel de Perigo Global da Barragem (NPGB): gradacao dada a
barragem em funcao perigo e do comprometimento de sua seguranca
decorrente do efeito da(s) anomalia(s) identificada(s);
XVII - Nivel de Perigo da Anomalia (NPA): gradacao dada a cada
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