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Diário DF - Distrito Federal

Diario Oficial do Distrito Federal

PAGINA 14

No 130, sexta-feira, 12 de julho de 2019

2254/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar
conhecimento: a) das fichas admissionais juntadas ao processo em apreco; b) das seguintes contratacoes
temporarias de Professores, ocorridas no ano letivo de 2017, decorrentes de aprovacao no Processo Seletivo
Simplificado regulado pelo Edital n.o 28/2016 - SE/DF, publicado no DODF de 01.12.2016 (Suplemento):
Professor Substituto, especialidade LEM/Ingles: Adriano Sousa dos Santos, Alessandra Barros Peres,
Amanda Von Doelinger, Ana Lucia Ferreira Rocha, Ana Paula da Silva Mourao, Atalita Moura dos Santos,
Breno Antonio Fernandes Bossato, Clesio Sergio da Silva, Cristiane Ferreira da Silva, Cyntia da Silva
Secchin, Daniel Martins da Costa, Danubia Garcia Alves Nunes, Diany Ferreira da Silva, Ediceia de
Oliveira Rodrigues, Elizangela Jesus de Souza, Erica Daiane Lopes Maia, Eulene de Oliveira Santos, Fabio
Leite Bandeira, Flaviane Ferreira de Souza, Francisco Aldir Barroso Silvestre, Georgina Maria Duarte
Campos, Heilan Farias Soares, Isabela Aparecida Fonseca, Jessica Helena da Costa Teixeira, Joao Ramalho
Menezes Lima, Jonatas Batista Costa, Juliana Nunes da Silva, Julio Cesar Barroso de Sousa, Karla Patricia
Amaral, Kenia do Nascimento Lopes, Levy Florindo de Sousa Junior, Ligia Maria Santana Luz Cunha,
Luciana Valadares Siqueira, Luisa de Marillac Carvalho da Silva, Luiz Paulo Camargos Borges, Marcia
Rodrigues da Silva, Maria Jose Camargo Moraes, Marina Aranha Araujo Costa dos Reis, Mario Cesar
Braga Oliveira, Mayara da Silva Prado, Nathalia de Souza Fernandes, Rozilda Gonzaga da Silva Anthero,
Sandra Duarte Vasques Leandro, Sergio Kaveski, Silvana Brandao Moura da Silva, Silvia Rodrigues
Martins, Simone Braz, Thays Silva do Nascimento, Vandicelia Nascimento dos Santos e Willian Clerio
Tavares de Brito; II - autorizar o arquivamento dos autos.
PROCESSO No 12295/2019-e - Contratacoes temporarias de Professores realizadas pela Secretaria de
Educacao do Distrito Federal, no ano letivo de 2017, decorrentes do Processo Seletivo Simplificado
regulado pelo Edital n.o 28/2016 - SEEDF, publicado no DODF de 1o.12.2016 (Suplemento). DECISAO No
2255/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar
conhecimento: a) das fichas admissionais juntadas ao processo em apreco; b) das seguintes contratacoes
temporarias de Professores, ocorridas no ano letivo de 2017, decorrentes de aprovacao no Processo Seletivo
Simplificado regulado pelo Edital n.o 28/2016 - SE/DF, publicado no DODF de 01.12.2016 (Suplemento),
Professor Substituto, especialidade Fisioterapia: Danilo Veloso Alves Carreiro; Professor Substituto,
especialidade Geografia: Andre Luis Bernardes Porto, Aparecida Ramaldes Silva, Carlos Henrique Nonato
Vieira, Carlos Vinicius Castro de Almeida, Cassia Maria Fernandes de Souza, Clesio Lopes de Nascimento,
Diego Pimentel de Sousa, Douglas Bento Bezerra, Edson Kleber de Araujo, Fabrizia Pereira de Souza,
Flavio Cesar Franco Nascimento, Gisele Leite Bibiano, Grasiela Cardoso Silva Santos, Ivaneide de Moura
Andrade Ferreira, Jacira Martins Santos, Jose Sandro de Almeida, Laura Alves da Silva, Luana Sousa
Damasceno, Lucas de Sousa Ramalho, Marcia Rosa de Ataides, Mauricio Barbosa Carneiro, Monica
Francina Bastos, Nadine Malaquias Lopes, Nathalia Silva da Costa, Patricia da Silva Sousa Rosa, Priscila
Luiz de Araujo Goncalves, Raquel Carvalho de Arruda, Rosiene Aparecida Noronha Ribeiro, Suellen Neves
Godoi e Tony Jobson Bezerra da Costa; Professor Substituto, especialidade Historia: Andre Carvalho dos
Santos, Antonio Carlos Marinho de Castro, Elias Braz dos Santos, Guilherme Aquino Silva, Higor Lucas da
Rocha Alencar, Italo Barros dos Santos, Leomara Oliveira Silva, Rone Carlos de Moura Pereira, Sebastiao
Pedro Cavalcante e Thaian Henrique Guimaraes Goncalves Bandeira; Professor Substituto, especialidade
Sociologia: Anderson da Gloria de Souza, Carlos Augusto Prudencio Bonfim, Eliza Raquel de Melo Silva,
Julio Cesar Fernandes dos Santos, Leticia Amaro de Castro Sejour Araujo, Maysa Gonzaga Ferreira, Orion
Macunaima Basso Coppe, Sandra Siqueira da Silva e Sheyla Kelly Marques de Abreu; II - autorizar o
arquivamento dos autos.
RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO PAULO TADEU VALE DA SILVA
PROCESSO No 2395/2013 - Tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item V da Decisao
no 4.216/2006, proferida no ambito do Processo no 23.937/20052, para apuracao de possiveis prejuizos
oriundos do Termo de Parceria no 03/2004, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educacao do Distrito
Federal - SE/DF e o Instituto de Atividade Socioeducativas - IASE, para execucao do Programa Renda
Minha. DECISAO No 2256/2019 - O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) da tomada de contas especial objeto dos Processos nos 480.000.558/2012 e
080.004.942/2004; b) da Informacao no 137/2018 - SECONT/3a DICONT (fls. 85/108); c) do Parecer no
922/2018-GP1P (fls. 109/120); II - considerar regular o encerramento da tomada de contas especial em
exame, diante da impossibilidade de quantificacao do eventual danos ao erario; III - autorizar: a) a
devolucao dos Processos nos 480.000.558/2012 e 080.004.942/2004 as origens; b) o retorno dos autos a
Secretaria de Contas para a adocao das medidas cabiveis e posterior arquivamento. Vencido o Conselheiro
RENATO RAINHA, que votou pelo acolhimento do parecer do Ministerio Publico.
PROCESSO No 834/2016-e - Representacao formulada pela empresa Paulista Servicos e Transportes Ltda.
contra ato da DFTRANS - Transporte Urbano do Distrito Federal, que anulou os 2o e 3o termos aditivos ao
Contrato 31/12, celebrado com a representante. DECISAO No 2257/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de
acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Oficio SEI-GDF no 887/2019 DFTRANS/GAB (Peca 68); II - conceder a prorrogacao do prazo por mais 60 (sessenta) dias para que o
DFTRANS informe as medidas adotadas em face do transito em julgado do Mandado de Seguranca no
2015.01.1.032532-9 no Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios - TJDFT; III - alertar o
Titular do DFTRANS sobre a possibilidade de vir a sofrer sancao (art. 57, inciso IV, da Lei Complementar
no 01/94, c/c o  3o do art. 272 do Regimento Interno do TCDF), em caso de nao atendimento, sem causa
justificada, do item precedente; IV - determinar o retomo dos autos a SEGEM, para as providencias de
praxe.
PROCESSO No 11767/2016 - Tomada de contas especial instaurada, em atendimento ao item III da Decisao
no 722/2016, no bojo do Processo no 19.054/20151, para apurar eventual prejuizo decorrente da
disponibilizacao de servicos de vigilancia e limpeza por periodo em que imovel alugado pela Administracao
Regional de Samambaia ainda nao era ocupado. DECISAO No 2258/2019 - O Tribunal, por unanimidade,
de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: a) da tomada de contas especial objeto
do Processo no 480.000.180/2016; b) da Informacao no 201/2018 - SECONT/2a DICONT (fls. 12/15); c) do
Parecer no 982/2018-GP1P (fls. 16/18); II - determinar o encerramento da tomada de contas especial em
exame, diante da ausencia de prejuizo, com fulcro no art. 13, inciso III, da Resolucao-TCDF no 102/1998;
III - autorizar: a) a devolucao do Processo no 480.000.180/2016 a Controladoria-Geral do Distrito Federal;
b) o retorno dos autos a Secretaria de Contas para a adocao das medidas cabiveis e posterior
arquivamento.
PROCESSO No 7755/2017-e - Pedido de Reexame da Decisao no 3.816/2018, interposto pela empresa FCB
- Transporte e Logistica e Servicos Gerais Ltda., nos autos relativos ao Pregao Eletronico no
03/2017/SUAG/SEE-DF, deflagrado pela Secretaria de Educacao do Distrito Federal - SEE/DF, tendo por
objeto a contratacao de servico de transporte escolar para os alunos da rede publica de ensino do Distrito
Federal, na Regiao "C" - Sao Sebastiao. DECISAO No 2264/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo
com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: a) da Informacao no 80/2019-NUREC (peca no
237); b) do Parecer no 331/2019-G3P (peca no 242); c) da decisao proferida no Processo no MS 070114180.2019.8.07.0000, pelo Conselho Especial do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios, em
11.06.2019, na qual concedeu a seguranca para anular a Decisao no 3.816/2018; II - determinar o
sobrestamento do exame de merito dos pedidos de reexame ate o deslinde do Mandado de Seguranca no
0701141-80.2019.8.07.0000, em tramite perante o Conselho Especial do Tribunal de Justica do Distrito
Federal e dos Territorios; III - autorizar: a) o encaminhamento de copia do relatorio/voto do Relator e desta
decisao aos interessados; b) o retorno dos autos ao Nucleo de Recursos - NUREC, para os devidos fins. O
Conselheiro RENATO RAINHA deixou de atuar nos autos com fundamento no art. 153,  1o, do
RI/TCDF.
PROCESSO No 13712/2019-e - Representacao no 27/2019 - CF, oferecida pela Procuradora Claudia
Fernanda de Oliveira Pereira, com vistas a apurar possiveis irregularidades relacionadas ao Presidente do
Instituto de Assistencia a Saude dos Servidores do Distrito Federal (INAS/DF), a forca de trabalho, a
eficiencia e a compliance do instituto. DECISAO No 2241/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo
com o voto do Relator, decidiu: I - conhecer da Representacao (e-doc 2660C8CF-e), bem como do anexo
que a acompanha (e-doc E7A42EF8-c), pelo atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no
art. 230 do RI/TCDF; II - dar ciencia desta decisao ao signatario da peca exordial; III - conceder prazo de

30 (trinta) dias ao Instituto de Assistencia a Saude dos Servidores do Distrito Federal (INAS/DF) e a
Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orcamento e Gestao do Distrito Federal (SEFP), para, nos
termos do art. 230,  7o, do RI/TCDF, apresentarem os esclarecimentos pertinentes quanto ao teor da
representacao, notadamente, relativos aos aspectos de pessoal destacados na demanda; IV - autorizar: 1) a
realizacao de inspecao, se necessario for, para averiguar os aspectos inerentes a composicao do quadro de
servidores e ao preenchimento de cargos e funcoes de confianca no ambito da autarquia objeto de analise
do feito em exame; 2) o encaminhamento de copia da Representacao no 27/2019 - CF e do anexo (e-DOCs
2660C8CF-e e E7A42EF8-c) ao INAS/DF e a SEFP, para subsidiar o atendimento do previsto no item III
precedente; 3) o retorno dos autos a Sefipe, para a adocao das providencias cabiveis.
RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO JOSE ROBERTO DE PAIVA MARTINS
PROCESSO No 37783/2007 - Tomada de contas especial instaurada por forca da Decisao no 5333/2007
(Processo no 2955/2004) no ambito da entao Secretaria de Estado da Ordem Publica e Social e
Corregedoria-Geral do Distrito Federal - SEOPS/CGDF, atual Secretaria de Estado de Transparencia e
Controle do Distrito Federal, para apurar eventuais prejuizos resultantes da execucao dos contratos de
locacao de equipamentos de informatica celebrados entre a RA IX - Ceilandia e a Companhia de
Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN. DECISAO No 2259/2019 - O Tribunal, por maioria, de
acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento da tomada de contas especial objeto do
Processo no 138.000.401/08; II - considerar regular o encerramento das contas especiais em exame, com
fulcro no art. 13, inciso III, da Resolucao 102/98-TCDF (ausencia de prejuizo); III - autorizar o
arquivamento dos autos e a devolucao do apenso a origem. Vencido o Conselheiro PAULO TADEU, que
votou pelo acolhimento do parecer do Ministerio Publico junto a Corte. A Senhora Presidente, Conselheira
ANILCEIA MACHADO, por forca do art. 150 do RI/TCDF, deixou de presidir a sessao durante o
julgamento deste processo. O Conselheiro RENATO RAINHA deixou de atuar nos autos, por forca do art.
153,  1o, do RI/TCDF.
PROCESSO No 32993/2016-e - Representacao no 24/16 - CF, do Ministerio Publico junto a Corte,
noticiando a publicacao, no DODF de 10.10.16, do extrato do Contrato no 073/16, pelo qual a Secretaria de
Estado de Saude do Distrito Federal - SES/DF, mediante dispensa de licitacao, contratou emergencialmente
a empresa Goiania Home Care Hospitalar Domiciliar Ltda. para prestar servicos de atencao domiciliar de
alta complexidade. Sustentacao oral de defesa realizada, nesta assentada, pelo Dr. THIAGO LUCAS
GORDO DE SOUSA, OAB/DF 17.749, representante legal da empresa Goiania Home Care Hospital
Domiciliar Ltda. DECISAO No 2240/2019 - O Tribunal, por unanimidade, aprovou solicitacao do Relator,
no sentido de que fosse adiada a discussao da materia, com a devolucao dos autos ao seu gabinete, a vista
dos argumentos apresentados pelo defendente, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para juntada de
memoriais. O Conselheiro RENATO RAINHA deixou de atuar nos autos, por forca do art. 153,  1o, do
RI/TCDF.
PROCESSO No 1544/2017-e - Auditoria de regularidade realizada na entao Secretaria de Estado de
Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, tendo por objeto examinar os pagamentos efetuados aos
servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como as providencias adotadas com relacao a determinacoes
exaradas por esta Corte. DECISAO No 2261/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do
Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Oficio SEI-GDF no 1010/2018 - SEMOB/GAB/ASTEC (e-doc
1DE6E9FE-c); II - determinar a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, conjuntamente com o
Instituto de Previdencia dos Servidores do Distrito Federal - IPREV-DF, que, no prazo de 60 (sessenta) dias,
encaminhem a esta Corte os demonstrativos de calculo que referendaram os valores lancados nos beneficios
pensionais de Maria de Fatima Lopes Oliveira, Matricula no 1665655-5 (instituidor: ANTONIO SANTOS
OLIVEIRA); de Maria de Lourdes Pereira de Oliveira, Matricula no 179296-2 (instituidor: RAYMUNDO
NONATO DE OLIVEIRA); e de Maria Marines Gomes da Silva, Matricula no 175187-5 (instituidor:
RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA), apontando, principalmente, a origem dos indices de reajuste; III autorizar: a) a remessa de copia do relatorio/voto do Relator e desta decisao as jurisdicionadas mencionadas
no inciso anterior a fim de subsidiar o cumprimento da diligencia; b) o retorno dos autos a Secretaria de
Fiscalizacao de Pessoal, para adocao das providencias devidas.
PROCESSO No 9451/2018-e - Prestacao de contas anual dos administradores e demais responsaveis da
Companhia Energetica de Brasilia - CEB Holding, referente ao exercicio de 2016. DECISAO No 2262/2019
- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tornar insubsistente o texto do
inciso V da Decisao Ordinaria no 1.456/19, exarada na Sessao de 25.04.2019, que passa a ter a seguinte
redacao: "V - determine, com base no art. 19 da Lei Complementar no 1/94, aos atuais administradores da
CEB Holding S.A. que: a) adotem as medidas necessarias a fim de evitar a repeticao da falha apontada,
enviando-lhes copia do Parecer no 139/2019-G3P; b) busquem regularizar a situacao dos bens patrimoniais
nao localizados, anotados pela comissao inventariante de 2016, inclusive, implementando as providencias
previstas na Resolucao no 102/98, se for o caso; c) incluam nas futuras Prestacoes de Contas Anuais os
votos apartados do Conselho Fiscal; d) encaminhem ao Tribunal copia digitalizada do Processo no
093.000.085/16"; II - autorizar o retorno dos autos a Secretaria de Contas para fins de arquivamento.
PROCESSO No 14137/2018-e - Contrato no 023/2018-SE/DF, firmado entre a Secretaria de Estado de
Educacao do Distrito Federal - SEE/DF e a empresa Pollo Viagens e Transportes Ltda., com dispensa de
licitacao, cujo objeto e o transporte escolar, em carater emergencial, dos alunos da Rede Publica de Ensino
do Distrito Federal pertencentes a Regiao "C" - Sao Sebastiao. DECISAO No 2243/2019 - O Tribunal, por
unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento: a) do Oficio SEI-GDF n
1752/2018 - SEE/GAB (e-doc 772C56C2-c) e documentos anexos, encaminhados pela Secretaria de Estado
de Educacao do Distrito Federal - SE/DF; b) dos documentos remetidos pela empresa Pollo Viagens e
Transportes Ltda. (e-docs CD6A63E9-c e BBE22CCA-c); II - considerar a Decisao no 5.453/18
parcialmente atendida; III - alertar o titular da Secretaria de Estado de Educacao do Distrito Federal para
que, em contratacoes futuras, atente para o cumprimento das seguintes determinacoes: a) inciso III da
Decisao no 1.164/18, que determina a divulgacao dos chamamentos para dispensa de licitacao com
antecedencia suficiente para a formulacao de propostas, observada a complexidade do objeto a ser
contratado; b) inciso II, alinea "a", item 1, da Decisao no 1.367/17, que determinou a correcao da quantidade
minima de onibus exigida para fins de qualificacao tecnica; IV - autorizar: a) o encaminhamento de copia
do relatorio/voto do Relator e desta decisao a jurisdicionada; b) o retorno dos autos a Secretaria de
Fiscalizacao de Areas Sociais e Seguranca Publica para fins de arquivamento. O Conselheiro RENATO
RAINHA deixou de atuar nos autos, por forca do art. 153,  1o, do RI/TCDF.
PROCESSO No 30205/2018-e - Representacao oferecida por servidor publico, integrante da Policia Civil do
Distrito Federal - PCDF, acerca de possivel ilegalidade de ato da Administracao da PCDF, que nao
reconheceu como estritamente policial, para fins de aposentadoria especial de que trata a LC no 51/85,
periodo em que frequentou o XVII Curso Especial de Policia realizado na Academia de Policia do Distrito
Federal. DECISAO No 2242/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu:
I - considerar procedente a representacao formulada pelo servidor Carlos Augusto Rodrigues de Mello (edoc A1A0EF96-c), visto que a frequencia ao curso especial de policia, no periodo de 21.3.2005 a 9.6.2005,
se encontra vinculada ao efetivo exercicio de atividades estritamente policiais, afetas ao cargo de Agente de
Policia, e, dessa forma, pode ser considerada, para os fins da Lei Complementar no 51/857; II - dar ciencia
do relatorio/voto do Relator e desta decisao ao representante e a Policia Civil do Distrito Federal; III autorizar o arquivamento dos autos.
RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO MARCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA
PROCESSO No 34333/2016 - Tomada de contas especial instaurada em razao de irregularidades na
contratacao, pela Empresa Brasiliense de Turismo (Brasiliatur1), de prestacao de servicos de locacao de
tendas, palco, banheiros quimicos, camarote e camarim, com vistas a realizacao do evento religioso
Pentecostes nos dias 29, 30, e 31.05.2009. DECISAO No 2263/2019 - O Tribunal, por unanimidade, de
acordo com o voto do Relator, decidiu: I - conhecer da tomada de contas especial objeto do Processo no
054.002.058/2016, bem como dos Apensos de n.os 480.000.600/2015 e 371.000.396/2009; II - determinar,
com fundamento no art. 13, inc. II, da Lei Complementar no 1/1994, a citacao dos Srs. Ney Gilberto Leal
e Joao Raimundo de Oliveira e da Sra. Alessandra Rodrigues Teixeira, bem como das sociedades
empresarias Mercado Cultural Ltda. MV Eventos Artisticas Ltda. e Universo das Tendas Ltda. ME,
indicados na Matriz de Responsabilizacao de fls. 23/25, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem

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