Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2275

Condeno o BANCO ITAU BMG S A. a pagar a parte autora, Sra. MARIA CAMPELO PRAIA NUNES, ja
qualificada nos autos, a titulo de indenizacao por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), a qual ja estipulei atualizadamente. Tera a incidencia de correcao monetaria a partir da data desta
sentenca e juros de mora de 1% ao mes, a partir da citacao valida.
Torno nulo o contrato em questao, de no 558807679, nao apresentado pelo banco, inclusive, na forma da
fundamentacao, o qual ainda esta ativo, para os fins legais relativos a nulidade.
Em face da decisao acima quanto a repeticao de indebito, a parte requerida deve, portanto, devolver a
parte autora a quantia de R$ 767,20, referente a 40 prestacoes do emprestimo, em dobro, com
acrescimo de correcao monetaria e juros legais, na forma do artigo 42, do CDC.
A inversao do onus da prova foi feita, fundamentadamente, na forma como esta gravada no sistema
KENTA.
Ratifico a decisao liminar contida nos autos, na forma da fundamentacao gravada no sistema KENTA,
mantendo-lhe os efeitos. Aparentemente, o banco requerido nao cumpriu a decisao liminar, o AR foi
entregue, segundo documento dos autos, em 20/06/2018. O banco tinha sete dias para suspender a
cobranca da divida. Nao o fez, aparentemente, razao pela qual lhe deve ser aplicada a multa prevista.
Neste caso, a parte autora devera requerer, em execucao, o valor correspondente, anexando comprovante
que de conta de que nao houve efetivamente a suspensao do debito e o cumprimento da liminar.
Considere-se que esta suspensao ainda nao foi feita, e se prolongara no tempo, de sorte que o pedido
deve ser feito efetivamente em execucao da sentenca, com oitiva da parte executada.
O requerido aparentemente nao fez o credito a autora, segundo ja mencionei, em face da falta de
comprovacao documental efetiva, em razao da revelia e da ausencia respectiva.
Sentenca feita e publicada fora de audiencia. Mesmo sendo caso de contestacao feita aparentemente pelo
banco BMG S A, o qual alegou ilegitimidade passiva ad causam, considero que a parte requerida, o banco
Itau BMG, de certa forma se apresentou nos autos, por meio de advogado, embora com anomalia ja
referida na fundamentacao. Logo, nao se lhe aplica o previsto no artigo 346, do NCPC, a meu ver. Neste
caso, as intimacoes deverao ser feitas na pessoa do advogado mencionado na contestacao, Dr.
Carlos Eduardo Pereira Teixeira, OAB SP 327.026 e OAB RJ 100.945. De qualquer sorte, a secretaria
deve tambem publicar o teor da sentenca no DEJ. Apos o transito em julgado, o banco reu tem ate
quinze dias para pagar o valor da indenizacao, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenacao.
Sem custas e sem honorarios, conforme arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Apos o transito em julgado,
arquive-se. Defiro a justica gratuita ao autor, para fins de recurso, inclusive, se for o caso. P.R.I.C. WEBER
LACERDA GONCALVES, JUIZ DE DIREITO:


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.