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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NAO FORNECIMENTO DE
DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGACAO DE OCORRENCIA DE
DANOS. INTERPOSICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA
IMPUGNAR DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INCABIVEL. I - Para atacar a decisao que inadmite o
apelo especial, o recurso cabivel e o agravo previsto no art. 1.042 do Codigo
de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a interposicao equivocada de
recurso quando ha expressa disposicao legal e ausente duvida objetiva,
constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicavel o principio da
fungibilidade II - Agravo interno improvido." (STJ, Rel. Min. Francisco Falcao,
AgInt no AREsp 1004764/AP, Segunda Turma, DJ de 13/06/2017). (Grifei)
Contra decisao do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido
que nao admite recurso extraordinario ou recurso especial nao cabe agravo
interno. O recurso cabivel e apenas o agravo nos proprios autos, a ser
encaminhado ao STF ou ao STJ conforme o caso. Nesse sentido: STJ-Corte
Especial, AI 830.386-EDcl-AgRg-RE-AgRg, Min. Gomes de Barros, j. 5.3.08,
DJU 22.4.08. Ainda: 'O erro grosseiro afasta a possibilidade de incidencia do
principio da fungibilidade dos recursos e de, no presente caso, receber o
agravo regimental anterior como agravo de instrumento' (STJ-Corte
Especial, REsp 965.246-AgRg-RE-AgRg-AgRg, Min. Cesar Rocha, j. 1.8.08,
DJ 25.8.08). (Theotonio Negrao, Codigo de Processo Civil e Legislacao
Processual em vigor, Ed. Saraiva, 44a ed., 2012, p. 738).
Ao teor do exposto, nao conheco do presente Agravo Interno.
E o voto.
Goiania, 23 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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NR.PROCESSO:
0250409.83.2014.8.09.0032
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 185 de 4870

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