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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 457 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Cedae.O autor narra que as concessionarias res vem efetuando cobrancas indevidas, por meio da aplicacao da tarifa minima multiplicada pelo numero de economias. Assevera que tal pratica e vedada, conforme entendimento sumulado deste Tribunal de Justica, uma vez que a cobranca deve refletir o consumo efetivamente medido pelo hidrometro.A sentenca julgou procedentes os pedidos para condenar os reus a efetuarem as cobrancas com base no consumo efetivamente medido pelo hidrometro, vedada a multiplicacao da tarifa minima pelo numero de economias.Recurso do autor e dos reus.A cobranca de tarifa minima multiplicada pelo numero de unidades quando existente no condominio apenas um hidrometro e abusiva por causar desvantagem ao consumidor, hipossuficiente na relacao juridica formada, violando o art. 51, IV do CDC. O STJ decidiu a controversia no REsp n.o 1.166.561/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema no 414), afirmando que a cobranca pelo fornecimento de agua aos condominios em que o consumo total de agua e medido por unico hidrometro deve se dar pelo consumo real aferido.Incidencia da Sumula 331-TJRJ "Nas acoes de repeticao de indebito de natureza consumerista, a correcao monetaria e os juros moratorios contam se a partir da data do desembolso".Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento a ambos os Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 036. APELACAO 0058059-64.2010.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0058059-64.2010.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00498236 - APELANTE: AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM OAB/RJ-044007 APELANTE: PRISCILA CORREA DE OLIVEIRA (REC.ADESIVO) ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAODECONHECIMENTO.RITOSUMARIO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO EM RAZAO DECOLISAO.DANOSMORAISEMATERIAIS.Sentenca parcialmenteprocedente.QuantummoralfixadoemR$3.000,00, computando-se juros desde o evento danoso, correcao monetaria desde a sentenca, com a rejeicao do dano materialecomacondenacaodoreuintegralmentenoonus sucumbencial. Apelos ofertados por ambos os litigantes. Acordao dando parcial provimento a ambos os apelos, a fim de majorar o dano moral deR$3.000,00paraR$6.000,00efixarosjuroslegais desde a citacao. Insurgencia do reu. Hipoteses previstas no art. 1.022 do novo CPC que nao foram demonstradas a contento pela parte embargante. Questoes mais importantes da lide que foram efetivamente enfrentadas pelo Colegiado. As materias faticas e juridicas, relevantes para o deslinde da controversia, foram debatidas e resolvidas pelo acordao embargado, de sorte que nao ha nele nenhuma omissao, obscuridade ou contradicao a ser sanada. Por derradeiro, os embargos constituem recurso de rigidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. O simples descontentamento da parte com o julgado que lhe foi desfavoravel, por si so, nao tem o condao de tornar cabiveis os embargos de declaracao. Inexistencia dos vicios apontados. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 037. APELACAO 0010679-37.2008.8.19.0208 Assunto: Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0010679-37.2008.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00493586 - APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: NATHALIA MARTINES RODRIGUES OAB/RJ-180470 APELADO: JANAINA PAULINO GOMES ADVOGADO: MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA OAB/RJ-068587 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAOCIVEL.IMPUGNACAOAOCUMPRIMENTODE SENTENCA.EXCESSODEEXECUCAO.DECISAO INTERLOCUTORIA.DESCABIMENTODAAPELACAO. INAPLICABILIDADEDOPRINCIPIODAFUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APELO NAO CONHECIDO. Insurgencia do apelante. Hipoteses previstas no art. 1.022 do novo CPC que nao foram demonstradas a contento pela parte embargante. O acordao embargado se manifestou expressamente quanto aos aspectos mais importantes da lide, inexistindo qualquer afronta ao art. 203, 1o, do CPC como leva a crer, pois, como visto, foi conclusivo em afirmar o nao cabimento da apelacao, eis que se trata de erro gosseiro. Conforme consignado no acordao embargado: "naocabeapelacaocontradecisaointerlocutoria,ato judicial esse que desafia agravo de instrumento, na forma do disposto no paragrafo unico do art. 1.015 do CPC". Embargos que constituem recurso de rigidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. O simples descontentamento da parte com o julgado que lhe foi desfavoravel, por si so, nao tem o condao de tornar cabiveis os embargos de declaracao. Inexistencia dos vicios apontados. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 038. APELACAO 0036322-41.2016.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0036322-41.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00519388 - APELANTE: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 APELADO: LOURDES DOS SANTOS GOMES DA COSTA ADVOGADO: ROBERTO VALENTE SERRA OAB/RJ-172915 ADVOGADO: BRUNO PATRICK BATISTA CARVALHAES OAB/RJ-182762 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Inexistencia de erro material, omissao, obscuridade ou contradicao.Empreendimento Imobiliario. Atraso na entrega do imovel. Inadimplemento injustificado da construtora. Fortuito interno. Dano moral. Indenizacao. Frustracao da expectativa em obter imovel para moradia. Quantum reparatorio adequadamente fixado. Ao prever um determinado prazo de entrega da obra, o construtor leva em consideracao o tempo necessario com entraves administrativos. Precedentes deste Tribunal no sentido de que problemas relacionados a falta de mao-de-obra e material de construcao no mercado se caracterizam como fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida pela demandada, nao a eximindo de responder por eventuais danos decorrentes do atraso.O Codigo de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.025, consagra o "prequestionamento ficto", segundo o qual o respectivo tribunal superior podera considerar incluida no acordao embargado a materia suscitada pela parte recorrente para fins de prequestionamento, ainda que o recurso tenha sido inadmitido ou rejeitado, restando, assim, prejudicada a sumula 211 do Superior Tribunal de Justica, segundo a qual a admissao do recurso especial dependia de manifestacao do tribunal a quo, por meio de recurso de embargos, acerca da questao levada ao Tribunal Superior.Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 039. APELACAO 0138506-36.2009.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0138506-36.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00512532 - APELANTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES ADVOGADO: TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO OAB/RJ-147969 ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI OAB/RJ-139475 APELADO: ASSOCIACAO DOS

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