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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  58
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, aunanimidade de votos, em julgar NAO PRESTADAS as contas de 
campanha do candidato GERSON ARESTIDES DE OLIVEIRA, referentes as Eleicoes de 2018, determinando que as Unidades competentes 
deste Regional: 1. Providenciem, com o transito em julgado, o registro do julgamento das contas NAO PRESTADAS no Sistema de 
Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias (SICO); 2. Cientifiquem o Cartorio Eleitoral correspondente acerca do teor do presente 
acordao para que anote no cadastro eleitoral do candidato a situacao de inadimplencia, tudo nos termos do voto do Relator. 
 
Maceio, 13/03/2019 Desembargador Eleitoral JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
  
RELATORIO 
 
 Cuidam os autos da omissao do candidato GERSON ARESTIDES DE OLIVEIRA quanto aprestacao de contas de campanha, referente as 
Eleicoes de 2018, ocasiao em que disputou o cargo de Deputado Estadual pelo Patriota PATRI. 
 
Citado para apresentar suas contas no prazo de 03 (tres) dias, conforme preveem osartigos 52, 6o, IV e 101, 4o da Resolucao TSE no 
23.553/2017 combinadoscom o art. 8o da Resolucao TSE no 23.547/2017, o candidato deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. 
 
Oficiando nos autos, o Ministerio Publico Eleitoral apresentou o parecer (id. 684663), opinando pela declaracao de nao prestacao das 
contas de campanha, nos termos do art. 30, IV, da Lei 9.504/97 e art. 77, IV, a, da Resolucao TSE no 23.553/2017. 
 
Eo relatorio, em sintese. 
  
VOTO 
 
O presente feito traz aapreciacao deste Tribunal a omissao de prestacao de contas de campanha de GERSON ARESTIDES DE OLIVEIRA, 
candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo Patriota PATRI no pleito de 2018. 
 
De acordo com o art. 48, I, 3o, 8o e 11o da Resolucao TSE no 23.553/2017, comandos que regulamentam a Lei no 9.504/97, abaixo 
transcritos, todo candidato tem o dever de prestar contas aJustica Eleitoral mesmo que renuncie acandidatura, dela desista, seja 
substituido ou tenha seu registro indeferido, e ainda que nao tenha realizado campanha e sem movimentacao de recursos, financeiros ou 
estimaveis em dinheiro. 
 
Res.-TSE no 23.553/2017: 
Art. 48. Devem prestar contas aJustica Eleitoral: 
I o candidato; 
(...); 
3o O candidato elaborara a prestacao de contas, que sera encaminhada aautoridade judicial competente para o julgamento das contas, 
diretamente por ele, no prazo estabelecido no art. 52, abrangendo, se for o caso, o vice ou o suplente e todos aqueles que o tenham 
substituido, em conformidade com os respectivos periodos de composicao da chapa. 
(...); 
8o O candidato que renunciar acandidatura, dela desistir, for substituido ou tiver o registro indeferido pela Justica Eleitoral deve prestar 
contas em relacao ao periodo em que participou do processo eleitoral, mesmo que nao tenha realizado campanha. 
(...); 
11. A ausencia de movimentacao de recursos de campanha, financeiros ou estimaveis em dinheiro, nao isenta o partido politico e o 
candidato do dever de prestar contas na forma estabelecida nesta resolucao. 
 Em razao da omissao, o candidato foi devidamente citado para apresentar, no prazo de 03 (tres) dias, as contas de campanha, a teor dos 
artigos 52, 6o, IV e 101, 4o da Resolucao TSE no 23.553/2017 combinados com o art. 8o da Resolucao TSE no 23.547/2017, todos 
transcritos abaixo, entretanto quedou-se inerte, mantendo-se alheio as obrigacoes legais decorrentes da tutela sobre a economia de 
campanha. 
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