Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

913
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ADVOGADO DO EXECUTADO: DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA OAB no RO7828, GOLDEN GATE
421 - 79032-340 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL,
DANIEL PENHA DE OLIVEIRA OAB no RO3434, - 76800-000 -
PORTO VELHO - RONDONIA, BRUNA TATIANE DOS SANTOS
PINHEIRO SARMENTO OAB no RO5462, AVENIDA DOS
IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO
- RONDONIA
SENTENCA
A parte executada depositou judicialmente a quantia, conforme
conta judicial n. 1824 / 040 / 01512715-1 (doc. anexo).
Desse modo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Codigo
de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUCAO.
Expeca-se alvara em favor da parte exequente.
SENTENCA transitada nesta data, nos moldes do artigo 1.000,
paragrafo unico, do CPC.
Arquivem-se.
SENTENCA registrada automaticamente e publicada no PJE.
Ji-Parana, sexta-feira, 7 de junho de 2019.
Maximiliano Darci David Deitos
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Elias Cardoso Balau, no 1120, Bairro Jd. Aurelio Bernardi, CEP
76.907-400, Ji parana, RO Processo: 7001145-07.2019.8.22.0005
Assunto:DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenizacao por Dano
Moral
Parte autora: AUTOR: ANDERSON XAVIER CPF no 530.264.03253, AVENIDA BRASIL 1952, - DE 1782 A 2414 - LADO PAR NOVA
BRASILIA - 76908-616 - JI-PARANA - RONDONIA
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR:
Parte requerida: REQUERIDO: CIELO S.A. CNPJ no
01.027.058/0001-91, ALAMEDA XINGU 512, 21 AO 31 ANDAR -
CENTRO INDUSTRIAL ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06455-030 -
BARUERI - SAO PAULO
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO:
MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA OAB no CE23748
SENTENCA
Em suma, sustentou o requerente, que contratou os servicos
fornecidos pela requerida no valor mensal de R$ 19,90. Argumenta
que utilizou por diversas vezes a maquineta mas nao conseguiu
receber as vendas, eis que o cartao pelo meio do qual receberia
nao foi desbloqueado pela requerida.
Inaplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor: De fato,
a relacao existente entre a requerida e o requerente nao e de
consumo. A autora utilizava o sistema mobile para facilitar venda
de produtos a terceiros, nao se enquadrando, desta forma, como
consumidora, uma vez que nao figurava como destinataria final1
dos servicos prestados pela empresa. Assim, acolho a preliminar e
afasto a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor.
Em decorrencia, como a relacao e comercial, nao cabe a inversao
do onus da prova.
Todavia, tal circunstancia nao impede o processamento do feito
neste juizado especial, porquanto competente para apreciar a lide,
nao havendo que se falar, desta forma, em extincao do feito sem
julgamento do MERITO.
MERITO: Dispoe o artigo 373, I, do Codigo de Processo Civil/2015,
que a parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo
o risco de perder a causa se nao provar os fatos alegados. Por outro
lado, a parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente
e seguro, os elementos que possam desconstituir, modificar ou
extinguir a proposicao formulada pelo demandante (art. 373, II, do
CPC/2015).
Compulsando os autos, denoto que merece parcial procedencia
os pedidos do autora, uma vez que: a) demonstrou o autor que
contratou os servicos de processamento de pagamento e id.
24576954, fls. 9); b) comprovou que realizou diversas vendas e tem
o valor de R$ 1.427,00 para receber(id. 24576952, fls. 7); c) tentou
extrajudicialmente resolver o problema, mas nao foi respondido (id.
24576953, fls. 8); d) embora a requerida tenha argumentado que
realizou os pagamentos, nao informou o meio de transferencia nem
a conta para a qual foi realizada; e) o autor demonstra que por
erro da requerida nao consegue receber os valores que ganhou
(id. 24576955, fls. 10) eis que ela nao se dispoe de desbloquear o
cartao para o recebimento dos valores depositados.
Nao demonstrando o repasse dos valores, deve a requerida ser
condenada pela sua omissao.
Sobre o assunto a Turma Recursal ja decidiu:
JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. DEFEITO NA MAQUINA CIELO E AUSENCIA
DE APOIO PELA EMPRESA CIELO S/A E SUBSTITUICAO DA
MAQUINA. PREJUIIZO CAUSADO AO ESTABELECIMENTO DA
REQUERENTE.DETERMINADAASUBSTITUICAODAMAQUINA.
SENTENCA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. (Recurso Inominado
1007445-21.2014.822.0601, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza,
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia: Turma Recursal, julgado
em 16/03/2016. Publicado no Diario Oficial em 22/03/2016.)
Ademais, manifestando o desinteresse na continuidade da
contratacao, deve o pacto ser rescindido, eis que por culpa da
requerida o autor nao recebe os valores pagos por meio do sistema
de processamento de pagamento da requerida.
Quantos aos danos morais, considero que os dissabores
experimentados pela autora, por si so nao violaram seu direito a
honra, assegurado pela Constituicao Federal. Tal fundamento
harmoniza-se com o STJ no sentido de que o mero dissabor nao
pode ser alcado ao patamar do dano moral, mas somente aquela
agressao que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando
fundadas aflicoes ou angustias no espirito de quem ela se dirige.
O ato ilicito exige para sua configuracao e consequente dever de
indenizar quatro requisitos, quais sejam: acao, dano, nexo causal
e culpa. No caso em comento inexiste prova do dano, via de
consequencia o pedido de indenizacao nao deve prosperar.
DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os
pedidos iniciais e, via de consequencia: a) condeno a requerida
a devolver ao autor o valor de R$ 1.427,00 referente as vendas
realizadas, com juros e correcao desde a citacao pelo indice IGPM;
b) declaro rescindindo o contrato entre as partes, cabendo a parte
requerida retirar o aparelho, sob pena de destruicao da maquineta;
c) julgo improcedentes os pedidos de indenizacao por danos morais
Como corolario, resolvo o MERITO, com escopo no artigo 487, I, do
Codigo de Processo Civil.
Com o transito em julgado, arquivem-se.
Seguindo o Enunciado 5o do 1o Fojur de Rondonia, transitada em
julgado esta DECISAO (10 dias apos ciencia da DECISAO ), ficara
a parte demandada automaticamente intimada para pagamento
integral do quantum determinado (valor da condenacao acrescido
dos consectarios legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos
moldes do art. 523, 1o, do CPC/15, sob pena de acrescimo de
10% (dez por cento) sobre o montante total liquido e certo.
Havendo pagamento voluntario do debito, expeca-se alvara em
favor do(a) credor(a).
Sobrevindo requerimento de cumprimento de SENTENCA, com
fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII,
XVI, XXXI, a, b e e, determino que a Secretaria retifique a
autuacao para cumprimento de SENTENCA e encaminhe os autos
a Contadoria Judicial quando necessario em acoes oriundas da
atermacao ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar
planilha atualizada do debito, caso nao tenha sido juntada ao feito.
Somente entao, os autos deverao vir conclusos.
SENTENCA registrada e publicada automaticamente via PJE.
Ji parana/RO, 10 de junho de 2019
Maximiliano Darci David Deitos
Juiz de Direito
1Art. 2 Consumidor e toda pessoa fisica ou juridica que adquire ou
utiliza produto ou servico como destinatario final.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. Elias Cardoso Balau, no 1120, Bairro Jd. Aurelio Bernardi, CEP
76.907-400, Ji parana, RO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.