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Diário CE - Município de Fortaleza

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2019

SEGUNDA-FEIRA - PAGINA 23

PORTARIA SDHDS No 217/2019 - RECONHECIMENTO DE DIVIDA - MINISTERIO DA EDUCACAO - A
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu Coordenador Executivo, FABIO GONDIM RIBEIRO, no uso de suas
atribuicoes legais e com base na Portaria no 42/2019 e Portaria
no 43/2019, no art. 3o, inciso VII, do Decreto no 13.297, de 10
de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro
de 2014 e Lei Complementar Municipal no 0234/17 e no Decreto Municipal no 14072, de 14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO as informacoes contidas nos autos do Processo Administrativo no P751066/2017, que trata acerca da cessao do
servidor Claudio Ricardo Gomes de Lima, pelo Ministerio da
Educacao para o Municipio de Fortaleza, para exercer o cargo
de Secretario desta SDHDS, e o ressarcimento aos cofres da
Uniao dos valores atinentes aos meses de junho a dezembro
de 2016. CONSIDERANDO o Parecer Juridico no
031403/2018/ASJUR/SDHDS contido no Processo Administrativo no P751066/2017. CONSIDERANDO as disposicoes da Lei
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. CONSIDERANDO a
comprovada prestacao de servicos e a boa-fe da contratada.
RESOLVE: Reconhecer a divida no valor de R$ 182.766,26
(cento e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e
vinte e seis centavos), em favor de Ministerio da Educacao,
referente a cessao de servidor, conforme portaria no 1818, de
15 de julho de 2015 - DOU, correndo as despesas por conta da
seguinte dotacao orcamentaria:
Unid.
Classificacao

Elemento

Fonte

08.122.0001.2195.0035

3.1.90.92

1.001.0000.00.01

Valor

Orcamentaria
31101 - SDHDS

R$ 182.766,26

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao, tornando sem efeito a Portaria no 130/2018, publicada no DOM de 27
de marco de 2018. Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 24
de maio de 2019. Fabio Gondim Ribeiro - SECRETARIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
*** *** ***
PORTARIA SDHDS No 219/2019 - RECONHECIMENTO DE DIVIDA - ISABELA RODRIGUES LOPES - A
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu Coordenador Executivo, FABIO GONDIM RIBEIRO, no uso de suas
atribuicoes legais e com base na Portaria no 42/2019 e Portaria
no 43/2019, no art. 3o, inciso VII, do Decreto no 13.297, de 10
de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro
de 2014 e Lei Complementar Municipal no 0234/17 e no Decreto Municipal no 14072, de 14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO as informacoes contidas nos autos do Processo Administrativo no P029157/2018, que trata do contrato no 22/2017,
firmado entre a secretaria municipal dos direitos humanos e
desenvolvimento social (SDHDS) e ISABELA RODRIGUES
LOPES, que tem como objeto a locacao de imovel com matricula no 76736 (3o oficio de registro de imoveis), situado na Rua
Senador Alencar, 1540, Centro, destinado ao funcionamento do
CRAS pirambu. CONSIDERANDO o Parecer Juridico no
011503/2018/ASJUR/SDHDS contido no Processo Administrativo no P029157/2018. CONSIDERANDO as disposicoes da Lei
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. CONSIDERANDO a
comprovada prestacao de servicos e a boa-fe da contratada.
RESOLVE: Reconhecer a divida no valor de R$ 1.228,54 (um
mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), em favor de ISABELA RODRIGUES LOPES, inscrita no
CPF no 480.358.903-57 referente ao mes de dezembro de
2017, correndo as despesas por conta da seguinte dotacao
orcamentaria:
Unid.
Classificacao

Elemento

Fonte

08.244.0141.2021.0001

3.3.90.92

1.001.0000.00.01

Valor

Orcamentaria
31901 - FMAS

R$ 1.228,54

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao, tornando sem efeito a Portaria no 134/2018, publicada no DOM de 09
de abril de 2018. Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 28
de maio de 2019. Fabio Gondim Ribeiro - SECRETARIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
*** *** ***
PORTARIA SDHDS No 220/2019 - RECONHECIMENTO DE DIVIDA - MISSAO SERVICOS TECNICOS EIRELI - A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu
Coordenador Executivo, FABIO GONDIM RIBEIRO, no uso de
suas atribuicoes legais e com base na Portaria no 42/2019 e
Portaria no 43/2019, no art. 3o, inciso VII, do Decreto no 13.297,
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de
fevereiro de 2014 e Lei Complementar Municipal no 0234/17 e
no Decreto Municipal no 14072, de 14 de agosto de 2017.
CONSIDERANDO as informacoes contidas nos autos do Processo Administrativo no P538767/2019, que trata do contrato no
47/2014, firmado entre a secretaria municipal dos direitos humanos e desenvolvimento social (SDHDS) e a empresa MISSAO SERVICOS TECNICOS EIRELLI, que tem como objeto a
prestacao de servicos de mao de obra terceirizada, visando
atender a necessidade da Secretaria Municipal dos direitos
humanos e desenvolvimento social. CONSIDERANDO o Parecer Juridico no 030102/2017/ASJUR/SDHDS contido no Processo Administrativo no P5387672019. CONSIDERANDO as
disposicoes da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86.
CONSIDERANDO a comprovada prestacao de servicos e a
boa-fe da contratada. RESOLVE: Reconhecer a divida no valor
de R$ 22.352,60 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e dois
reais e sessenta centavos), em favor de MISSAO SERVICOS
TECNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ no 05.485.352/0001-06
referente ao mes de dezembro de 2017, correndo as despesas
por conta da seguinte dotacao orcamentaria:
Unid.
Classificacao

Elemento

Fonte

Valor

08.243.0211.2230.0001

3.3.90.92

1.001.0000.00.01

R$ 22.352,60

Orcamentaria
31901 
FMAS

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao, tornando sem efeito a Portaria no 04/2017, publicada no DOM de 20
de junho de 2017. Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 28
de maio de 2019. Fabio Gondim Ribeiro - SECRETARIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO No 014/2019 SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICIPIO DE FORTALEZA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A CONTRATADA ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO
LTDA, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE
DECLARA. (Processo No P638929/2019). FUNDAMENTACAO:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregao
Eletronico n 293/2018 e seus anexos, o que consta nos autos
do Processo Administrativo no P841874/2017, os preceitos do
direito publico, Lei Federal no 10.520, de 17 de Julho de 2002 e
a Lei Federal no 8.666/1993 e suas alteracoes posteriores e
outras leis especiais necessarias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestacao de
servicos de impressao e digitalizacao, incluindo a gestao informatizada de recursos de impressao e digitalizacao, alocacao,
instalacao e disponibilizacao de impressoras e scanners de
pequeno e medio porte, o fornecimento de material de consumo para o servico (exceto papel), o gerenciamento dessas
unidades, o provimento dos acessorios de impressao e digitalizacao, o treinamento de usuarios, os sistemas para gestao


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