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Diário RO - Justiça

1781
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
O atual Codigo Civil preve, em seu art. 936, a responsabilidade civil
do dono de animais:
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcira o dano por este
causado, se nao provar culpa da vitima ou forca maiores.
Essa responsabilidade independe de culpa, ou seja, nao e necessario
que haja prova de que o dono do animal teve a intencao de causar
dano a vitima ou mesmo que tenha agido com negligencia ou
imprudencia.
Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, a qual e
necessario configurar conduta, dano e nexo causal.
a) conduta
A conduta resta configurada no fato do animal do requerido evadir-se
de sua propriedade e colidir com a motocicleta na qual se deslocava
a autora.
b) dano
Quanto ao dano, o laudo medico acostado ao ID 24597640 declara
que a paciente possui quadro de dor e falseio devido a lesao do LCA
e menisco medial do joelho direito.
O laudo anexado ao ID 24597640 corrobora no mesmo sentido,
revelando que a paciente apresenta lesao do ligamento cruzado
anterior direito.
Assim, o dano resta claramente configurado, pois, de fato, a autora
esta acometida de lesao no joelho direito que vem lhe causando dor,
necessitando de cirurgia de urgencia relativa.
c) nexo causal
O causador do dano foi o animal da parte requerida que atravessou
a motocicleta ocasionando a queda do condutor e da autora, que era
passageira, configurando o nexo causal entre a conduta e o dano.
O historico da paciente no Hospital Municipal Vanessa e Vania Fuzari
aponta entrada em 30/04/2018, descrevendo queda de motocicleta,
dor no joelho D (ID 14597638).
Os outros documentos juntados ao processo, tambem apontam que
a lesao no joelho se deu em decorrencia do acidente de transito (ID
21358703, 24597640, 24597647).
O requerido na contestacao nega que o acidente aconteceu por
culpa do animal, porem, em sede de audiencia requer a juntada, sem
fazer qualquer pedido, de recibo no valor de R$ 300,00 referente a
radiografia em cao atropelado, confirmando que, de fato, o animal
era de sua propriedade e que esteve envolvido no acidente.
Quanto a tese de defesa da parte requerida de que a autora ja havia
recebido atendimento no hospital municipal em razao de trauma no
tornozelo direito em 11/08/2015 e 17/08/2016, alegando tratar-se de
lesao preexistente, nao merece ser acatada.
De acordo com os laudos medicos e outros documentos juntados
aos autos, resta claro que a lesao foi no joelho direito. Ja os outros
atendimentos recebidos foi em razao do tornozelo da parte autora
nao guardando relacao com seu joelho.
Assim resta configurado a conduta, o dano e o nexo causal ensejando
a obrigacao de indenizar pelos danos sofridos.
Importante frisar que, de acordo com o art. 936 do Codigo Civil, o
requerido somente se isentaria da obrigacao se comprovasse culpa
da vitima ou forca maior, o que nao ficou comprovado nos autos.
Nesse sentido:
Apelacao. Acidente de transito. Animal na pista. Propriedade
comprovada. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais.
Comprovada a propriedade do animal e que este deu causa ao
acidente de transito, caracterizada esta a responsabilidade de seu
proprietario, que e objetiva, em reparar os danos. Deve ser indenizato
todo o dano material efetivamente comprovado, que decorrer do
sinistro. E presumido o dano moral em casos de acidente de transito
quando comprovada a ocorrencia de sequelas fisicas, associadas
a necessidade de intervencao cirurgica e longo prazo de duracao
do tratamento. (Apelacao, Processo no 0002071-62.2014.822.0012,
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 2a Camara Civel,
Relator (a) do Acordao: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento:
11/05/2017). (TJ-RO - APL: 00020716220148220012 RO 000207162.2014.822.0012, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de
Julgamento: 13/09/2011, Data de Publicacao: Processo publicado
no Diario Oficial em 19/05/2017.)
Assim, estando presentes os requisitos para configuracao da
responsabilidade civil objetiva, deve o requerido causador do dano
reparar os danos sofridos pela parte autora.
A parte autora juntou orcamento (ID 21358703) que avaliou o
tratamento total, incluindo exames, material, honorarios hospitalares
e diarias que perfazem o montante de R$ 9.500,00.
Juntou tambem a nota fiscal referente a realizacao de ressonancia
no importe de R$ 850,00.
Assim, deve a parte requerida reparar o valor de R$ 10.350,00
como indenizacao dos danos sofridos pela parte autora.
DISPOSITIVO
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO
PROCEDENTE o pedido inicial e:
CONDENO a parte requerida a pagar em favor da parte autora a
quantia de R$ 10.350,00 (dez mil, trezentos e cinquenta reais) a
titulo de indenizacao por danos materiais, com juros legais 1% ao
mes (art. 406 do Codigo Civil c/c art. 161, 1o, do Codigo Tributario
Nacional), contados a partir do evento danoso (30/04/2018), em
conformidade com o art. 398 do Codigo Civil e Sumula 54 do STJ, e
corrigidos monetariamente de acordo com o INPC  Indice Nacional
de Precos ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO), da data do
efetivo prejuizo (30/04/2018), nos termos da Sumula 43 do STJ.
EXTINGO o feito com resolucao de MERITO, o que faco com
fundamento no inciso I do art. 487 do Codigo de Processo Civil.
Havendo recurso, no prazo legal de 10 dias, intime-se a parte
recorrida para apresentar contrarrazoes, no mesmo prazo,
remetendo-se em seguida a Turma Recursal.
Sem custas nesta instancia, conforme disposto no art. 55 da Lei
9.99/95.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Oportunamente arquivem-se os autos digitais.
Alta Floresta do Oeste terca-feira, 11 de junho de 2019 as 10:33 .
Juiza de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Alta Floresta DOeste  Vara Unica
Processo no: 7000783-08.2015.8.22.0017
EXEQUENTE: EDUARDO CALIXTO BERNARDO
Advogado do(a) EXEQUENTE: NEIDE SKALECKI DE JESUS
GONCALVES - RO283
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA
INTIMACAO DA PARTE AUTORA
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Alta Floresta
do Oeste - Vara Unica, fica V. Sa. intimada da Expedicao da RPV
ID-28027380 e Cadastramento do Precatorio Id-28027378 no
sistema SAPRE.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Alta Floresta do Oeste - Vara Unica
Av. Mato Grosso, no 4281, Bairro Centro, CEP 76.954-000, Alta
Floresta do Oeste, RO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo n.: 7000975-67.2017.8.22.0017
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
Assunto: Abatimento proporcional do preco, Inclusao Indevida em
Cadastro de Inadimplentes
Valor da causa: R$15.000,00 (quinze mil reais)
Parte autora: JOAO FRANCISCO SOBREIRA DE OLIVEIRA,
AVENIDA BRASIL 4234 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA
DOESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: HIGOR DE CARVALHO FRATTA
OAB no PR69659, RUA CLEMENTINA BASSETO 153 ZONA 07
- 87030-110 - MARINGA - PARANA, MAURO TEIXEIRA LIUTTI
OAB no PR74409, SEM ENDERECO
Parte requerida: TELEFONICA BRASIL S.A., AVENIDA
ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI 1376, - LADO PAR
CIDADE MONCOES - 04571-000 - SAO PAULO - SAO PAULO
ADVOGADO DO REQUERIDO: ALAN ARAIS LOPES OAB no
RO1787, AV. TRANSCONTINENTAL 2439, AV DOM BOSCO 1469
02 DE ABRIL - 76907-730 - JI-PARANA - RONDONIA

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