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Diário AM - Justiça

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judiciario - Capital Manaus, Ano XII - Edicao 2694 336
proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em 
que se presta a incutir no reu a necessidade de maior diligencia 
no desempenho de suas funcoes. Recurso conhecido e provido. 
Sentenca reformada no sentido de se alterar somente o valor do 
quantum indenizatorio para o valor de R$ 8.000,00. Sem custas em 
face da lei. .  DECISAO: DECIDE a Egregia Turma Recursal dos 
Juizados Especiais Civeis do Estado do Amazonas, nos termos 
da ementa que acompanha a presente decisao..  Sessao: 15 de 
dezembro de 2008.
Processo: 0608317-60.2018.8.04.0020 - Recurso Inominado 
Civel, de 10a Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente : Raimundo Correa Barros
Advogada  : Cintia Martins de Souza (4399/AM)
Recorrido  : Aguas do Amazonas S.A.
Advogado  : Jose Alberto Maciel Dantas (3311/AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Francisco 
Soares de Souza. Revisor: Revisor do processo Nao informado. 
EMENTA:  RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. 
FORNECIMENTO DE AGUA TRATADA. COBRANCA DE 
TARIFA MINIMA. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. AUSENCIA 
DE COMPROVACAO DE UTILIZACAO EFETIVA PELO 
CONSUMIDOR, QUE SE SERVE DE POCO ARTESIANO. 
ILICITUDE DAS COBRANCAS. DANO MORAL CONFIGURADO. 
RECURSO PROVIDO. SENTENCA REFORMADA. SEM CUSTAS 
E HONORARIOS. .  DECISAO: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos.  ACORDAM os Excelentissimos Senhores Juizes da 
1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, Criminais e 
da Fazenda Publica do Estado do Amazonas, em dar provimento 
ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o 
voto do relator. Sala das Sessoes, em Manaus, 31 de agosto de 
2019 FRANCISCO SOARES DE SOUZA Relator.  Sessao: 15 de 
dezembro de 2008.
Processo: 0608556-79.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado 
Civel, de 3a Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente  : Banco Santander S.a.
Advogado  : Marco Andre Honda Flores (6171/MS)
Advogado  : Andre de Souza Oliveira (5219/AM)
Recorrido  : Thiago Alcantara Gualberto Teixeira
Soc. Advogados : Marcela da Silva Paulo (10325/AM)
Advogado  : Nayanna Evellyn Pessoa Gaia (12723/AM)
Advogada  : Bruna das Chagas de Mendonca (10474/AM)
Advogada  : Marcela da Silva Paulo (10325/AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Francisco 
Soares de Souza. Revisor: Revisor do processo Nao informado. 
EMENTA:  RECURSO INOMINADO. RELACAO DE 
CONSUMO. COMPRA RECUSADA DIVERSAS VEZES. CARTAO 
DE CREDITO COM LIMITE. FALHA NA PRESTACAO DO 
SERVICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENCAO 
DO QUANTUM INDENIZATORIO. SENTENCA MANTIDA POR 
SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E 
IMPROVIDO. CONDENACAO DO RECORRENTE NAS CUSTAS 
PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS.- Deduz o 
recorrente que o fato experimentado pelo recorrido nao passa de 
mero dissabor, pelo que a condenacao moral deve ser afastada, 
ou ainda, o seu valor reduzido.- Em que pese a irresignacao 
do recorrente, adianto que a sentenca nao merece qualquer 
reparo.- Pelo que se vislumbra nos autos, nao ha duvidas de 
que o recorrido tentou pelos menos sete vezes (f.03/04) efetivar 
a compra pretendida (02 aparelhos celulares) com o seu cartao 
de credito e nao conseguiu, mesmo possuindo limite para tal (f. 
14/29).- Como bem ponderado pelo eminente magistrado de piso, 
as falhas reiteradas na prestacao de servico da parte Requerida 
sao eventos plenamente ensejadores de abalo emocional e 
capazes de afetar a vida da pessoa em situacao que nao se reduz 
a mero aborrecimento do cotidiano. Assim, confi gurado o dano 
moral, desde quando, aliado a inerente frustracao do consumidor/
parte Requerente de adquirir o servico com vicio, ele sofreu ainda 
o desgaste de disponibilizar energia e tempo signifi cativo de sua 
vida para inutilmente tentar resolver o problema a qual nao deu 
causa. - No pertinente ao valor fi xado a titulo de reparacao moral, 
na quantia de R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais) 
vislumbro esta de acordo com os principios da razoabilidade e 
proporcionalidade.- Dessa feita, a sentenca deve ser mantida 
por seus proprios fundamentos, na diccao do art. 46 da Lei no 
9.099/95, com os acrescimos constantes da ementa que integra 
este acordao- Voto, pois, no sentido de negar-se provimento ao 
recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas 
processuais e dos honorarios advocaticios que fi xo em 20% sobre 
o valor da condenacao.  .  DECISAO: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos.  ACORDAM os Excelentissimos Senhores Juizes da 
1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, Criminais e da 
Fazenda Publica do Estado do Amazonas, em negar provimento 
ao recurso interposto, nos termos da ementa que acompanha o 
voto do relator. Sala das Sessoes, em Manaus, 3 de setembro de 
2019 FRANCISCO SOARES DE SOUZA Relator.  Sessao: 15 de 
dezembro de 2008.
Processo: 0608710-60.2018.8.04.0092 - Recurso Inominado 
Civel, de 4a Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente : Aguas do Amazonas S.A.
Advogado  : Gustavo Goncalves Gomes (A1058AM)
Recorrido  : Edimar de Oliveira Arinana
Advogado  : Fabio Carvalho de Arruda (8076/AM)
Advogada  : Drielle Carvalho de Arruda (9121/AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Marcelo 
Manuel da Costa Vieira. Revisor: Revisor do processo Nao 
informado. 
EMENTA:  EMENTA RECURSO INOMINADO. 
CONSUMIDOR. SERVICO DE FORNECIMENTO DE AGUA. 
FALTA DE ABASTECIMENTO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. 
AUSENCIA DE COMPROVACAO DA REGULAR PRESTACAO 
DO SERVICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL 
CONFIGURADO. SENTENCA MANTIDA.Trata-se de demanda 
derivada de relacao de consumo, cujo onus probandi recai sobre o 
fornecedor, considerando a sistematica instituida pela Lei 8.078/90 
(CDC, art. 6.o, VIII), que conferiu ao consumidor este importante 
mecanismo de protecao processual, permitindo a inversao do 
onus da prova em seu favor, sempre que for hipossufi ciente 
ou verossimil sua alegacao.Vale salientar que o instituto, como 
faculdade concedida ao Juiz, pode ser utilizada no momento que 
entender oportuno, inclusive de oficio e por ocasiao da sentenca, 
segundo as regras ordinarias de experiencia, se ha insufi ciencia 
tecnica e/ou economica a impedir o amplo acesso a justica e ao 
direito de defesa.No presente caso, a requerida nao trouxe aos 
autos qualquer comprovacao de que o servico de fornecimento de 
agua esta sendo devidamente prestado ao consumidor.In casu, o 
imovel esta localizado em bairro humilde da cidade de Manaus, 
sendo fato publico e notorio a precariedade do servico em tais 
regioes da cidade.Nesse sentido, merece acolhimento os pleitos 
da inicial, para fi ns de declaracao de inexigibilidade dos debitos, 
bem como condenacao aos danos morais e materiais sofridos.No 
que concerne ao quantum, na medida em que o juizo monocratico 
e o principal destinatario das provas, sobretudo a eleicao dos 
criterios quantifi cadores do dano extrapatrimonial, apenas seria 
viavel a reforma desse quadro se aviltante o ferimento ao principio 
da proporcionalidade ou se patente o enriquecimento sem causa, 
o que nao se divisa no caso concreto. Deve-se, pois, manter a 
estimativa razoavelmente fi xada na decisao ora criticada (R$ 
3.000,00). RECURSO NAO PROVIDO. A sumula do julgamento 
servira como acordao na forma do art. 46 da Lei no 9.099/1995. 
Vencido o recorrente cabe condenacao em custas e honorarios, 
estes arbitrados em 20% do valor da condenacao devidamente 
atualizada, artigo 55 da Lei no 9.099/1995.  .  DECISAO: DECIDE a 
Egregia Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis do Estado 
do Amazonas, nos termos da ementa que acompanha a presente 
decisao..  Sessao: 15 de dezembro de 2008.
Processo: 0608744-35.2018.8.04.0092 - Recurso Inominado 
Civel, de 11a Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente  : Irenilda dos Santos
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