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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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O Ministerio Publico denunciou THIAGO JOO FRASSETO pela pratica do crime previsto no art. 30 do
Codigo de Transito Brasileiro que assim dispe:
Art. 306. Conduzir veiculo automotor com capacidade psicomotora alterada em razo da influencia de
alcool ou de outra substancia psicoativa que determine dependencia: (Redaco dada pela Lei no 12.760,
de 2012)
Penas - detenco, de seis meses a tres anos, multa e suspenso ou proibico de se obter a
permisso ou a habilitaco para dirigir veiculo automotor.
Paragrafo unico. O Poder Executivo federal estipulara a equivalencia entre distintos testes de
alcoolemia, para efeito de caracterizaco do crime tipificado neste artigo.
(Incluido pela Lei no
11.705, de 2008)
 1o As condutas previstas no caput sero constatadas por:
2012)

(Incluido pela Lei no 12.760, de

I - concentraco igual ou superior a 6 decigramas de alcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3
miligrama de alcool por litro de ar alveolar; ou
(Incluido pela Lei no 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteraco da capacidade
psicomotora.
(Incluido pela Lei no 12.760, de 2012)
 2o A verificaco do disposto neste artigo podera ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clinico,
pericia, video, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito a
contraprova.
(Incluido pela Lei no 12.760, de 2012)
2.1- PRELIMINAR
Preliminarmente, a defesa do acusado pugna pelo reconhecimento da prescrico da pretenso punitiva.
Sem razo, contudo.
Isso porque, considerando que a pena maxima cominada abstratamente ao delito em questo e de 3 anos
e, nos termos do art. 109, IV, do CP, tres anos prescrevem em oito. Logo, considerando que data dos fatos
(11/05/2013) ate o recebimento da denuncia (05/07/2017) e desta data ate a data atual no decorreu lapso
temporal superior a oito anos, no ha que se falar em prescrico da pretenso punitiva estatal.
2.2- SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO
A defesa e o Ministerio Publico pugnam pelo oferecimento do beneficio da suspenso condicional
do processo. No lhes assiste razo. Explico.
O art. 89 da Lei 9.099/95 disciplina a suspenso condicional do processo nos seguintes termos:
Art. 89. Nos crimes em que a pena minima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou no
por esta Lei, o Ministerio Publico, ao oferecer a denuncia, podera propor a suspenso do processo, por
dois a quatro anos, desde que o acusado no esteja sendo processado ou no tenha sido condenado por
outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspenso condicional da pena (art. 77 do
Codigo Penal).
 1o Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presenca do Juiz, este, recebendo a
denuncia, podera suspender o processo, submetendo o acusado a periodo de prova, sob as seguintes
condices:


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