Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

nao conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 9.277. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTARIO - RECURSO DA DECISAO DE CAMARA. Das
decisoes de Camaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisao da Camara nao for unanime ou divergir de decisao proferida por
outra Camara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispoe o artigo 266 do CTE. Assim, a nao apresentacao de acordao divergente implica no nao conhecimento do recurso. NAO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACORDAO DIVERGENTE.
Id: 2157656

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
DE 10/01/2019
PROCESSO No E-07/100.799/2017 - HOMOLOGO a licitacao por Pregao Eletronico no 372/2018 (ASL-DP), realizado em 04/12/2018.
Id: 2157561

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
DE 11/01/2019

Id: 2157664

Recurso no 69.622. - Processo no E-04/037/809/2016. - Recorrente:
Petroleo BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos. - DECISAO: Por
unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nao conhecimento
do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no
9.430. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISAO UNANIME No
caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acordao nao divergente,
ficando, portanto, desatendida a condicao prevista no inciso I do artigo
266 do CTE, quando a decisao da Camara recorrida for unanime. RECURSO NAO CONHECIDO.
Id: 2157658

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 05/12/2018
Recurso no 67.955. - Processo no E04/045/170/2016. - Recorrente:
RASSINI NHK AUTOPECAS LIMITADA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISAO:
Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nao conhecimento
do recurso com relacao a nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No merito, por maioria de votos, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os
Conselheiros Jose Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espirito
Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenco, Gisela Pimenta Gadelha e
Antonio Silva Duarte. - Acordao no 9.443. - EMENTA: PROCESSO
ADMINISTRATIVO-TRIBUTARIO - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE - RECURSO AO CONSELHO PLENO
- AUSENCIA DE ACORDAO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao
Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisao unanime de Camara, deve ser instruido com a indicacao de acordao divergente nao
reformado, prolatado por outra Camara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NAO
CONHECIMENTO DO RECURSO. MERITO. CREDITOS DE ICMS.
MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. Somente darao direito
de credito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2020. Ate entao, e vedado o aproveitamento de creditos relativo a estas entradas.
Oleo lubrificante ou de tempera. Embora utilizado e consumido no
processo industrial, tais produtos nao geram direito a creditos de
ICMS, uma vez que nao se agregam ao produto final. RECURSO
DESPROVIDO.
Id: 2157660

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 12/12/2018
Recurso no 66.790. - Processo no E04/036/22/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.
- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISAO: Por
unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nao conhecimento
do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordao no
9.448. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSENCIA DE PARADIGMA. NAO CONHECIMENTO. Nota-se com clareza as decisoes
apontadas como paradigmas nao sao passiveis de legitimar o presente recurso, valendo, ainda, ressaltar que o contribuinte, sequer, mencionou a ementa dos acordaos ou juntou o inteiro teor desses, sendo
esse requisito essencial para admissibilidade do recurso nos termos
da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei no 05/75. RECURSO NAO CONHECIDO.
Id: 2157661

Secretaria de Estado de Policia Militar
DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL
DE 14/12/2018
PROCESSO No E-09/051/100073/2018 - 1o SGT PM RG 56.045
WANDERLEY GRAVINO PIMENTEL JUNIOR- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no  19, do art. 40 da Constituicao Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional no
41/2003, com base na Resolucao SARE no 3026/2004, e nas informacoes prestadas pelo orgao de pessoal no presente administrativo, o
servidor FAZ JUS ao abono de permanencia a partir de 11/09/2018.
PROCESSO No E-09/092/100078/2018 - SUBTEN PM RG 53.380
MARCO LUIS DOS SANTOS BATISTA- Tendo em vista o atendimento
dos pressupostos estabelecidos no  19, do art. 40 da Constituicao
Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional no 41/2003,
com base na Resolucao SARE no 3026/2004, e nas informacoes prestadas pelo orgao de pessoal no presente administrativo, o servidor
FAZ JUS ao abono de permanencia a partir de 30/03/2018.
PROCESSO No E-09/045/100179/2018 - 2o SGT PM RG 61.968 ANTONIO CARLOS RITA PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos
pressupostos estabelecidos no  19, do art. 40 da Constituicao Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional no 41/2003, com
base na Resolucao SARE no 3026/2004, e nas informacoes prestadas
pelo orgao de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS
ao abono de permanencia a partir de 28/09/2018.
Id: 2157709

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS
DE 19/12/2018
PROCESSO No E-09/106/212/2017 - HOMOLOGO o resultado do
Pregao Eletronico (SRP) no 059/2018, em favor da Empresa: BTG
COMERCIAL CIRURGICO EIRELLI, CNPJ 23.139.891/0001-67, vencedora dos item 44, com o valor total registrado de R$ 14.535,00 (quatorze mil quinhentos e trinta e cinco reais), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA,CNPJ 00.304.559/0001-05, vencedora
dos itens 03,04,07,08,10,11,22,23,25,27,43,45 e 46, com o valor total
registrado de R$ 821.056,00 (oitocentos e vinte e um mil e cinquenta
e seis reais), BMR MEDICAL LTDA, CNPJ 07.213.544/0001-80, vencedora dos itens 18,19 e 20, com o valor total registrado de R$
51.450,00(cinquenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais), INJEX
INDUSTRIAIS CIRURGICAS LTDA, CNPJ 59.309.302/0001-99, vencedora dos itens 34,36,39,40 e 41, com o valor total registrado de R$
297.659,58 (duzentos e noventa e sete mil seiscentos e cinquenta e
nove reais e cinquenta e oito centavos), SOGAMAX DISTRIBUIDORA
DE PERFUMARIA LTDA-ME, CNPJ 00.857.492/0001-36, vencedora
do item 38, com o valor total registrado de R$ 82.404,00 (oitenta e
dois mil quatrocentos e quatro reais), MB MARTINS AGROPECUARIA
EPP, CNPJ 04.541.813/0001-40, vencedora dos itens 01,02,05,06,26 e
28, com o valor total registrado de R$ 32.829,40 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), e FBC NITEROI
COMERCIO E SERVICOS EIRELLI-EPP, CNPJ 22.341.240/0001-92,
vencedora dos itens 12,13,14,16,24,29,30,31,32,33,35,37 e 42, com o
valor total registrado de R$ 602.993,30 (seiscentos e dois mil novecentos e noventa e tres reais e trinta centavos). Perfazendo o valor
total para todos os itens de R$ 1.902.927,28 (um milhao, novecentos
e dois mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos).
Id: 2157701

Secretaria de Estado de
Administracao Penitenciaria

ADMINISTRACAO VINCULADA

APOSTILA DO SECRETARIO
DE 08.01.2019

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO 07/05/2013 - D.O. de 14/05/2013 - Tendo em vista o que consta
no processo n E-08/221.759/2012 do servidor inativo Jeferson Martins
Lazarini Id: 19956940 fica retificado a data de validade da presente
aposentadoria para o dia 14/05/2013.

ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE
DE 11/01/2019

Id: 2157696

CONCEDE pensao, por morte, com fundamento no art. 40,  7o, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei no 5.260/08, a
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.