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Diário GO - Tribunal de Justiça

RELATOR
8/MT
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER.
TRANSFERENCIA DE VEICULO. RESPONSABILIDADE DO
PROPRIETARIO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR TAL ONUS A
TERCEIRO.
Conforme precedentes deste Tribunal, a responsabilidade da transferencia
do veiculo cabe ao comprador primitivo, no caso a empresa apelante, junto
ao orgao competente, conforme dispoe o art. 123,  1o, do CTB, para
posterior alienacao do bem a terceiro.
RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as supra indicadas.
ACORDAM os componentes da 3a Turma Julgadora da 4a Camara Civel do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Votaram com o Relator, a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o Dr. Eudelcio
Machado Fagundes (subst. do Des. Delintro Belo de Almeida Filho).
Presidiu a sessao a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.
APELACAO CIVEL No 5296834.55.2016.8.09.0051
APELANTE SOL BRASCAR VEICULOS LTDA
APELADO JULIANO HENRIQUE DE LACERDA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5296834.55.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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