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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1176 Processo 1004214-69.2019.8.26.0319 - Interdicao - Nomeacao - L.F.M.B. - Vistos. Fls. 68 e segs. Acolho a manifestacao do Ministerio Publico. Devera o autor, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidao de obito do reu. Int. - ADV: NATHALY BOSO ROMANHOLI (OAB 318078/SP) Processo 1004241-52.2019.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - P.H.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jose Luis Pereira Andrade Vistos. 1. Designo audiencia de tentativa de conciliacao nos termos da Portaria 01/2009, para o dia 28 de janeiro de 2020, as 10h45, no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania CEJUSC, sito na Rua Anita Garibaldi, 797, centro, Lencois Pta., fone (14) 3264-4051, citando-se o requerido, na pessoa de sua representante legal, com a antecedencia minima de 20 (vinte) dias (NCPC art. 334) e intimando-se o requerente; 2. Nao obtida a conciliacao ou prejudicada esta pela ausencia do requerido devidamente citado e intimado, retornem os autos ao Oficio Judicial para normal prosseguimento do feito, com a designacao de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento, oportunidade em que o requerido apresentara defesa escrita, nos termos do artigo 9o da Lei 5.478/68; 3. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia de conciliacao e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate 2% (dois por cento) da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. Servira o presente, por copia digitada, como mandado (citacao do requerido, na pessoa de sua representante legal) e intimacao do(a) autor(a). Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA BUENO (OAB 202460/SP) Processo 1004255-36.2019.8.26.0319 - Divorcio Consensual - Dissolucao - P.G.S. - - A.A.A. - Vistos. Pedro Gutierres de Souza e Alessandra Aparecida Alves propuseram a presente acao de Divorcio Consensual alegando cumpridas as exigencias legais. O Ministerio Publico opinou pela homologacao do acordo com a decretacao do divorcio (fls. 16). Em breve sintese, e o relatorio. Decido. Conhece-se diretamente do pedido, para acolhe-lo, uma vez que a unica exigencia legal, o decurso de prazo superior a dois (02) anos desde a separacao, foi suprimida pela Emenda Constitucional 66. Posto isso, homologo, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos o acordo celebrado para decretar o Divorcio Consensual do casal, com fundamento no art. 226, 6.o da Constituicao Federal, c/c art. 24 da Lei 6.515, de 1977, que se regera pelas clausulas e condicoes fixadas na citada transacao. Em consequencia, decreto a extincao do processo com exame de merito nos termos do art. 487, III, b do Codigo de Processo Civil. Praticando as partes ato incompativel com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, certifique-se o transito em julgado neste ato. Concedo os beneficios da Justica Gratuita as partes. Os bens moveis foram devidamente partilhados. Nao ha bens imoveis a partilhar. Servira esta sentenca como mandado de averbacao, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Lencois Paulista, para que proceda a margem do assento de casamento registrado sob n. 122986.01.55.2018.2.00044.110.0013192-37, continuando o conjuge virago a usar seu nome de solteira, e, continuando o conjuge varao a usar o nome de solteiro pois nao houve alteracao em razao do casamento. Certifique-se o transito em julgado. Apos, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: JULIANA MOREIRA (OAB 165777/SP), ELIANDRO MARCOLINO (OAB 134825/SP) Processo 1004271-87.2019.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - O.C.S. - Fls. 01 e segs. Defiro ao(s) requerente(s) os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, nos termos do Convenio DPE/OAB. Arbitro os alimentos provisorios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos liquidos do requerido, desde logo, observado o valor minimo de 50% (cinquenta por cento) do salario minimo nacional, mesmo na hipotese de desemprego. Ao Cejusc para designacao de audiencia de tentativa de conciliacao. - ADV: CAMILA NASCIMENTO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 420163/SP) Processo 1004303-92.2019.8.26.0319 - Divorcio Consensual - Dissolucao - R.F.S. - - A.C.A.S. - Vistos. Ricardo Ferreira dos Santos e Andrea Carneiro Alcoforado dos Santos propuseram a presente acao de Divorcio Consensual alegando cumpridas as exigencias legais. O Ministerio Publico nao se manifestou nos autos sobre o pedido alegando que as partes sao maiores e capazes (fls. 55). Em breve sintese, e o relatorio. Decido. Conhece-se diretamente do pedido, para acolhe-lo, uma vez que a unica exigencia legal, o decurso de prazo superior a dois (02) anos desde a separacao, foi suprimida pela Emenda Constitucional 66. Posto isso, homologo, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos o acordo celebrado para decretar o Divorcio Consensual do casal, com fundamento no art. 226, 6.o da Constituicao Federal, c/c art. 24 da Lei 6.515, de 1977, que se regera pelas clausulas e condicoes fixadas na citada transacao. Em consequencia, decreto a extincao do processo com exame de merito nos termos do art. 487, III, b do Codigo de Processo Civil. Praticando as partes ato incompativel com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, certifique-se o transito em julgado neste ato. Concedo os beneficios da Justica Gratuita as partes. Os bens moveis e imoveis foram devidamente partilhados. Servira esta sentenca como mandado de averbacao, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Lencois Paulista, para que proceda a margem do assento de casamento registrado sob n. 122986.01.55.2015.2.00039.060.0011652-60, voltando o conjuge virago a usar seu nome de solteira, continuando o conjuge varao a usar o mesmo nome porque nao houve alteracao em razao do casamento. Certifique-se o transito em julgado e expeca-se o necessario. Apos, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: LEUNICE AMARAL DE JESUS (OAB 361150/SP) Processo 1004306-47.2019.8.26.0319 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - J.S.B.C. - Fls. 01 e segs. Defiro ao(s) requerente(s) os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, nos termos do Convenio DPE/OAB. Trata-se de acao de Divorcio. Quanto a guarda da filha do casal, Gabriela B. C., deve permanecer provisoriamente sob a guarda da genitora, por tratar-se de uma situacao de fato ja existente. Arbitro os alimentos provisorios em favor da filha Gabriela B. C. no valor de 30% (trinta por cento) dos vencimentos liquidos do requerido, desde logo, observado o valor minimo de 50% (cinquenta por cento) do salario minimo nacional, mesmo na hipotese de desemprego. Ao Cejusc para designacao de audiencia de tentativa de conciliacao. Intime-se. - ADV: LEANDRO ORSI BRANDI (OAB 143163/SP) Processo 1004315-09.2019.8.26.0319 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rogerio Cremonesi - - Reinaldo Cremonesi - - Sophia Elisa Cremonesi - Vistos. Defiro aos requerentes os beneficios da assistencia judiciaria gratuita nos termos do convenio DPE/OAB. Anote-se. Determino que os autores providenciem a juntada aos autos da certidao de obito do Sr. Rodrigo Cremonesi. Outrossim, determino tambem que regularizem sua representacao processual juntando aos autos as devidas procuracoes de Reinaldo Cremonesi e Sophia Cremonesi. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extincao (artigo 321, paragrafo unico, do CPC). Int. - ADV: ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO (OAB 261975/SP) Processo 1004320-31.2019.8.26.0319 - Mandado de Seguranca Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Andre Gustavo Goncalves - Andre Gustavo Goncalves impetrou o presente Mandado de Seguranca com pedido liminar em relacao a Sr. Diretor do Departamento Estadual de Transito (Detran) da Cidade de Lencois Paulista Em cognicao sumaria, nao estao presentes os requisitos legais que justificariam a concessao da medida liminar pretendida, especialmente no que diz respeito a verossimilhanca do direito. O impetrante alega que nao foi permitida a alteracao da sua categoria para letra E porque tinha pontuacao nos ultimos 12 meses, mas que nao recebeu a notificacao. O indeferimento da alteracao de categoria vem amparado no artigo 145, III, do Codigo de Transito Nacional. No mais, e comum a tentativa de anular multas e pontuacoes administrativas com o argumento de ausencia de contraditorio e de nao recebimento de notificacao para sua defesa, em que nao se trata do

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