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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 581 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 053. APELACAO 0267996-38.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0267996-38.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00605409 - APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES OAB/RJ-135976 ADVOGADO: CARINE PEREIRA CONDE OAB/RJ-177743 ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 APELANTE: BRUNO MARCILIO RIBEIRO LINS DE OLIVEIRA REP/P/MAE KARLA RIBEIRO LINS BRUNO ADVOGADO: SIMONE NEPOMUCENO CASTELO BRANCO OAB/RJ-165443 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Embargos de Declaracao. Alegacao de omissao no acordao, pois nao teria sido apreciado nenhum dos pontos abordados no recurso de apelacao. Inocorrencia do vicio apontado. Pretensao de rediscussao da materia, que ja foi analisada na decisao embargada. Prequestionamento explicito. Desnecessidade. Carater manifestamente protelatorio dos embargos de declaracao que nao restou caracterizado.Recurso a que se rejeita. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 054. RECLAMACAO 0057744-55.2017.8.19.0000 Assunto: Decisao E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0018076-74.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00569306 - RECLAMANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A RECLAMANTE: GAFISA S/A ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO GOUVEA OAB/RJ-128599 ADVOGADO: JOAO FELIPPE VARELLA RIBEIRO OAB/RJ-133263 RECLAMADO: JUIZO DE DIREITO DA 48a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: ANDREA FERNANDES DE ABREU INTERESSADO: MARCOS VINICIUS DE SOUZA SILVA ADVOGADO: FERNANDA DA COSTA CASTRO ALMEIDA OAB/RJ-187397 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Funciona: Ministerio Publico Ementa: RECLAMACAO. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. ALEGA O RECLAMANTE QUE O JUIZO DE PRIMEIRO GRAU DESCUMPRIU DETERMINACAO EXPRESSA E UNANIME DA E. 24a CAMARA CIVEL. APESAR DE O JUIZO A QUO TER NOVAMENTE PROLATADO SENTENCA, NAO SIGNIFICA QUE ESTE TENHA DESOBEDECIDO DECISAO DESTE E. TRIBUNAL, UMA VEZ QUE O COMANDO DE JULGAR OS EMBARGOS FOI CUMPRIDO, MESMO QUE DE MODO ERRONEO. RECLAMACAO A QUAL NAO SE CONHECE, CONSIDERANDO-SE QUE ESTE RECURSO NAO TEM O CONDAO DE MODIFICAR QUALQUER DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA, MAS SIM FORCAR O CUMPRIMENTO DE DECISAO DO TRIBUNAL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 055. APELACAO 0016997-71.2012.8.19.0054 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0016997-71.2012.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00536443 - APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: FLAVIA DA CONCEICAO GOMES OAB/RJ-131229 APELADO: NIDAI SERVICOS TECNICOS LTDA ME ADVOGADO: EDUARDO DE SANTANA DOMINGOS OAB/RJ-159825 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Pretensao de declaracao de inexistencia do debito, ora impugnado, exclusao do nome da autora dos cadastros restritivos de credito, bem como indenizacao por dano moral, sob o argumento, em suma, de que nao contratou com a re. Sentenca de procedencia do pedido. Inconformismo da demandada. Na especie, nao restou demonstrada a contratacao das linhas telefonicas moveis, cujo debito originou a aludida negativacao. Ato ilicito caracterizado. A pessoa juridica e passivel de lesao na sua honra objetiva, a ensejar o dever de indenizacao por dano moral. Aplicacao da Sumula 227 do Superior Tribunal de Justica. Quantia arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que nao merece ser reduzida, eis que acertadamente arbitrada. Manutencao do decisum que se impoe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se a referida verba em 5% (cinco por cento), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) na forma do artigo 85, 11, do estatuto processual civil vigente. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 056. APELACAO 0019167-73.2015.8.19.0001 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0019167-73.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00660589 - APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ OAB/RJ-030996 APELANTE: BANCO INTERMEDIUM S A ADVOGADO: DR(a). JOAO ROAS DA SILVA OAB/MG-098981 APELANTE: EDIMILSON BARBOSA ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A ADVOGADO: CAROLINA RIBEIRO LOPES KUCERA OAB/RJ-196350 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Embargos de Declaracao. Alegacao de existencia de omissao e contradicao no decisum recorrido. Inocorrencia dos vicios apontados. Prequestionamento. Pretensao de rediscussao da materia, que ja foi analisada na decisao embargada.Recurso a que se rejeita. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 2913670 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0012677-08.2015.8.19.0204 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0012677-08.2015.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00330280 - APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: PAULO ROSA DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE OAB/RJ-109623 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA DECISAO: Tendo em vista a certidao de e-fls. 000072 e de e-fls. 000110, determino o recolhimento da diferenca do preparo em dobro, devendo-se intimar o advogado do reu apelante para cumprir referida determinacao sob pena de desercao, com base na inteligencia da norma descrita no artigo 1.007, 4o do CPC/2015.

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