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Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 223.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Segunda-feira, 25 Novembro 2019
superfaturamento; A planilha precisa ter orcamento analitico e orcamento sintetico de cada item; nao tinha planilha analitica
que descreve cada servico a ser feito; Uma vez que nao tem o projeto executivo da obra ou o projeto basico fica dificil o
exame, porque nao se sabe exatamente o que vai ser executado na obra;" 55. Quando questionado acerca da planilha, o
acusado explicou que "A planilha sintetica consta do edital e o que a lei determina e que o detalhamento tem que estar
disponibilizado e no edital tem que dizer em que local pode ser obtido isso e como responsavel pela parte tecnica pode
afirmar que existia". 56. De fato, o artigo 40 da Lei n. 8.666/93 dispoe que "O edital contera no preambulo o numero de ordem
em serie anual, o nome da reparticao interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execucao e o tipo da licitacao, a
mencao de que sera regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentacao e proposta, bem como para
inicio da abertura dos envelopes, e indicara, obrigatoriamente, o seguinte: (...) IV - local onde podera ser examinado e
adquirido o projeto basico. 57. O edital de fls. 10/15, no item 3.3, informa que os projetos basico e executivo referentes ao
objeto licitado estariam disponibilizados na comissao nos horarios normais de expediente, os quais poderiam ser examinados
e obtidos pelos interessados. Veja-se que ha parecer da assessoria juridica, considerando regular o instrumento convocatorio
e seus elementos constitutivos referente ao processo em tela. (fl. 25 do Apenso, volume II). 58. Ocorre que nao foram
encontrados tais documentos na Prefeitura de Itapororoca/PB. Nao ha nos autos nenhuma evidencia de que existiriam ou nao
a epoca. Tem-se aqui o instituto da duvida que beneficia o reu, ja que nao se pode afirmar com certeza que tal projeto nao
existia. 59. Alem disso, tal fato nao se mostra suficiente para se proferir um decreto condenatorio em desfavor do acusado
MARCELO DE SOUSA. 60. Nao logrou exito o orgao acusador em apontar que havia outras pessoas juridicas cadastradas
no Municipio de Itapororoca/PB igualmente aptas a serem convidadas para participarem do procedimento licitatorio n.
027/2007, e que nao teriam sido convidadas, dando-se preferencia apenas aquelas pertencentes aos reus desta acao penal e
que esse fato deve ser imputado ao acusado MARCELO DE SOUSA. 61. Verifica-se que as pessoas juridicas pertencentes
aos demais acusados foram as convidadas para a licitacao Carta Convite n. 27/2007, nao se podendo afirmar que o acusado
MARCELO DE SOUSA fosse o responsavel pelo cadastramento das pessoas juridicas naquela edilidade ou que ele
estivesse em conluio com eles (demais reus) para fraudar a licitacao. Nao se esta afirmando que nao houve participacao de
alguem da Prefeitura, mas apenas deve ser reconhecido que nao ha prova suficiente de que MARCELO DE SOUSA seria o
agente publico responsavel. 62. Em relacao ao reu JOSE ADAMASTOR MADRUGA, o MPF pugnou pela sua absolvicao.
Adoto, como razoes de decidir, os fundamentos expostos pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em suas alegacoes finais,
no sentido de que nao ha elementos que comprovem a participacao do reu no esquema criminoso. 63. Consoante apontado
pelo parquet, Os membros da CPL afirmaram em depoimento que nao recebiam orientacao ou indicacoes do ex-gestor,
assim como foi dito pelo reu MARCELO DE SOUZA, ele mesmo nao tinha aproximacao com o prefeito e nao sabia se este
tinha contato com a comissao. 64. Tendo em vista a ausencia de provas que vinculem os reus MARCELO DE SOUZA e
JOSE ADAMASTOR aos reus JOSE ROBERTO, JOSE GILDEILSON, AUDY LOPES e SAULO JOSE para o cometimento de
crimes, tem-se imperiosa a absolvicao daqueles quanto ao delito previsto no art. 288 do CP. III - DISPOSITIVO 65. Diante do
exposto, julgo parcialmente procedente a denuncia para condenar JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA, AUDY LOPES
FERNANDES, JOSE GILDEILSON MARCELINO JACINTO e SAULO JOSE DE LIMA, nas penas do art. 90, da Lei n.
8.666/93 e art. 288 do CP e absolver JOSE ADAMASTOR MADRUGA e MARCELO DE SOUSA PEREIRA, com fulcro no art.
386, VII, do CPP. DOSIMETRIA Reu JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA Crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93 66. 1a
Fase: * culpabilidade normal a especie; * maus antecedentes: nao constam dos autos certidoes de antecedentes criminais; *
inexistem informacoes que permitam a analise acerca da conduta social, pelo que deixo de valora-la; * nao ha informacoes
que permitam a valoracao de sua personalidade; * os motivos do crime sao os correspondentes ao tipo; * as circunstancias
do crime merecem reprovacao, na medida em que todas as pessoas juridicas participantes eram de fachada; tambem deve
ser levado em conta estar o reu vinculado as tres sociedades participantes da licitacao; * as consequencias do crime nao
merecem reprovacao agravada, na medida em que nao se teve noticia de prejuizo ao erario, informacao esta que nao consta
dos autos; * o comportamento das vitimas em nada contribuiu para a conduta do agente, pelo que nao ha o que valorar. 67.
Assim, tendo em vista existir uma circunstancia judicial desfavoravel, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de
detencao e 50 (cinquenta) dias-multa. 68. 2.a Fase: Agravantes e atenuantes: Nao ha circunstancias agravantes e nem
atenuantes. 69. 3.a Fase: Causas de aumento e de diminuicao: inexistentes. 70. Fixo a pena, definitivamente, em 2 (dois)
anos e 6 (seis) meses de detencao e 50 (cinquenta) dias-multa. 71. O valor do dia-multa sera de um salario minimo vigente a
epoca do fato (2007), considerando que o reu apresenta condicoes financeiras compativeis com o montante entao fixado.
Crime do art. 288 do Codigo Penal 72. 1a Fase: * culpabilidade normal a especie; * maus antecedentes: nao constam dos
autos certidoes de antecedentes criminais; * inexistem informacoes que permitam a analise acerca da conduta social, pelo
que deixo de valora-la; * nao ha informacoes que permitam a valoracao de sua personalidade; * os motivos do crime sao os
correspondentes ao tipo; * as circunstancias do crime sao normais a especie; * as consequencias do crime nao merecem
reprovacao agravada, na medida em que nao se teve noticia de prejuizo ao erario, informacao esta que nao consta dos
autos; * o comportamento das vitimas em nada contribuiu para a conduta do agente, pelo que nao ha o que valorar. 73.
Assim, tendo em vista inexistir circunstancia judicial desfavoravel, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusao. 74. 2.a Fase:
Agravantes e atenuantes: Nao ha circunstancias agravantes e nem atenuantes. 75. 3.a Fase: Causas de aumento e de
diminuicao: inexistentes. 76. Fixo a pena, definitivamente, em 1 (um) ano de reclusao. 77. O valor do dia-multa sera de um
salario minimo vigente a epoca do fato (2007), considerando que o reu apresenta condicoes financeiras compativeis com o
montante entao fixado. 78. Acerca do regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade, em consonancia com
o disposto no art. 33,  2.o, alinea "c", do Codigo Penal, a pena de reclusao e a pena de detencao impostas ao acusado
deverao ser cumpridas, desde o inicio, em regime aberto, considerando as circunstancias judiciais analisadas. 79. Sendo as
penas privativas de liberdade impostas ao reu nao superiores a 04 (quatro) anos, mesmo somadas, nao tendo os crimes sido
cometidos com violencia ou grave ameaca, nao sendo ele reincidente em crime doloso e tendo em vista que seus
antecedentes, sua conduta social, ja anteriormente examinadas, indicam a suficiencia da imposicao de penas alternativas
para as finalidades de ressocializacao, reprovacao da conduta criminosa e prevencao da pratica de novas infracoes, tem o
acusado, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito publico subjetivo a substituicao
das penas privativas de liberdade, cada uma delas: i. por pena restritiva de direitos, consistente em prestacao pecuniaria, a
qual substituo, conforme autorizacao do artigo 44,  2.o, do Codigo Penal, pela obrigacao mensal, durante o tempo da pena,
entregar o equivalente a entidade publica ou privada com destinacao social, no valor unitario de R$ 250 (duzentos e
cinquenta reais); ii. Pena restritiva de direitos, consistente em prestacao de servico a comunidade ou a entidade publica a ser
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