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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 155 Sao Paulo, quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Pagina 25
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
POR PESSOAS FISICAS ESTAO LIMITADAS A 10% (DEZ POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO PELO DOADOR NO ANO ANTERIOR A 
ELEICAO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUE A DOACAO ESTIMADA CONSISTIU NA PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS PARA 
CAMPANHAS DE CANDIDATOS E PARTIDOS POLITICOS. PREVALECE A NATUREZA FINANCEIRA DAS DOACOES. COMPROVACAO DA 
DOACAO EM EXCESSO. APLICACAO DA LEI EM VIGENCIA A EPOCA DOS FATOS. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL PARA DECLARACAO DE 
INELEGIBILIDADE, COMO DECORRENCIA AUTOMATICA DA PROCEDENCIA DE REPRESENTACAO POR DOACAO ACIMA DO LIMINTE. 
ANOTACAO DA CONDENACAO DO ASE 540. CARATER INFORMATIVO. MANUTENCAO EM PARTE DA SENTENCA. PRELIMINAR AFASTADA E, 
NO MERITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE, PARA AFASTAR A SANCAO DE INELEGIBILIDADE, MANTIDA A 
ANOTACAO DA CONDENACAO DO ASE 540.
(AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO n 2272, ACORDAO de 18/09/2018, Relator(aqwe) MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA, 
Publicacao: DJESP - Diario da Justica Eletronico do TRE-SP, Data 27/09/2018. Grifos nossos.)
Ante o exposto e o que mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE a presente Representacao, para condenar MANOEL NOGUEIRA COSTA ao 
pagamento de multa correspondente a cinco vezes o valor excedido, apurado em R$ 1.096,02 (mil e noventa e seis reais e dois centavos), 
fixando-a em R$ 5.480,10 (cinco mil quatrocentos e oitenta reais e dez centavos), nos termos do art. 23,  3o, da Lei no 9.504/97.
Apos o transito em julgado, registre-se o ASE 540 (OCORRENCIA A SER EXAMINADA EM PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA), para fins 
de analise de inelegibilidade prevista no artigo 1o, inciso I, alinea p, da Lei Complementar n.o 64/1990.
P.R.I.C.
Apos, arquivem-se os autos com baixa.
Sao Paulo, 14 de agosto de 2019.
FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE 
Juiz Eleitoral
253a ZONA ELEITORAL - TATUAPE
ATOS JUDICIAIS
DESPACHO
REPRESENTACAO No  9-54.2017.6.26.0253
ASSUNTO: DOACAO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL  PESSOA FISICA - CAMPANHA ELEITORAL  ELEICOES 2016  
REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL 
REPRESENTADO(A): GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ
ADVOGADO(S): GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ, OAB/SP N.o 316-470/SP.
Nos autos da representacao supra, as fls. 168 foi proferido o seguinte despacho pela Doutora MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 
MM. Juiza Eleitoral: "Vistos. Tendo em vista o pagamento integral da multa, certificado as fls. 167, efetuem-se as comunicacoes de praxe 
por meio do registro do ASE respectivo no historico do eleitor, nos termos da Parte II, Tit. VII, Item 23, das Normas de Servico da 
Corregedoria Regional Eleitoral. Apos, arquivem-se os autos. Ciencia ao M.P.E. Int." Sao Paulo, data supra. MARIA FERNANDA DE TOLEDO 
RODOVALHO. Juiza Eleitoral
256a ZONA ELEITORAL - TUCURUVI
ATOS ADMINISTRATIVOS
Publicacao de Pessoal
FALTA ABONADA do (a) servidor (a) TATIANA DE SOUZA FERREIRA, Auxiliar Requisitado (a), nos termos do art. 110  1o da Lei 10.261/68, 
Dia 15/08/2019 (3a).
259a ZONA ELEITORAL - SAUDE
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