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Diário GO - Tribunal de Justiça

fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito alegado pelas autoras, nos termos do artigo 373,
inciso II, do CPC (...) (TJGO. 3a Camara Civel. DGJ no 5342538-91.2016.8.09.0051. Rel. Des. Itamar
de Lima. DJ de 27/06/2019).
(...) Ha que se ressaltar a inexistencia de violacao constitucional ou legal nesta conduta, tratando-se
de suplementacao de norma constitucional pela legislacao estadual, para regulamentar o pagamento
do decimo terceiro salario, visando a manutencao do equilibrio economico ? financeiro do Estado. 2.
Nao obstante, conf. o entendimento deste eg. Tribunal, ocorrendo o aumento da remuneracao apos o
mes do aniversario do servidor, serao devidas pela Administracao Publica as eventuais diferencas
relacionadas ao valor da remuneracao do mes de dezembro, sob pena de conferir tratamento desigual
aos seus servidores, e de malferimento aos principios da isonomia e da irredutibilidade dos
vencimento (...). (TJGO. 4a Camara Civel. AC no 5112076-38.2016.8.09.0051. Rel. Des. Delintro Belo
de Almeida Filho. DJ de 07/05/2019).
(...) Ja restou consolidado o entendimento jurisprudencial desta Corte que, no caso de ocorrer
aumento da remuneracao, apos o mes de aniversario do servidor, sera devida pela Administracao
Publica as eventuais diferencas relacionadas ao valor da remuneracao do mes de dezembro, sob
pena de conferir tratamento desigual aos seus servidores, ferindo o principio da isonomia, bem como,
o principio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF/88) (...). (TJGO. 5a Camara
Civel. DGJ no 5225524-86.2016.8.09.0051. Rel. Dr. Mauricio Porfirio. DJ de 23/07/2019).
4.5 De se observar que o precedente relativo a ADI no 331-4/2006 versa sobre ato normativo (Lei
Estadual no 15.599/2006) diverso da presente demanda, nao havendo ainda se aplicar ao caso,
excerto de fundamentacao contida no voto de referido aresto, aparentemente em sentido
contrario, por nao compor o ambito da coisa julgada.
4.6 Nao se trata o caso de pretensao de majoracao de salario de servidor publico com
fundamento no principio da isonomia, mas sim de cobranca de valores nao pagos pela
Municipalidade em tentativa de enriquecimento ilicito, razao pela qual nao ha falar em vulneracao
a reserva de lei e iniciativa (CF/88, art. 39,  4o), nem em violacao a Sumula Vinculante no 37.
4.7 Quanto a alegacao de vicio na sentenca (CPC, art. 492, paragrafo unico), ressalto que nao
houve edicao de comando condicional, mas sim estrita observancia do principio da congruencia,
porquanto a sentenca deferiu a cobranca das diferencas relativas apenas ao periodo
compreendido entre 2012 e 2016, conforme postulado na inicial, respeitada a prescricao
quinquenal.
4.8 Correta a fixacao pela sentenca, do IPCA-E como indice de correcao monetaria e da
remuneracao da caderneta de poupanca como parametro de incidencia dos juros de mora (STJ.
Tema Repetitivo no 905).
NR.PROCESSO:
5214498.57.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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