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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 16
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
CNPJ: 24.704.437/0001-74 No CONTROLE: P45000490441MT2250890
DATA ENTREGA: 25/02/2019 as 11:31:44 DATA GERACAO: 12/04/2019 as 12:34:27
TIPO: FINAL
ADVOGADO (A):SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA OAB/MT No15.724.
PARECER TECNICO CONCLUSIVO
Submete-se a apreciacao superior o relatorio dos exames efetuados sobre a prestacao de contas
em epigrafe, abrangendo a arrecadacao e aplicacao de recursos utilizados na campanha relativas
as eleicoes de 2018, a luz das regras estabelecidas pela Lei n.o 9.504, de 30 de setembro de 1997,
e pela Resolucao TSE n.o 23.553/2017.
1. FORMALIZACAO DA PRESTACAO DE CONTAS
1.1. Prazo de entrega
1.1.2. Prestacao de contas parcial
Houve omissao quanto a entrega de prestacao de contas parcial (art. 50, II e  4, da Resolucao
TSE no 23.553/2017-9 a 13/09/2018). Trata-se de irregularidade que merece ressalvas.
1.1.3. Prestacao de contas final
Prestacao de contas entregue em 25/02/2019, fora do prazo fixado pelo art. 52, caput e  1o, da
Resolucao TSE no 23.553/2017. Trata-se de irregularidade que merece ressalvas.
1.2. Pecas integrantes:
Foram apresentadas pecas obrigatorias que devem integrar a prestacao de contas (art. 56 da
Resolucao TSE no 23.553/2017):
Documentos do art. 56 Fls.
Extrato da prestacao de contas, devidamente assinado pelo prestador de contas e pelo 
profissional de contabilidade
07
Instrumento de mandato para constituicao de advogado, assinado 03
Extrato das contas bancarias 08
2. ANALISE DA MOVIMENTACAO FINANCEIRA
As contas apresentadas foram apresentadas sem movimentacao financeira.
Nao houve indicacao das informacoes referentes as contas bancarias de Outros Recursos na
prestacao de contas e na base de dados do extrato eletronico, contrariando o que dispoe os arts.
10 e 56, I, alinea "a", da Resolucao TSE no 23.553/2017.
Ademais, a eleicao a que se refere as contas e de carater geral, concentrando-se em nivel federal
e estadual, com participacao direta e efetiva dos partidos nacionais e estaduais. Diferentemente
sao as eleicoes municipais, com disputas locais, e participacao dos partidos a nivel municipal.
Nao houve recebimento de recursos do fundo publico, conforme documento que se segue.
Ao final, considerando o resultado dos exames tecnicos empreendidos na prestacao de contas,
manifesta-se pela sua .aprovacao com ressalvas
E o Parecer. A consideracao superior.
Barra do Garcas-MT, 12 de abril de 2019.
BETHANIA NUNES FERREIRA
Servidor Requisitado
ATOS DA 10a ZONA ELEITORAL
EDITAIS
EDITAL N. 13/2019
A Excelentissima Senhora, Doutora CLAUDIA BEATRIZ SCHMIDT, Juiza Eleitoral da 10a Zona
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