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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
AC - 563300/PE - 0008610-24.2011.4.05.8300
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 1a Vara Federal de Pernambuco (Especializada em Naturalizacao)
APTE : MARIA LUCIA TEIXEIRA REIS DE SOUZA 
ADV/PROC : JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR ( PE001037B) e outros
APDO : UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO 
REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
RECTE em REsp : UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO 
DECISAO
Recurso Especial interposto pelo Ente Publico, com fundamento no artigo 105, III, "a", da CF/88, em face do acordao 
proferido por esta Corte.
Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrinsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e  
os intrinsecos (cabimento, legitimacao, interesse recursal e inexistencia de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo  
sido prequestionada a materia objeto do recurso.
A questao suscitada no presente recurso (alegacao de ofensa ao art. 1o-F da Lei no 9.494/97) foi julgada pelo STJ no 
REsp no 1.495.146/MG (Tema 905),  sob o regime do art.  1.036 do CPC e guarda estreita  relacao com a questao 
debatida pelo STF no RE 870.947 (Tema 810).
Em 24/09/2018, o Ministro Luiz Fux, Relator do RE 870.947 (Tema 810), conferiu efeito suspensivo aos Embargos de 
Declaracao opostos pelos Entes Federativos Estaduais naqueles autos, com base no art. 1.026,  1o, do CPC c/c o art.  
21, V, do RISTF.
Sabe-se que a decisao a ser proferida pelo STF, por se tratar de demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, 
podera  interferir  decisivamente  no juizo  de  admissibilidade  a  cargo  da Vice-Presidencia,  uma vez  que  a  eventual 
dissonancia entre as orientacoes do STJ e do STF sobre o mesmo tema recomendaria a admissao do Recurso Especial,  
para ulterior deliberacao do STJ a respeito.
Destarte, determino o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o pronunciamento do Supremo Tribunal  
Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Essa "ratio" deve ser usada de igual forma para os casos em que ha, tambem, nos autos, Recurso(s) Especial e/ou  
Extraordinario que nao trata(m) de materia afetada a sistematica de Recursos Repetitivos ou de Repercussao Geral, a 
fim de evitar a fragmentacao do processo (dupla tramitacao): REsp e/ou RE sobrestado na origem, por tratar de tema 
Repetitivo, e o(s) outro(s) REsp e/ou RE tramitando, de forma eletronica, no STJ ou STF, por abordar assunto nao  
sujeito a tal sistematica.
Nesses casos, as materias discutidas em tal(is) Recurso(s) serao apreciadas apos a publicacao do acordao representativo 
da controversia, quando, entao, o Resp e/ou RE sobrestado(s) serao encaminhados nos moldes do art. 1.040, do CPC.
Expedientes necessarios. Apos, encaminhe-se ao NUGEP.
Recife, 27 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AC - 594479/PE - 0000980-48.2017.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Cabrobo - PE
APTE : PAULO JOSE DE SOUZA 
ADV/PROC : GIORGEANE  NUNES  DE  ALENCAR  GONZAGA  (  PE023109)  e 
outro
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
RECTE em RE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
RECTE em REsp : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
DECISAO
Tendo em vista a decisao proferida,  em 24/09/2018, pelo Relator do RE 870.947 (Tema 810), Ministro Luiz Fux,  
deferindo o efeito suspensivo aos Embargos de Declaracao opostos pelos Entes Federativos Estaduais, com base no art.  
1.026,  1o, do CPC c/c o art. 21, V, do RISTF, e, considerando que a decisao que venha a ser adotada pelo STF no  
referido recurso (RE 870.947), por se tratar de demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, podera ser prejudicial  
ao REsp que trate da mesma materia, nesse sentido: AgInt no REsp 1365862/PR, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira 
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; determino o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o 
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Faz mister esclarecer que o e. STJ tem firmado entendimento no sentido de que "o Recurso Especial e unico, nao  
devendo ser apreciado de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do recurso apenas  
quando esgotada a jurisdicao do Tribunal de origem. Se ha questao pendente de analise, por estar afetada ao rito dos  
recursos repetitivos, ainda ha jurisdicao a ser prestada, pelo Tribunal a quo, antes do exame do recurso, pelo STJ.  
Precedentes  (STJ,  AgRg nos EDcl  no  REsp 1.372.363/PR,  Rel.  Ministro  Og Fernandes,  Segunda Turma,  DJe  de 
24/06/2014)"  (AgRg no  REsp  1319193/PB,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Rel.  p/  Acordao  Ministra  Assusete 
Magalhaes, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 02/02/2017).
Essa "ratio" deve ser usada de igual forma para os casos em que ha, tambem, nos autos, Recurso(s) Especial e/ou  
Extraordinario que nao trata(m) de materia afetada a sistematica de Recursos Repetitivos ou de Repercussao Geral, a 
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