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Diário GO - Tribunal de Justiça

e 03).
Foi concedida liminarmente a seguranca (mov. no 04).
A autoridade coatora, devidamente notificada, nao apresentou suas informacoes
(certidao, mov. no 12).
Notificado, o Estado de Goias apresentou contestacao (mov. no 11), suscitando: a) a
ausencia de prova pre-constituida do direito alegado; b) a inadequacao da via eleita; c) a
necessidade da comprovacao dos requisitos exigidos no julgamento do Recurso Repetitivo 
Tema 106 (Resp. 1.657.156); d) a existencia de medicamentos substitutivos, com identica
eficacia, em relacao ao Pantoprazol (Adirept) e ao Escitalopram; e) a obrigatoriedade do
Municipio em fornecer os medicamentos Levotiroxina (Puran T4), Acido Folico (Femme Folico)
e Carbamazepina (Tegretol), por constarem na REMUME  Relacao Municipal de
Medicamentos Essenciais; f) a dispensacao dos farmacos sem indicacao de marca; g) a
abusividade da multa diaria pleiteada, bem assim, a necessidade de prazo razoavel para o
fornecimento do medicamento; e, h) a renovacao periodica da prescricao medica.
Com vista a Douta Procuradoria Geral de Justica, esta se manifestou, por meio da sua
Ilustre representante, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno, opinando pela oitiva da Impetrante,
para que comprovasse, por meio de laudo medico circunstanciado, a imprescindibilidade, ou
necessidade dos medicamentos, bem como, a ineficacia dos farmacos fornecidos pelo SUS, para
o tratamento da molestia (mov. no 15).
Intimada, a Impetrante se quedou inerte (certidao, mov. no 20).
Com nova vista a Procuradoria Geral da Justica, esta emitiu parecer sobre o merito, por
sua Ilustre representante, Dra. Marilda Helena dos Santos, manifestando-se pela concessao
parcial da seguranca, para a dispensacao dos medicamentos, PURAN T4 (Levotioxina),
FEMME FOLICO (Acido Folico), TEGRETOL (Carbamapezina) e FRISIUM (Clobazam), uma vez
que se encontram incorporados aos atos normativos do SUS, estando dispensados do
preenchimento dos requisitos do REsp 1.657.156/RJ (TEMA 106).
Noutro giro, opinou pela denegacao da seguranca, no tocante ao fornecimento dos
farmacos ADIREPT (Pantoprazol), EXODUS (Escitalopram), SANDY D (Colecalciferol), ESE e
OLEPTAL (Oxacarbazepina), diante do nao cumprimento dos requisitos do citado Recurso
Especial, sugerindo, ainda, a renovacao periodica do relatorio medico.
A NATJUS emitiu o seu parecer, esclarecendo nao haver, nos autos, elementos
NR.PROCESSO:
5599819.09.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2506 de 3565

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