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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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estivesse comercializando droga no momento da abordagem policial, e inegavel que tinha em deposito
substancia entorpecente destinada a venda, incorrendo da mesma forma na figura delitiva. Assim, reputo
provada a imputacao, estando o acusado incursos na figura delitiva descrita na denuncia, fazendo jus ao
beneficio legal previsto no 4o do art. 33 da Lei n. 11.343/06, uma vez que nao registra antecedentes e
nao ha elementos capazes de ensejar a conclusao de que integre organizacao criminosa. Em face do
exposto, JULGO PROCEDENTE a denuncia para CONDENAR o acusado, FABIO JUNHO SANTOS
ALVES, nas sancoes do art. 33,  4o, da Lei no 11.343/2006, na modalidade ter em deposito substancia
entorpecente, sem o enquadramento nos termos da Lei 8.072/90, tendo em vista o entendimento do STF,
no julgamento do HC 118.533/MS, de 23.06.2016, de que o trafico privilegiado de droga nao constitui
crime hediondo. Presentes os requisitos dos art. 59 do Codigo Penal, passo a dosimetria da pena:
culpabilidade normal, propria do tipo incriminador; nao registra antecedentes; Personalidade nao aferida
suficientemente nos autos; Conduta social normal, propria do homem comum; Motivos proprios do crime
de trafico e as vantagens financeiras que, ilusoriamente, poderia proporcionar; Circunstancias
desfavoraveis, considerada a natureza da droga - cocaina -, de maior poder deleterio para a saude
humana; nada obstante o poder de desagregacao social da droga, esse efeito e proprio do delito em
apreco, nao constando nenhuma particularidade que tenha tornado as consequencias do fato mais
gravosas. Assim, tenho como necessaria e suficiente a reprovacao e prevencao do delito a pena-base em
6 (seis) anos e 3 (tres) meses de reclusao e multa de 630 (seiscentos e trinta) dias-multa. Ausentes
agravantes e atenuantes. Inexistente causa de aumento, da pena resultante abato 1/6 (um sexto),
considerada a causa de diminuicao do art. 33,  4o, da Lei no 11.343/2006. Assim, torno a pena definitiva
em 5 (CINCO) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO E MULTA DE 515
(QUINHENTOS E QUINZE) DIAS-MULTA. Em face, porem, do art. 387,  2o, do CPP, na redacao dada
pela Lei no 12.736/2012, reduzo da pena acima fixada o tempo de prisao provisoria cumprida pelo
acusado. O acusado foi autuado em flagrante em 21/02/2019 e encontra-se preso desde entao, tendo
cumprido ate a presente data 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de prisao provisoria. Abatida da pena
acima, restam a cumprir 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusao, alem da
multa. Fixo o regime SEMIABERTO para inicio de cumprimento do restante da pena, no estabelecimento
prisional onde se encontra custodiado ou em outro adequado, sob a responsabilidade da SUSIPE. O diamulta deve ser calculado a raz"o de 1/30 (um trinta avos) do salario minimo, em decorrencia da situac"o
economico-financeira do reu, devendo ser corrigida monetariamente na data do pagamento. Considerando
que a pena definitiva e superior a 4(quatro) anos de prisao, nao assiste ao acusado o direito de conversao
da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do CP). De igual modo, incabivel a
substituicao pelo sursis da pena, com esteio no art. 77, caput, do CP. Considerando que o acusado
respondeu preso ao processo; considerando a gravidade do crime de trafico para a coletividade e a
periculosidade do agente que ele se dedica, ante a sua indiferenca as consequencias do trafico;
considerando o meu pessoal entendimento de que o crime de trafico merece tratamento mais rigoroso, no
plano processual, tendo em vista o dano social que acarreta, inclusive por fomentar a pratica de diversos
outras infracoes delituosas; entendo subsistentes os requisitos do art. 312 do CPP, razao pela qual nego
ao acusado o direito de apelar em liberdade e mantenho sua prisao provisoria para garantia da ordem
publica local. Custas pelo condenado. Transitada em julgado: 1. lance-se o nome do reu no rol dos
culpados; 2. providencie-se a suspensao dos direitos politicos do acusado por meio do sistema Infodip; 3.
expeca-se guia de recolhimento, instruida com a documentacao pertinente, para formacao dos autos da
execucao da pena; 4. comunique-se para fins de anotac"o do antecedente; Autorizo a incinerac"o da droga
pela autoridade policial, sob a supervis"o do org"o ministerial. Em havendo recurso da presente decisao,
expeca-se guia de recolhimento provisorio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao MP. TomeAcu, 07 de novembro de 2019. JOSE RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito PROCESSO:
00019094220148140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
KARINE RAQUEL DE LIMA BARBOSA Acao: Execucao Fiscal em: 07/11/2019 EXEQUENTE:A UNIAO
FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:TOME ACU MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. EDITAL DE
CITACAO 30 DIAS O Dr. JOSE RONALDO PEREIRA SALES MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA
COMARCA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, ETC. FAZ SABER aos que o presente EDITAL
lerem ou dele tomarem conhecimento, que se processam perante este Juizo, os autos do processo no
0001909-42.2014.814.0060, ACAO DE EXECUCAO FISCAL que FAZENDA NACIONAL move em face de
TOME-ACU MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, demandada na acao, o qual, segundo declaracao
da parte autora encontra-se em lugar incerto e nao sabido, assim pelo presente EDITAL fica a parte
INTIMADA para oferecimento de manifestacao, em 15 (quinze) dias acerca do bloqueio de valores. Dado e
passado nesta cidade de Tome-Acu, Estado do Para, aos 07 dias do mes de novembro de ano de 2019.
Nada a mais havendo vai o presente assinado pelo MM Juiz de Direito desta Comarca. Eu, Bela Karine


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