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Diário RO - Justiça

se ver indenizados pelos danos morais que lhe foram causados
em decorrencia da materia jornalistica divulgada por meio de
programa de televisao de responsabilidade da requerida.Por
sua vez, a re afirmou que a noticia veiculada em seu veiculo
de comunicacao apenas relatou o ocorrido, nao tendo jamais
ferido a honra dos requerentes.Examinando os elementos
probatorios constantes dos autos, em especial as materias
jornalisticas constantes nos CDs acostados as fls. 31,70 e
71, verifico que a re divulgou noticia dando conta de que os
autores teriam sido presos em razao de pertencerem a uma
quadrilha que atuava na pratica de crimes de furto e roubo
nas cidades de Cacoal e Sao Francisco do Guapore.Consta
ainda da materia que a referida quadrilha era composta por 6
(seis) pessoas residentes na cidade de Cacoal e mais 4
(quatro) no municipio de Sao Francisco do Guapore, dentre
eles os autores.As materias exibidas pela requerida ainda
apontam que foram apreendidas com os acusados varias
armas de fogo e que se tratam de criminosos perigosos que
torturavam suas vitimas.No decorrer da materia sao exibidas
as fotos de todos os presos, dentre eles a dos autores.Ocorre
que os documentos acostados as fls. 28/30 evidenciam que
os autores foram presos em flagrante por suposta pratica de
maus tratos a animais (Rinha), em razao de promoverem
briga de galos em uma chacara localizada nesta comarca.O
Boletim de Ocorrencia Policial de fl. 28 aponta que durante
operacao policial que visava prender pessoas suspeitas da
pratica de roubo de um veiculo da cidade de Cacoal, acabaram
chegando ate a chacara de um dos autores, ocasiao onde
encontraram os requerentes promovendo, em tese, briga de
galos, o que resultou nas suas prisoes.Desta forma, constato
que os requerente comprovaram os fatos constitutivos do seu
direito, nos termos do art. 333, I do CPC, ou seja, demonstraram
que suas prisoes nada tinham a ver com a participacao em
quadrilha de furtos e roubos de carros.Por outro lado, a
requerida nao comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito dos autores, conforme exige o art. 333,
II do Codigo de Ritos.Assim, depreende-se dos autos que as
materias jornalisticas veiculadas extrapolaram os limites da
informacao a ponto de atingir, indevidamente, a honra subjetiva
dos autores.Com efeito, as reportagens exibidas pela
requerida imputaram aos autores informacao falsa a respeito
de suas prisoes. E nem se alegue que esta foi a informacao
repassada pelos policiais militares e civis durante a operacao

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policial, pois, tivesse sido diligente, tivesse tomado as
precaucoes necessarias, a re teria obtido as informacoes
corretas antes de divulgarem em nivel estadual.E de todo
louvavel a liberdade de imprensa, que constitui elemento de
valor inestimavel na pratica democratica, devendo ser
implementada da forma mais transparente possivel.Mas,
antes de tudo, deve ser exercida com honestidade,
imparcialidade, seriedade e fidelidade, por que a liberdade de
expressao tem limites e contornos certos e determinados, que
devem ser respeitados para nao transmudar em libertinagem
e irresponsabilidade.E obvio, portanto, que a empresa
jornalistica, ora re, em hipotese alguma, poderia permitir a
publicacao do noticiario guerreado, contendo noticia leviana e
depreciativa as pessoas dos promoventes, divorciando, deste
modo, do verdadeiro designo da imprensa, que e, na sua
essencia, veicular cultura e informacao.Por ser ela a que mais
se contata com o publico, culto e inculto, colocando, por este
fato, o homem em comunicacao viva e direta com sua
nacionalidade, traduzindo por isto mesmo em orgao essencial
da formacao da opiniao publica, deveria se pautar pela
responsabilidade nas suas informacoes.Contudo, conseguiu
com este lamentavel desvio de rota, difamar os autores,
exteriorizando do particular o dano moral a ser reparado.A
imprensa e livre para expressar o que bem entender, todavia,
assume a responsabilidade pelos danos que causarem a
terceiros.Portanto, nao restando qualquer duvida que a
materia jornalistica publicada pela re, contendo noticia leviana
e depreciativa as pessoas dos autores, causou a estes abalos
em sua honra, revelando-se sistematicamente reparados que
seja indenizado pelos danos morais sofridos, muito embora
nenhuma soma pecuniaria e suficiente para reparar os
sofrimentos que ele infringe. O arbitramento da indenizacao
deve operar-se com moderacao, em direta proporcao ao grau
de culpa, ao porte empresarial e a capacidade economica das
partes, de forma tal que se outorgue ao ofendido uma justa
compensacao, sem enriquece-lo indevidamente e, ao mesmo
tempo, que esse valor seja significativo o bastante para o
ofensor, de sorte que se preocupe em agir com maior zelo e
cuidado ao adotar procedimentos que possam causar danos
morais as pessoas.Assim, tendo em vista as circunstancias
do caso e levando-se em consideracao as condicoes do
ofendido e dos ofensores, bem como a teoria do desestimulo
e da proporcionalidade na fixacao do dano moral, tenho como
razoavel que o valor a ser pago a cada um dos autores, a
titulo de indenizacao por dano moral, seja no montante de R$
10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 942 do Codigo
Civil.Quanto ao pedido referente a divulgacao de materia, por
parte da re, no sentido de esclarecer a sociedade que os
requerentes nao participaram dos crimes apontados na
materia divulgada no programa de tv transmitido pela
requerida, equivale, na verdade, ao denominado direito de
resposta.Assim, nos termos do  3o do art. 29 da Lei de
Imprensa, o direito de resposta dos autores encontra-se
extinto em razao do ingresso em juizo da presente acao.Art.
29,  3o Extingue-se ainda o direito de resposta com o exercicio
de acao penal ou civil contra o jornal, periodico, emissora ou
agencia de noticias, com fundamento na publicacao ou
transmissao incriminada. Nesse sentido:AGRAVO DE
INSTRUMENTO - INDENIZATORIA - LEI DE IMPRENSA DIREITO DE RESPOSTA - IMPOSSIBILIDADE INTELIGENCIA DO  3o DO ART. 29 DO CPC - EXTINCAO
DO FEITO EM RELACAO AO DIREITO DE RESPOSTA -

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

DECISAO MANTIDA. - O art. 29,  3o da Lei de Imprensa
estabelece a extincao do direito de resposta se proposta acao
penal ou civel contra o veiculo de comunicacao responsavel
pela publicacao ou transmissao tida como ofensiva. Desta
forma, ao caso presente nao se aplica o direito de resposta,
sendo a extincao do feito sem julgamento do MERITO no que
tange a referida materia, medida que se impoe.(TJ-MG
104520803772890011
MG
1.0452.08.037728-9/001(1),
Relator: NICOLAU MASSELLI, Data de Julgamento:
04/03/2009, Data de Publicacao: 27/03/2009)Com estas
consideracoes, tenho por improcedente referido pedido.III)
DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 269, I do
CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados na inicial, CONDENANDO a re IMAGEM DE
COMUNICACAO TV CANDELARIA LTDA a pagar a cada um
dos autores, a titulo de indenizacao por danos morais, o
importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo esta quantia
ser atualizada com juros e correcao monetaria a partir desta
data, eis que quando de sua fixacao foi considerado o valor
atualizado.A re arcara com o pagamento de 2/3 das custas
processuais e de honorarios de advogado, estes que arbitro
em 15% sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 20,
 3o do CPC.Condeno os autores ao pagamento de 1/3 das
custas processuais e de honorarios de advogado, estes que
fixo em R$ 700,00 para cada um, nos termos do art. 20,  4o
do CPC, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, eis
que os requerentes sao beneficiarios da justica gratuita (art.
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