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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 57
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
punitivo e educacional condizentes com a responsabilidade da funcao de mesario.
 g  2o - A multa pode ser aumentada ate dez vezes, se o Juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situacao economica do infrator, e 
ineficaz, embora aplicada no maximo. h (grifo nosso)
Ante o exposto, nao acolho o parecer do MPE e CONDENO a eleitora CASSIA ROSA DA SILVA ao pagamento de MULTA no valor preliminar 
de R$35,13 (trinta e cinco reais e treze centavos), por ausencia aos trabalhos eleitorais, no primeiro turno das Eleicoes 2018 em Senador 
Canedo/GO.
Para que a norma atinja seus propositos pedagogicos, multiplico por dez o montante estabelecido, tornando o valor da MULTA em 
R$351,30 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).
Ressalto que o valor devera ser recolhido mediante Guia de Recolhimento da Uniao (GRU) e juntado recibo nos autos, no prazo de 05 dias 
apos o vencimento. O nao pagamento da multa impede a quitacao com a Justica Eleitoral.
Havendo o transito em julgado, lance-se o nome da eleitora condenada no Livro de Multas Eleitorais, sendo que o valor e de pequena 
monta e nao e passivel de inscricao na divida ativa e muito menos de execucao fiscal, conforme incisos I e II do art. 1o da Portaria 75/2012 
do Ministerio da Fazenda.
Publique-se. Registre-se. Intime-se, pessoalmente, a mesaria.
De ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral.
Apos o transito em julgado, arquive-se o presente procedimento com as formalidades de praxe.
Senador Canedo, 29 de julho de 2019.
Carlos Eduardo Martins da Cunha
Juiz Eleitoral 
46a Zona Eleitoral
Sentencas
INTIMACAO DE SENTENCA
PRESTACAO DE CONTAS No.  38-83.2018.6.09.0046
Requerente: DIRETORIO MUNICIPAL DO SOLIDARIEDADE DE QUIRINOPOLIS -GO
Requerente: Uziel de Freitas Novais
Requerente: Ronair Assis da Silva
Advogado: Abdala Couri, OAB/GO no. 4.237
SENTENCA
Ante o exposto, considerando o parecer tecnico conclusivo  e o parecer do Ministerio Publico Eleitoral, bem como os fundamentos acima, 
julgo APROVADAS, com a ressalva da intempestividade, as contas apresentadas, nos termos do artigo 77, inciso II, da Resolucao TSE no 
23.553/2017. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado, procedam-se os lancamentos no sistema e arquive-se com 
baixa. Quirinopolis, 29 de julho de 2019. Adriana Maria dos Santos Queiroz de Oliveira. Juiza Eleitoral.
PRESTACAO DE CONTAS No.  18-58.2019.6.09.0046
Requerente: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE QUIRINOPOLIS 
Advogado: Edilberto de Castro Dias, OAB/GO no.  13.748, Ricardo Antonio Dias Baptista, OAB/GO no. 11.080
SENTENCA
Ante o exposto, considerando os fundamentos acima, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do artigo 77, inciso II, da 
Resolucao TSE no 23.553/2017. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado, procedam-se os lancamentos no sistema e 
arquive-se com baixa. Quirinopolis, 29 de julho de 2019. Adriana Maria dos Santos Queiroz de Oliveira. Juiza Eleitoral.
53a Zona Eleitoral
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