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Diário PB - Justiça

DO FEITO. PROVIMENTO MONOCRATICO DO APELO.1. Aperfeicoada a relacao processual na origem, a
extincao do processo por abandono da causa pelo autor somente ocorrera se houver requerimento da parte
adversa, conforme previsto na Sumula 240 do STJ.2. Recurso monocraticamente provido, nos termos do art.
932, V, a, do CPC/2015 Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, anulando a sentenca, nos termos do art.
932, Inciso V, alinea a, do CPC.
APELACAO N 0082061-18.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Aurelio
da Cruz . APELANTE: Jose Lidio Alves dos Santos E Maria da Penha Moura Bezerril. ADVOGADO: Hilton Hril
Martins Maia. APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Roberta Beatriz do Nascimento.
APELACAO CIVEL. ACAO DE REVISAO DE CONTRATO C/C REPETICAO DE INDEBITO. IMPROCEDENCIA.
IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZACAO. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL. PACTUACAO EXPRESSA. COBRANCA LEGAL. UTILIZACAO DA TABELA PRICE PARA
AMORTIZACAO DO DEBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATORIOS. ABUSIVIDADE NAO DEMONSTRADA. APLICACAO DA SUMULA 382 DO STJ. DESPROVIMENTO DO
APELO.1. Ao teor do entendimento pacifico do STJ, e legal a cobranca de capitalizacao de juros, desde que
expressamente pactuada, o que se observa pela simples demonstracao da taxa de juros anual ser superior ao
duodecuplo da mensal, como e exatamente a hipotese dos autos.2. No caso dos autos, expressa no contrato a
incidencia e a periodicidade da capitalizacao dos juros remuneratorios, nao ha irregularidade na sua incidencia,
sendo admitida a utilizacao da tabela price, como forma de amortizacao de debito em parcelas sucessivas
iguais.3. Nos termos da Sumula 382 do STJ, A estipulacao de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano, por
si so, nao indica abusividade.4. Desprovimento do apelo. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso
IV, alineas a e b, do Codigo de Processo Civil/2015, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
Des. Ricardo Vital de Almeida
PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO) N 0000041-12.2019.815.0000. ORIGEM: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. RELATOR: Des. Ricardo V ital de Almeida . POLO ATIVO:
Ministerio Publico do Estado da Paraiba. POLO PASSIVO: Leandro Nunes Azevedo. Ante o exposto, com
supedaneo nos arts. 316 e 319 do CPP, substituo a prisao preventiva antes decretada em face de LEANDRO
NUNES AZEVEDO, pelas seguintes medidas cautelares, as quais aplico cumulativamente, a teor do art. 282, 
1o, do CPP.
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