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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 653 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. fatura, a fim de evitar a caracterizacao de sua mora, somente enquanto nao adotada pela re a providencia acima determinada". Agravante que se insurge tao somente contra a multa cominada. A multa objetiva tao somente assegurar o cumprimento da decisao, ostentando, assim, natureza coercitiva. Nesse contexto, ha de ser fixada em quantia que impeca o devedor de inadimplir o mandamento jurisdicional, sob pena de torna-lo ineficaz. A multa diaria arbitrada nao se revela excessiva ou desproporcional a natureza da obrigacao imposta, estando, inclusive, em consonancia com o patamar comumente adotado por esta Corte em situacoes semelhantes, merecendo, portanto, ser mantido o seu valor e a sua periodicidade. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 150. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062093-67.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0091948-66.2010.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00637319 - AGTE: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 AGDO: WALDIR DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: MARCELO VELOSO FERNANDES OAB/RJ-129916 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPUGNACAO QUE NAO CONSIDEROU A CONDENACAO IMPOSTA NA SENTENCA UTILIZANDO-SE DE PARAMETROS DIVERSOS. CALCULO ELABORADO POR CONTADOR JUDICIAL DECISAO QUE REJEITA A IMPUGNACAO. MANUTENCAO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 151. APELACAO 0062915-27.2017.8.19.0021 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA DE FAMILIA Acao: 0062915-27.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00603902 - APELANTE: SIGILOSO R.Legal: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 152. APELACAO 0064613-95.2009.8.19.0038 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0064613-95.2009.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00401181 - APELANTE: ROSANA GONCALEZ ARCAS ADVOGADO: GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO OAB/RJ-123048 APELADO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A ADVOGADO: ANA RITA R. PETRAROLI OAB/SP-130291 ADVOGADO: DR(a). VICTOR JOSE PETRAROLI NETO OAB/SP-031464 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE QUALQUER VICIO A SER SANADO POR MEIO DESTE RECURSO. DECISUM QUE ABORDOU, DE FORMA EXAUSTIVA E DIDATICA, A QUESTAO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS.- Questoes relativas a mudanca de endereco do condutor do veiculo sinistrado, bem como sobre a ausencia de relacao direta entre o referido sinistro e a modificacao do endereco apontada na exordial, que foram efetivamente analisadas por este Tribunal, nao havendo que se falar em omissao na especie.- Embargante que pretende, na verdade, obter novo julgamento do feito, o que nao pode ocorrer em sede de embargos de declaracao.- Ausencia de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material no julgado vergastado.REJEICAO DOS PRESENTES EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 153. APELACAO 0066943-35.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0066943-35.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00618855 - APELANTE: VICTOR MEYERFREUND ADVOGADO: GEORGE ALMEIDA DUARTE DOS SANTOS OAB/RJ-154255 ADVOGADO: LUCAS WRIGHT VAN DEURSEN (SP307119) APELADO: MAURO CESAR MEDEIROS DE MELLO ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO OAB/RJ-032472 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO. CONTRATO DE EMPRESTIMO A SOCIEDADE EMPRESARIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-SOCIO, DEVEDOR SOLIDARIO. ALEGACAO DE INEXIGIBILIDADE DO TITULO EM RAZAO DE O CONTRATO CONTER OUTRAS FORMAS DE ADIMPLEMENTO. AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO EXPRESSA NO TITULO. MANUTENCAO DA SENTENCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 154. APELACAO 0069171-83.2017.8.19.0021 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0069171-83.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00555368 - APELANTE: PAULO ROBERTO PINHEIRO MARTINS ADVOGADO: ERICA DO NASCIMENTO LIMA OAB/RJ-182810 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 ADVOGADO: OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO OAB/RJ-141706 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: APELACAO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELETRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUCAO 414 DA ANEEL. NULIDADE. DANO MORAL NAO CONFIGURADO.Sentenca que condenou a re a restituicao do indebito e julgou improcedente o pedido de reparacao moral. Recurso do autor. Dano moral nao configurado, a teor das sumulas no75 e 230 do TJRJ. Mera cobranca que nao da ensejo ao dano moral. Servico que nao foi interrompido em decorrencia do ocorrido, nome do usuario nao foi inserido em cadastro restritivo de credito, tao pouco ocorreu evento capaz de provocar abalo extrapatrimonial. Sentenca que se confirma.DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 155. APELACAO 0071619-29.2017.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0071619-29.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00627514 - APELANTE: EDCLEIA FERREIRA DO PRADO ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL OAB/RJ-137744 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: APELACAO. SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. INDEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTICA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO QUE NAO EXIME A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 24 DO FETJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 156. APELACAO 0080255-49.2014.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0080255-49.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00605364 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: PAULO SERGIO DE LOURDES ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR OAB/RJ-114491 ADVOGADO: PEDRO RAMALHETE DE AGUIAR OAB/RJ-133670 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao. Consumidor. Acao de

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