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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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PODER JUDICIARIO

Ano XXXV - N o- 007 - Parte III
Rio de Janeiro, terca-feira - 13 de janeiro de 2009

UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
REGISTRO NR. 000001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Re ao pagamento do valor
de R$ 9.264,18 (nove mil duzentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), referente a atualizacao monetaria sobre o pagamento realizado no ambito administrativo
com atraso, valor este ja apurado com a incidencia de juros de mora de 0,5% ao mes a
contar da data da citacao, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97.
Sem condenacao em custas e honorarios.
Certificado o transito em julgado, expeca-se RPV. Comunicado o deposito da
quantia, providencie a Secretaria a intimacao do autor para ciencia do credito.
Apos, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
P.R.I.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO
51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA
2 - 2008.51.68.002871-4 (PROCESSO ELETRONICO) NEUZA RODRIGUES
LEAL (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
.
PODER JUDICIARIO - JUSTICA FEDERAL
SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO
SUBSECAO JUDICIARIA DE DUQUE DE CAXIAS
01o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
Processo no 2008.51.68.002871-4
Autor: NEUZA RODRIGUES LEAL.
Advogado: JAINISA EMERICK
Reu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Despacho
Nomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame tecnico necessario ao esclarecimento dos fatos trazidos a apreciacao do Poder Judiciario e responder aos quesitos formulados por
este juizo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de peticao protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).
Deve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa, no 115 - Sobreloja,
Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de janeiro de 2009, as
16:00 horas, para realizacao da pericia, munida de documento de identidade e todos os
demais documentos comprobatorios da alegada doenca, tais como laudos de exames
medicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonancias magneticas, que possam
auxiliar na realizacao do exame pericial.

1) A parte autora se encontra acometida de alguma doenca que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doenca e qual incapacidade?
2) A incapacidade e plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcancando apenas o exercicio de algumas atividades?

6) Houve (ou continua havendo) progressao ou agravamento da doenca? E
de suas sequelas? Especifique.
7) As sequelas da doenca podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?
8) Tal doenca incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperacao, ou permanentemente?
9) Ha chance de reabilitacao profissional?

1) O autor e portador de alguma doenca/deficiencia? Em caso afirmativo, qual
e desde quando?

3) Desde quando a parte autora e portadora da doenca e ha quanto tempo
esta incapacitada?
4) Desde quando se manifestaram as sequelas da doenca?
5) Caso a parte autora tenha fruido de beneficio previdenciario, e possivel
afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais
quando da cessacao do referido beneficio? Em caso de resposta positiva, por quanto
tempo - a partir da cessacao do beneficio - permaneceu a incapacidade?
6) Houve (ou continua havendo) progressao ou agravamento da doenca? E
de suas sequelas? Especifique.
7) As sequelas da doenca podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?
8) Tal doenca incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperacao, ou permanentemente?
9) Ha chance de reabilitacao profissional?
10) A doenca de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva
ou subjetiva?
11) Ha outras informacoes, inclusive sobre doencas diversas das mencionadas na peticao inicial, que podem ser uteis a solucao da lide?
12) Esta o(a) Autor(a) invalido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?
13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistencia de terceira pessoa?
- Quesitos do INSS:

2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito
ATESTAR que a suposta deficiencia e INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral
ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?
3) O autor ja recebeu auxilio-doenca que foi cessado por alta medica?
4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente a conclusao da (s) pericia (s) medica (s) realizada (s) pelo (s) medico (s) do
INSS, que, a data da cessacao do auxilio-doenca anteriormente percebido, o autor ainda
se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tao-somente tem condicoes de ATESTAR
que, no presente momento, e que o autor se encontra em condicao de incapacidade
laboral?

Duque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.
ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Juiz Federal Substituto
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

01o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
Processo no 2008.51.68.006064-6
Autor: JOSE ADEILSON CORREIA FILHO.
Advogado: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA
Reu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
DECISAO
Trata-se de acao pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face da Caixa
Economica Federal objetivando o cancelamento de debito decorrente contrato de mutuo.
Afirma a parte autora que, muito embora tenha efetuado o pagamento de parcela do
financiamento em atraso, seus dados foram, apos o pagamento, lancados em cadastros
restritivos de credito.
Requer, ainda, a demandante a condenacao ao pagamento de danos morais,
bem como a concessao de tutela antecipada para determinar que a empresa publica re
promova a retirada de seus dados em cadastros restritivos de credito.
Ressalte-se que, instada a se manifestar sobre o pedido de antecipacao de
tutela, a CEF limitou-se a alegar a inexistencia dos requisitos legais para a antecipacao
dos efeitos da tutela.
Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impoe a existencia nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Codigo de
Processo Civil. Nestes termos, verifico que a autora cuidou produzir prova inequivoca
quanto a irregularidade da inclusao dos dados em cadastros restritivos, mediante a comprovacao do pagamento da parcela com vencimento em 25/06/08, relativa ao contrato n.o
19.2538.191.0000088-05, a mesma que motivou a inclusao de seus dados em cadastros
desabonadores mesmo apos o pagamento.
Ademais, considerando que o ajuizamento da acao, apos a citacao valida,
nos termos do artigo 219 do Codigo de Processo Civil, tornara litigiosa a materia discutida nestes autos, tenho por bem DEFERIR o pedido de antecipacao dos efeitos da
tutela para determinar que a CEF promova a retirada dos dados da autora de quaisquer
cadastros restritivos de credito em decorrencia do contrato de mutuo n.o
19.2538.191.0000088-05.
Intimem-se as partes.
Sem prejuizo, cite-se a parte re, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo
prazo, fornecer a este juizo toda a documentacao de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos a apreciacao do Poder Judiciario (Lei no 10.259, de 2001, art.
11).

ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Juiz Federal Substituto
5 - 2008.51.68.005032-0 (PROCESSO ELETRONICO) VERONICA DA SILVA
(Adv. VINICIUS ANTONIO RODRIGUES, JOSE LUIZ SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .
PODER JUDICIARIO - JUSTICA FEDERAL
SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO
SUBSECAO JUDICIARIA DE DUQUE DE CAXIAS
01o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
Processo no 2008.51.68.005032-0
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