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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1324 advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias uteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de revelia quando serao presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil. Intimem-se. Lins, 04 de novembro de 2019. - ADV: WALTER JOSE MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP) Processo 1005322-27.2019.8.26.0322 - Carta Precatoria Civel - Intimacao (no 1007407-82.2017.8.26.0248 - 2a Vara Civel do Foro da Comarca de Indaiatuba) - I.C.M.A. - E.P.F. - - E.L.E.V. - - L.C.T.M. - Verifico que o procurador do exequente, juntou a peticao inicial, procuracao, documentos e decisoes num unico documento, quando deveriam ter sido classificados corretamente em campo proprio de acordo com as pastas disponibilizadas no sistema digital (peca inicial, procuracao, documentos diversos, custas judiciais etc.), a fim de evitar tumulto processual, principalmente quando se anexa a peticao inicial juntamente com o mandado (folha de rosto), no qual todos os documentos serao anexados, por estarem salvos numa unica pasta. Portanto, intime-se a exequente para juntar novamente os documentos, mas separadamente e classificados de acordo com as pastas disponibilizadas no sistema digital, em 15 dias. Concedo ainda o prazo de 15 dias, para a juntada pelo exequente das custas judiciais, das quais tambem deverao ser juntadas e classificadas separadamente. Juntados os documentos e a custas judiciais, voltem-me. Int. - ADV: AIRTON CAMPLESI JUNIOR (OAB 200067/SP) Processo 1005369-98.2019.8.26.0322 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - S.F.S.P.M.L.R.S. - R.D. - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Codigo de Processo Civil, a tutela provisoria, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgencia, sendo cabivel sua concessao tanto em carater antecedente quanto incidental, nos termos do paragrafo unico, do referido comando normativo. A tutela provisoria expressa, na atual sistematica processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execucao. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognicao exauriente, fundada em verossimilhanca, de natureza provisoria, com o escopo de afastar o perigo a que esta sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisoria cautelar nao satisfaz, no todo ou em parte, a pretensao da parte autora. O julgador nao concede, ja, o que so seria deferido ao final, mas determina providencias de resguardo, protecao e preservacao dos direitos em litigio. Demais disso, a tutela sera de urgencia quando, nos termos do artigo 300, do Novo Codigo de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Os requisitos da tutela cautelar sao o fumus boni juris, isto e, a probabilidade do direito pleiteado, e o periculum in mora, ou seja, risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuizo irreparavel ou de dificil reparacao. Portanto, a tutela de urgencia cautelar reclama a observancia de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de conviccao que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Tais requisitos sao cumulativos, o que significa que, na ausencia de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreco, os elementos de conviccao constantes dos autos nao sao aptos a demonstrarem a fumaca do bom direito, ou seja, que as alegacoes da parte autora sao verossimeis, provaveis. Isso porque, por meio de uma analise perfunctoria dos documentos acostados aos autos, os alegados vicios na convocacao da Assembleia Geral do Sindicato dos Funcionarios Publicos Municipais de Lins e Regiao (Sinfusp) nao se verificam. Nesse sentido, observa-se o cumprimento do disposto no art. 40, alinea c, do Estatuto Social (As Assembleias Gerais Extraordinarias poderao ser convocadas: c) por abaixo assinado dos associados da categoria, contendo 5% (cinco por cento) de assinaturas, no gozo de seus direitos estatutarios). Alem disso, a convocacao da aludida Assembleia Extraordinaria tambem ocorreu por meio de edital afixado na sede do sindicato (conforme se depreende das afirmacoes feitas pela propria parte Requerente em sua peticao inicial e documento de fls. 43), expedicao de carta convocatoria (conforme documento de fls. 45) e publicacao em jornal de grande circulacao, atendendo o disposto no paragrafo unico do mencionado artigo 40 do Estatuto. Registre-se que, embora nao haja definicao univoca sobre o conceito de jornal de grande circulacao, cabe ao interprete delinear seus contornos com base nas peculiaridades do caso em apreco e nos fins que as normas estatutarias buscam atingir. Com base nessa premissa, e de rigor apontar que o Jornal Debate, em que foi publicada a convocacao, muito embora nao seja distribuido em todas as cidades abrangidas pelo Sindicato, consegue atingir o escopo de conferir ampla publicidade as suas veiculacoes, sendo um dos principais periodicos locais e comumente utilizado para essa especie de publicacao. Nao obstante, a publicidade da convocacao tambem e reforcada pela Carta Convocatoria emitida aos Sindicalizados, que por intermedio de tal instrumentos, tambem acabam tomando ciencia do ato, nao se observando, em principio, quaisquer maculas a publicidade almejada pelo Estatuto, aptas a ensejarem prejuizos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Novo Codigo de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA CAUTELAR PLEITEADA, sem prejuizo da possibilidade de discussao e apreciacao dos efeitos decorrente dos atos realizados pela aludida Assembleia, em caso de vicios/irregularidades, em vias proprias. No mais, nos termos do artigo 303, 6o do NCPC, devera a parte autora emendar a peticao inicial, formulando o competente pedido principal, no prazo de 05 (cinco) dias. Apos, venham os autos conclusos para a analise da emenda a inicial ou extincao do processo. Intimem-se. - ADV: ADRIANA MONTEIRO ALIOTE CARDOSO (OAB 156544/SP) Processo 1005379-45.2019.8.26.0322 - Procedimento Comum Civel - Honorarios Advocaticios - Antonio Eduardo Diniz - Benedito Cesar Ferreira - Defiro os beneficios da gratuidade da justica ao requerente, anotando-se junto ao sistema SAJ. Proceda-se ao entranhamento da reconvencao ao feito principal. Ressalte-se que apos o entranhamento, as partes deverao peticionar utilizando-se o numero do processo principal (1003881-11.2019.8.26.0322), pois a reconvencao seguira no mesmo feito. Apos, voltem-me. Int. - ADV: PATRICIA SAUSANAVICIUS GABRIEL (OAB 263193/SP) Processo 1005425-68.2018.8.26.0322 - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Heloisa Maria Campos Lima Pismel - Massa Falida de Garavelo & Cia - Defiro o pedido de fls.111. Expeca-se certidao de objeto e pe conforme requerido, a qual, uma vez assinada digitalmente estara disponivel para impressao junto ao Portal do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Apos, nada havendo a ser providenciado, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ILANA ALCANTARA MONTEIRO DA FONSECA ALBUQUERQUE (OAB 382467/SP) Processo 1005512-24.2018.8.26.0322 - Inventario - Inventario e Partilha - Mariza Morais Machado Pereira - Josefa Morais Machado - Acolho o aditamento de fls. 168/176. Homologo o calculo de imposto causa-mortis, apresentado pela Secretaria da Fazenda as fls. 177/190, para que produza seus juridicos e legais efeitos. Intime-se o(a) inventariante para efetuar o recolhimento, bem como apresentar copia das guias recolhidas nos autos e na Secretaria da Fazenda. Apos, aguarde-se a manifestacao da Fazenda do Estado. - ADV: MATHEUS MIRANDOLA BOTTACINI (OAB 410917/SP) Processo 1005657-80.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Viarondon Concessionaria de Rodovia S.a. - Alexandre Benedictini Sanches - - Genesio Domingues Ferreira - Sobre a contestacao a reconvencao de fls. 158/163, manifeste-se o reconvinte/requerido, no prazo de 15 dias. Sem prejuizo, especifiquem as partes as provas que desejam efetivamente produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP), GEAN MARCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), MARINA LIMA DO PRADO SCHARPF (OAB 211125/SP) Processo 1005890-14.2017.8.26.0322 - Procedimento Comum Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato - Sonia Maria Duarte - Banco Pan S/A - Diante da certidao negativa do oficial de justica (fls. 111), intime-se a requerente, na pessoa de seu

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