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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

no 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo no E-07/001.100246/2018,
CONSIDERANDO:
- ser o INEA o orgao gestor e executor da Politica Estadual de Recursos Hidricos e o responsavel pela preservacao, conservacao e
controle dos corpos hidricos, superficiais e subterraneos, de dominio
do Estado do Rio de Janeiro, em consonancia com a Lei Estadual n
5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual n
41.628, de 12 de janeiro de 2009, bem como a Lei Estadual n 4.247,
de 16 de dezembro de 2003;
- a Lei Federal n 9.433, de 08 de marco de 1997, e a Lei Estadual
n 3.239, de 02 de agosto de 1999, as quais instituem as respectivas
Politicas de Recursos Hidricos e estabelecem a cobranca pelo uso de
recursos hidricos como um dos instrumentos destas citadas Politicas;
- a Lei Estadual n 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispoe
sobre a cobranca pela utilizacao de recursos hidricos do estado do
Rio de Janeiro, e define os precos publicos unitarios transitorios para
a cobranca pelo uso de aguas estaduais;
- a Resolucao CERHI-RJ no 197, de 15 de agosto de 2018, que dispoe sobre os procedimentos para atualizacao dos precos publicos unitarios cobrados pelo uso de recursos hidricos de dominio do Estado
do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual 4.247/2003;
- a Resolucao CERHI-RJ no 200, de 24 de outubro de 2018, que dispoe sobre a atualizacao do PPU da metodologia da cobranca pelo
uso dos recursos hidricos na RH IV - Piabanha;
- a Resolucao CERHI-RJ no 201, de 24 de outubro de 2018, que dispoe sobre a atualizacao do PPU da metodologia da cobranca pelo
uso dos recursos hidricos na RH VIII - Macae e das Ostras;

Os dados estao integrados com as devidas referencias de atributos,
metadado e integridade conforme orientacoes do INEA.
Em caso de necessidade de modificacao e complementacao dos dados cedidos para atendimento aos padroes de estruturacao, qualidade
e metadados dos dados geoespaciais, o CEDENTE autoriza o INEA a
promover as alteracoes necessarias mediante previa concordancia da
CEDENTE.

- a Resolucao CERHI-RJ no 202, de 24 de outubro de 2018, que dispoe sobre a atualizacao do PPU da metodologia da cobranca pelo
uso dos recursos hidricos na RH III - Medio Paraiba do Sul;
- a Resolucao CERHI-RJ no 203, de 24 de outubro de 2018, que dispoe sobre a atualizacao do PPU da metodologia da cobranca pelo
uso dos recursos hidricos na RH VII - Rio Dois Rios;

Municipio, data .
- a Resolucao CERHI-RJ no 204, de 24 de outubro de 2018, que dispoe sobre a atualizacao do PPU da metodologia da cobranca pelo
uso dos recursos hidricos na RH IX - Baixo Paraiba do Sul e Itabapoana; e

_________________________________
(CEDENTE)
Nome
Cargo
Instituicao
Id: 2156209

*RESOLUCAO INEA No 162 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTABELECE CRITERIO PARA A DETERMINACAO DA VAZAO DE REFERENCIA PARA
FINS DO CALCULO DE DISPONIBILIDADE HIDRICA PARA OUTORGA DE DIREITO DE USO
DE RECURSOS HIDRICOS E USOS CONSIDERADOS INSIGNIFICANTES DE DOMINIO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA O
ART. 10 E ALTERA O ART. 18 DA PORTARIA
SERLA No 567, DE 07 DE MAIO DE 2007.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 19 de dezembro 2018,
no uso das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Estadual no 5.101,
de 04 de outubro de 2007, o art. 8, XVIII do Decreto Estadual n
41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD
no 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo no E-07/002.107193/2018,
CONSIDERANDO:
- ser o INEA o orgao gestor e executor da Politica Estadual de Recursos Hidricos e o responsavel pela preservacao, conservacao e
controle dos corpos hidricos, superficiais e subterraneos, de dominio
do Estado do Rio de Janeiro, em consonancia com a Lei Estadual n
5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual n
41.628, de 12 de janeiro de 2009, bem como a Lei Estadual n 4.247,
de 16 de dezembro de 2003;
- a Lei Federal n 9.433, de 08 de marco de 1997, e a Lei Estadual
n 3.239, de 02 de agosto de 1999, as quais instituem as respectivas
Politicas Nacional e Estadual de Recursos Hidricos e estabelecem a
outorga pelo uso de recursos hidricos como um dos instrumentos destas citadas Politicas;
- a Portaria SERLA n 567, de 07 de maio de 2007 que Estabelece
criterios gerais e procedimentos tecnicos e administrativos para cadastro, requerimento e emissao de outorga de direito de uso de recursos
hidricos de dominio do estado do Rio de Janeiro, e da outras providencias e determina em seus artigos 10 e 18 a vazao de referencia
para fins de calculo de disponibilidade hidrica; e
- a Nota Tecnica no 01/2018/INEA/SEA, de 8 de marco de 2018;

- a Nota Tecnica no 01/2018/COAGUA/SUBSEGH/SEA, de 1o de novembro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1o - Dar publicidade a variacao do Indice Nacional de Precos ao
Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE dos ultimos 12 meses apurado em setembro de 2018,
equivalente a 4,53%, para atualizacao dos precos publicos unitarios
cobrados pelo uso de recursos hidricos de dominio do Estado do Rio
de Janeiro, conforme determina a Resolucao CERHI-RJ no 197, de 15
de agosto de 2018.
Paragrafo Unico - Os Precos Publicos Unitarios (PPUs) de cobranca
pelo uso de recursos hidricos de dominio do Estado do Rio de Janeiro, a vigorar em 2019, por setor usuario, para cada comite de bacia atuante no Estado do Rio de Janeiro sera:
Comite de Bacia Regiao Hidrografica

Baia
da
Grande

IlhaRH I

Guandu

Medio
do Sul

RH II

ParaibaRH III

Piabanha

RH IV

Baia de Guana-RH V
bara

RESOLVE:
Art. 1o - Estabelecer para fins de calculo de disponibilidade hidrica
para outorga de direito de uso de recursos hidricos e de usos considerados insignificantes de dominio do Estado do Rio de Janeiro a
vazao de referencia Q95, definida como a vazao que ocorre com
uma frequencia de 95% do tempo, sendo a vazao maxima outorgavel
igual a 40% da Q95.
Art. 2 - As alineas b e c, do inciso I, do art. 18, da Portaria SERLA n 567, de 07 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redacao:
Art. 18 - O INEA, na analise do requerimento de Outorga e
de Certidao Ambiental de uso insignificante de recursos hidricos, levara em consideracao os seguintes criterios:

Lagos Sao Joao RH VI

Rio Dois Rios

Macae
Ostras

e

RH VII

dasRH VIII

I - ...
b) O calculo da vazao de referencia (Q95), a partir da analise
estatistica de series historicas de vazao do curso d'agua em
causa, ou, na inexistencia de serie historica, a partir de estudos de regionalizacao ou estudos similares disponiveis;
c) A vazao maxima outorgavel correspondente a 40% da Q95
do curso d'agua junto a secao de interesse, havendo a possibilidade de concessao de outorga com vazao superior para
abastecimento publico e usos nao consuntivos, desde que
devidamente justificado e aprovado pela equipe tecnica do
INEA.
...
Art. 3 - Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se todas as disposicoes em contrario, em especial o art.
10, da Portaria SERLA n 567, de 07 de maio de 2007.

Baixo Paraiba eRH IX
Itabapoana

Setor Usuario

PPU
(R$/m3)
Saneamento, Indus-0,05
tria e outros
Agropecuaria
0,05
Aquicultura
0,05
Saneamento, Indus-0,0418
tria e outros
Agropecuaria
0,0418
Aquicultura
0,0418
Saneamento, Indus-0,05
tria e outros
Agropecuaria
0,00125
Aquicultura
0,001
Saneamento, Indus-0,05
tria e outros
Agropecuaria
0,00125
Aquicultura
0,001
Saneamento, Indus-0,0418
tria e outros
Agropecuaria
0,0418
Aquicultura
0,0418
Saneamento, Indus-0,0418
tria e outros
Agropecuaria
0,0010
Aquicultura
0,0008
Saneamento, Indus-0,08
tria e outros
Agropecuaria
0,002
Aquicultura
0,0016
Saneamento, Indus-0,05
tria e outros
Agropecuaria
0,05
Aquicultura
0,05
Saneamento, Indus-0,05
tria e outros
Agropecuaria
0,00125
Aquicultura

0,001

Art. 2o - O calculo da cobranca pelo uso de recursos hidricos de dominio do Estado do Rio de Janeiro, realizado com base nos mecanismos e valores definidos pelo CERHI-RJ para o exercicio 2019, sera
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