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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  34
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Com vistas dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu o Parecer pela aprovacao das contas com ressalvas. 
Eo relatorio. 
 
 
VOTO 
 
Senhores Desembargadores, o presente feito traz aapreciacao deste Tribunal a Prestacao de Contas de Campanha do Deputado Estadual 
Erasmo Raimundo Azevedo da Silva, referente as Eleicoes de 2018. 
Inicialmente, registre-se que a analise e julgamento desta prestacao de contas devem observar as normas de direito material e processual 
prevista na Resolucao TSE no 23.553, de 18 de dezembro de 2018. 
Da analise dos pareceres tecnicos, conclui-se que, de fato, assiste razao aComissao de Exame das Contas, que opinou pela aprovacao com 
ressalvas das contas de campanha do candidato. 
Em que pese tenham subsistido na prestacao de contas algumas inconsistencias, entende-se que elas nao comprometem a regularidade e a 
confiabilidade das contas, conforme se passa a explicitar: 
4.1.1.Em analise da prestacao contas retificadora apresentada pelo prestador, apurou-se que os documentos solicitados foram 
apresentados. No entanto, ficou constatado que o prestador encaminhou os extratos bancario das contas referente amovimentacao de 
recursos Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de Outros recursos sem demonstrar que compreende todo do periodo de 
campanha em desacordo com o art. 56, inciso II, alinea "a" da Resolucao TSE 23.553/2017. 
(...) 
4.3.Quanto ao item 3. o prestador informa que o cheque foi pago ao fornecedor Gabriel Torres Garros Vasconcelos ME e nao ao Rodolfo 
Farias de Albuquerque e para comprovar a veracidade encaminha copia do cheque nominal ao fornecedor. 
4.3.1. Em analise, nao foi localizada a copia do cheque citado nao ficando esclarecida a questao. 
 
Como se pode perceber, as inconsistencias acima transcritas nao resultam em dano ao erario e nao possuem potencial para macular a 
higidez da contabilidade e conduzir adesaprovacao das contas, vez que os dados podem ser confirmados atraves de extrato eletronico. 
Tais impropriedades, a teor do que dispoe o 2o-A, do art. 30 da Lei no 9.504/97 e art. 79 da Resolucao TSE no 23.553/2017, nao ensejam a 
desaprovacao das contas. Eis o teor dos dispositivos em comento: 
 
Lei no 9.504/97: 
Art. 30. A Justica Eleitoral verificara a regularidade das contas de campanha, decidindo: 
 (...) 
2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestacao de contas, que nao comprometam o seu resultado, nao 
acarretarao a rejeicao das contas. (Incluido pela Lei no 12.034, de 2009) 
 
Resolucao TSE no 23.553/2017: 
Art. 79. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestacao de contas nao ensejam sua desaprovacao 
e aplicacao de sancao (Lei no 9.504/1997, art. 30, 2o e 2o-A). 
 
A esta mesma conclusao chegou a Procuradoria Regional Eleitoral, tendo consignado em seu Parecer, que: 
 
De fato, no caso, verifica-se que os vicios detectados pela assessoria contabil ostentam carater meramente formal, nao se revelando, pois, 
aptos a afetar a confiabilidade e transparencia da movimentacao financeira de campanha do prestador. 
Nesse cenario, portanto, edesautorizada a rejeicao das contas, como expressamente orienta o artigo 30, 2o, da Lei das Eleicoes (...) 
 
Resta, pois, claro que nenhuma das falhas que persistiram inviabilizaram a analise das contas, visto que os documentos apresentados pelo 
candidato, em seu conjunto, foram suficientes para demonstrar a higidez e lisura da presente prestacao de contas, o que conduz asua 
aprovacao com ressalvas, em conformidade com a legislacao de regencia. 
Ante o exposto, acompanhando os pareceres tecnico e ministerial, VOTO pela aprovacao com ressalvas das contas de campanha do 
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