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Diário GO - Tribunal de Justiça

E o relatorio. Decido.
De plano, ressalto a existencia de obice intransponivel ao processamento do presente mandado de seguranca. Explico.
Como cedico, sob pena de indeferimento, a peticao inicial do mandado de seguranca deve preencher os requisitos dos
artigos 319 e 320 do Codigo de Processo Civil.
No entanto, a eventual existencia de irregularidade na peca portica nao induz a sua imediata rejeicao, ja que o artigo
321 do Estatuto Processual vigente assegura a parte o direito de emenda, senao vejamos:
Art. 321. O juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou
que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara
que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisao o que
deve ser corrigido ou completado.
Ve-se, portanto, que verificada irregularidade na peca portica do mandamus, compete ao magistrado determinar a
intimacao da parte para sana-la ou complementa-la, em manifesta observancia aos principios processuais da economia
e da cooperacao.
Entretanto, a simples possibilidade de correcao de eventual defeito nao exime o impetrante de atender a determinacao
judicial, tao logo seja cientificado da providencia a ser tomada, pois o Poder Judiciario nao pode ser conivente com a
incuria da parte, prolongando o andamento processual de forma indeterminada.
A vista de tal digressao, o paragrafo unico do mencionado artigo 321 do Codigo de Processo Civil estabelece que o
desatendimento a ordem judicial de emenda leva ao indeferimento da peticao inicial, in verbis:
Art. 321. (...)
Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial.
No presente caso, conquanto intimada para emendar a inicial, a impetrante nao cumpriu as determinacoes apontadas
por este juizo, voltadas a adequar o posicionamento deste Tribunal as orientacoes do Superior Tribunal de Justica e do
Conselho Nacional de Justica.
Logo, tem-se por imperativa a inadmissao deste writ, nos termos do artigo 10 da Lei no 12.016/2009, in litteris:
NR.PROCESSO:
5421247.94.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10413563072872548, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 450 de 3565

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