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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 210 Goiania, quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Pagina 31
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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meio salario minimo, vedado o fracionamento de despesa.
Conforme a Unidade Tecnica registrou, ocorreram saques nas contas de campanha, em total desrespeito anorma, bem como nao
declarados pelo prestador no SPCE. Ademais, alguns gastos declarados pelo prestador nao constaram dos extratos bancarios, bem como
nao foram respaldados por documentacao fiscal comprobatoria.
Assim, tem-se que restou frustrado o controle das despesas de campanha.
Por fim, o item 4.2 aponta a emissao de um cheque (no 1), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devolvido por ausencia de fundos, cuja
despesa nao foi registrada na prestacao de contas, sendo que o candidato nao trouxe qualquer documento fiscal correspondente adespesa
para a qual o cheque foi destinado, limitando-se a oferecer explicacoes destituidas de respaldo probatorio.
Concluindo, na hipotese dos autos, as irregularidades mencionadas, em seu conjunto, sao graves e afetam a confiabilidade destas contas,
ensejando, portanto, a sua desaprovacao.
Ante o exposto, com fundamento do artigo 77, inciso III, da Resolucao TSE no 23.553/2017, acompanho o parecer da Procuradoria Regional
Eleitoral e julgo DESAPROVADAS as contas de campanha apresentadas por MOISES BIZERRA VIDAL e determino o recolhimento ao Tesouro
Nacional da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente as despesas realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha FEFC nao comprovadas nos termos da Lei, na forma do 1o do art. 82 da citada Resolucao.
Ecomo voto.
Goiania, 07 de novembro de 2019.
Luciano Mtanios Hanna
Relator
Goiania, 07/11/2019
Processo 0600383-75.2017.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PRESTACAO DE CONTAS (11531)
PROCESSO No 0600383-75.2017.6.09.0000
GOIANIA - GOIAS
RELATOR: VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR
REQUERENTE: PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) - REGIONAL - GOIAS
ADVOGADOS: RICARDO MACIEL DA COSTA ROCHA REIS - OAB/GO: 30318
GILSON DOS SANTOS - OAB/GO43229
INTERESSADOS: ROSILENE OLIVEIRA GUIMARAES
GILBERTO GERALDO DA SILVA
DECISAO MONOCRATICA
Consoante certificado nestes autos (ID4078440), verifico que foi efetivada a principal providencia determinada na decisao exarada em
3.9.19 (ID3789340), confirmando o exaurimento deste feito, cuja impropriedade fora reconhecida na citada decisao.
Ante a impossibilidade tecnica de se realizar o cancelamento desta autuacao (certidao ID4012840), determino o arquivamento dos autos.
JUIZ VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR
Relator

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