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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 118 Processo 1000155-57.2019.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Oferta - M.A.L.S. - E.M.S. - Vistos. 1- Fls. 203: Ante o pedido formulado conjuntamente pelas partes, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, conforme requerido. 2- Decorrido o prazo sem manifestacao, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extincao. 3- Certificado o decurso do prazo, sem manifestacao, venham conclusos para extincao, nos termos do art. 485, inciso III, c.c. 1o, do NCPC. Int. - ADV: PAULO CARVALHO CAIUBY (OAB 97541/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES (OAB 11852/SP) Processo 1001304-88.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Exoneracao - C.A.S. - G.S.S. - - G.S.S. - Vistos. Homologo, por sentenca, para que produza os seus legais e juridicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante no termo de audiencia acostado as fls. 173/174. Em consequencia, julgo extinta a presente acao, com resolucao de merito, com fundamento no art. 487, III, b, do NCPC. Oficie-se, com urgencia, a empregadora do genitor para que proceda ao desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, depositando na conta bancaria de titularidade da genitora da requerida, nos termos do acordo ora homologado. Homologo o pedido de renuncia ao prazo recursal. Certifique-se o transito em julgado. Apos, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JULIANO RIBEIRO MOTA (OAB 340097/SP), MARIA CECILIA OLIVATO PERES DE CAMARGO (OAB 196511/SP) Processo 1001783-54.2015.8.26.0270 - Regulamentacao de Visitas - Familia - D.R.S. - Vistos. Fl. 192: O artigo 43, do NCPC dispoe que se determina a competencia no momento do registro ou da distribuicao da peticao inicial, sendo irrelevantes as modificacoes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem orgao judiciario ou alterarem a competencia absoluta. Tal dispositivo legal consagra o principio da perpetuatio jurisdicionis, o qual e excepcionado na hipotese de modificacao de competencia em razao da materia e funcional, as quais, por serem absolutas, permitem, apos a propositura da acao, que a competencia antes fixada seja alterada, o que nao ocorre na hipotese dos autos, ja que a modificacao de fato restringe-se a modificacao de endereco da parte autora. Assim, nos ensina Vicente Greco Filho: a disposicao legal que consagra essa ideia (art. 87) tem por fim evitar que uma causa iniciada numa comarca e num juizo seja deslocada para outro por razoes de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Uma vez proposta a demanda, a situacao de fato e de direito a ser examinada para a determinacao da competencia e a desse momento, sendo irrelevantes as alteracoes do estado de fato ou de direito que ocorrem posteriormente. O processo desloca-se do juizo onde foi proposta a acao apenas se a modificacao de direito, isto e, das normas legais suprimirem o orgao judiciario ou alterarem a competencia em razao da materia ou da hierarquia, competencias essas de natureza absoluta. Justifica-se a excecao porque em relacao a competencia absoluta prevalece o interesse publico consistente na obrigatoriedade do julgamento por determinado Juizo. Deste modo, forcoso reconhecer que nao ha motivo legal autorizador para que a presente acao seja redistribuida a esta Comarca, tao somente porque a re, apos a distribuicao da acao perante a Comarca de Itapeva, local onde esta residia, mudou-se para o municipio de Indaiatuba, ja tendo, contudo, anteriormente se mudado para Campinas e Sorocaba. Se assim for, a acao tornar-se-a itinerante, caracteristica esta que foi vedada pelo Legislador. E por fim, sempre oportuno pontuar que a competencia relativa nao pode, por Lei, ser declinada de oficio, como ocorreu na hipotese em comento (decisao de fls. 192 destes autos). Portanto, com urgencia, devolvam-se os presentes autos ao Juizo de Origem (1a Vara Judicial de Itapeva/SP, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES (OAB 329702/SP) Processo 1002545-84.2017.8.26.0372 - Tutela e Curatela - Nomeacao - Tutela e Curatela - M.R. - Vistos. Nos temos requeridos pelo representante do Ministerio Publico (fls. 123/124), defiro o pedido de realizacao de estudo social com o reu, que se encontra internado no Instituto Indaia, no endereco indicado a fl. 117, a fim de que o perito verifique as condicoes e cuidados prestados ao interditado na clinica e obtenha informacoes, junto aos profissionais do local, acerca da assistencia oferecida ao incapaz por seus familiares. Para realizacao do estudo nomeio a assistente social Verusa Magna Dimas Dourado, que devera ser intimada para manifestar sua aceitacao ao encargo, no prazo de 10 dias, consignando que os honorarios periciais serao suportados pela DPE, tendo em vista que o autor e beneficiario da justica gratuita. Aceito o encargo, oficie-se com urgencia para reserva dos honorarios. Confirmada a reserva, intime-se a perita para que de inicio aos trabalhos, com entrega do laudo em 30 dias. Int. - ADV: EDMUNDO BASSO (OAB 373450/SP) Processo 1003178-45.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Familia - Jandira de Fatima da Silva Pinto - Vistos. Tendo em vista a informacao prestada a fl. 78 e ante a manifestacao do representante do MP (fl. 82), intime-se a parte autora para que esclareca, no prazo de 10 dias, se o reu encontra-se internado e em qual instituicao e, se obteve alta medica, quando ocorreu e por qual instituicao. No mesmo prazo, devera informar qual a atual situacao do reu, requerendo o que de direito. Apos, tornem os autos conclusos para deliberacao. Int. - ADV: PERSIO ROBSON NUNES (OAB 147356/SP) Processo 1003374-78.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Uniao Estavel ou Concubinato - E.M.P.A. - Vistos. Fl. 87: de-se vista dos autos ao MP. Apos, tornem os autos conclusos para extincao. Int. - ADV: FABRICIO BORTOLLI (OAB 208758/SP) Processo 1004798-58.2019.8.26.0248 - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao - R.S. - A.F.D.S. e outros - Especifiquem, as partes, as provas que, efetivamente, pretendem produzir, justificando-as sob pena de preclusao, no prazo comum de 05 dias. - ADV: ZULMIRA DE PAULA ROSA (OAB 321226/SP), PERSIO ROBSON NUNES (OAB 147356/SP) Processo 1005028-03.2019.8.26.0248 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - A.D.R.L. - M.C.R. - Especifiquem, as partes, as provas que, efetivamente, pretendem produzir, justificando-as sob pena de preclusao, no prazo comum de 05 dias. - ADV: ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS (OAB 348377/SP), LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP) Processo 1005738-23.2019.8.26.0248 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Expropriacao de Bens - J.C.C. - F.C.C.C. - Vistos. Verifiquei, nesta data, que a ordem de bloqueio de valores protocolizada pelo juizo junto ao sistema BacenJud restou parcialmente cumprida. Intime-se a parte executada, regularmente representada, por intermedio de seu Patrono, pelo DJE, do prazo legal de 05 dias para manifestacao, nos termos do artigo 854, 2, do NCPC. Decorrido o prazo sem manifestacao da parte executada, certifique, a serventia, e tornem os autos conclusos para conversao do bloqueio em penhora (art. 854, 5, NCPC). Sem prejuizo, de-se ciencia a parte exequente acerca das informacoes obtidas atraves das pesquisas realizadas junto aos sistemas Infojud e Renajud. Int. - ADV: JOSE WALSER WALMIR RU BARNABE (OAB 87832/ SP), ROBERTO COLALILLO JUNIOR (OAB 406210/SP) Processo 1005759-96.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Regulamentacao de Visitas - L.M.C. e outro - F.O.V. - Vistos. 1- Fls. 78/84: Mostra-se precipitado o deferimento do pedido de tutela de urgencia, com carater de antecipacao de tutela, visando a alteracao do regime de visitas em vigor, sob a alegacao de que o reu possui pouco contado com o menor. Com efeito, nao ha nos autos provas de que o reu nao disponha de idoneidade para estar na companhia exclusiva de seu filho, cumprindo-se assim o que restou acordado por ocasiao do divorcio consensual das partes, notadamente o direito de visitas do reu de estar com o filho menor, sob sua companhia exclusiva a partir dos dois anos de idade (fls. 23). Pelo exposto indefiro o pedido. 2- Indefiro, outrossim, o pedido de expedicao de oficio a prestadora do Plano de Saude do reu, tendo em

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