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Diário MT - Justiça

decisao favoravel do juiz. Diante disto, defiro o parcelamento das custas 
processuais e taxas judiciaria em 6 (seis) parcelas mensais, conforme 
pleiteado na peticao Id. 23203563. Recolha-se a primeira parcela no prazo 
de 15 dias (art. 290 do CPC). Apos, cite-se e intime-se a parte requerida 
com antecedencia minima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiencia 
de conciliacao designada para o dia 17/12/2019, as 11h00  Conciliacao 7, 
a ser realizada pela Central de Conciliacao e Mediacao da Capital (art. 334, 
CPC), advertindo que o nao comparecimento injustificado do autor ou do 
reu a audiencia de conciliacao sera considerado ato atentatorio a 
dignidade da justica, sancionado com multa de ate 2% (dois por cento) da 
vantagem economica pretendida ou do valor da causa (art. 334, 8o, CPC). 
Intime-se a parte requerente por meio do respectivo patrono constituido 
nos autos, da data da audiencia acima designada (art. 334, 3o, CPC). 
Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiencia, 
acompanhadas de advogados, e obrigatorio. Cientifique-se a parte re de 
que podera apresentar peticao afirmando o desinteresse na 
autocomposicao, desde que formulada com 10 (dez) dias uteis de 
antecedencia da audiencia, caso em que sera dispensada a realizacao do 
ato, sendo que em caso de litisconsorcio, o desinteresse deve ser 
manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, 4o, I c.c 6o, CPC). 
Consigne-se que, nao havendo autocomposicao, a parte requerida podera 
contestar a presente acao, no prazo legal de 15 (quinze) dias uteis, a 
serem computados a partir da audiencia de conciliacao (art. 335, I, CPC), 
ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao, 
quando ocorrer as hipoteses do art. 334, 4o, inc. I, do CPC, fazendo 
constar ainda que a nao apresentacao de contestacao importara na 
aplicacao da revelia e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato 
formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Em caso de citacao por 
mandado, devera a parte re informar ao Sr. Oficial de Justica eventual 
proposta de acordo, que devera ser certificado no mandado, devendo 
posteriormente a parte autora ser intimada para manifestar-se, no prazo 
de 5 (cinco) dias uteis, sem prejuizo do andamento regular do processo, 
entendendo-se o silencio como recusa (art. 154, VI, CPC). Antevendo a 
relacao consumerista, defiro o onus da prova, nos termos do art. 6o VIII do 
CDC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiaba/MT, data registrada em sistema. 
Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo Juiza de Direito
Despacho Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1039434-09.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
NELIA DUARTE (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO OAB - MT12933/O 
(ADVOGADO(A))
RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS OAB - MT0012921A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
CLARO S.A. (REU)
Magistrado(s):
VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO
 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 
CUIABA 4a VARA CIVEL DE CUIABA AV. AVENIDA DESEMBARGADOR 
MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 
3648-6000/6001, CENTRO POLITICO ADMINISTRATIVO, CUIABA - MT - 
CEP: 78049-075 - TELEFONE: ( ) Processo n: 1039434-09.2019.8.11.0041 
Autor: NELIA DUARTE Reu: CLARO S.A. Cite-se e intime-se a parte 
requerida com antecedencia minima de 20 (vinte) dias, para comparecer a 
audiencia de conciliacao designada para o dia 28/01/2020, as 11h00 - 
Conciliacao 7, a ser realizada pela Central de Conciliacao e Mediacao da 
Capital (art. 334, CPC), advertindo que o nao comparecimento injustificado 
do autor ou do reu a audiencia de conciliacao sera considerado ato 
atentatorio a dignidade da justica, sancionado com multa de ate 2% (dois 
por cento) da vantagem economica pretendida ou do valor da causa (art. 
334, 8o, CPC). Intime-se a parte requerente por meio do respectivo 
patrono constituido nos autos, da data da audiencia acima designada (art. 
334, 3o, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na 
audiencia, acompanhadas de advogados, e obrigatorio. Cientifique-se a 
parte re de que podera apresentar peticao afirmando o desinteresse na 
autocomposicao, desde que formulada com 10 (dez) dias uteis de 
antecedencia da audiencia, caso em que sera dispensada a realizacao do 
ato, sendo que em caso de litisconsorcio, o desinteresse deve ser 
manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, 4o, I c.c 6o, CPC). 
Consigne-se que, nao havendo autocomposicao, a parte requerida podera 
contestar a presente acao, no prazo legal de 15 (quinze) dias uteis, a 
serem computados a partir da audiencia de conciliacao (art. 335, I, CPC), 
ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao, 
quando ocorrer as hipoteses do art. 334, 4o, inc. I, do CPC, fazendo 
constar ainda que a nao apresentacao de contestacao importara na 
aplicacao da revelia e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato 
formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Em caso de citacao por 
mandado, devera a parte re informar ao Sr. Oficial de Justica eventual 
proposta de acordo, que devera ser certificado no mandado, devendo 
posteriormente a parte autora ser intimada para manifestar-se, no prazo 
de 5 (cinco) dias uteis, sem prejuizo do andamento regular do processo, 
entendendo-se o silencio como recusa (art. 154, VI, CPC). Antevendo a 
relacao consumerista entre as partes, DEFIRO a inversao do onus da 
prova. Defiro a parte autora os beneficios da gratuidade da Justica, nos 
termos do art. 98 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiaba/MT, data 
registrada em sistema. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo Juiza de 
Direito
Despacho Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1037322-67.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
FRANCIANO ALVES DA COSTA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
Rodrigo Brandao Correa OAB - MT16113-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA (REU)
Magistrado(s):
VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO
 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 
CUIABA 4a VARA CIVEL DE CUIABA AV. AVENIDA DESEMBARGADOR 
MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 
3648-6000/6001, CENTRO POLITICO ADMINISTRATIVO, CUIABA - MT - 
CEP: 78049-075 - TELEFONE: ( ) 1037322-67.2019.8.11.0041 FRANCIANO 
ALVES DA COSTA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA 
Cite-se e intime-se a parte requerida com antecedencia minima de 20 
(vinte) dias, para comparecer a audiencia de conciliacao designada para o 
dia 12/12/2019, as 12h45 - Conciliacao 2, a ser realizada pela Central de 
Conciliacao e Mediacao da Capital (art. 334, CPC), advertindo que o nao 
comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao 
sera considerado ato atentatorio a dignidade da justica, sancionado com 
multa de ate 2% (dois por cento) da vantagem economica pretendida ou do 
valor da causa (art. 334, 8o, CPC). Intime-se a parte requerente por meio 
do respectivo o patrono constituido nos autos, da data da audiencia acima 
designada (art. 334, 3o, CPC). Ficam as partes cientes de que o 
comparecimento na audiencia, acompanhadas de advogados, e 
obrigatorio. Cientifique-se a parte re de que podera apresentar peticao 
afirmando o desinteresse na autocomposicao, desde que formulada com 
10 (dez) dias uteis de antecedencia da audiencia, caso em que sera 
dispensada a realizacao do ato, sendo que em caso de litisconsorcio, o 
desinteresse deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, 
4o, I c.c 6o, CPC). Consigne-se que, nao havendo autocomposicao, a 
parte requerida podera contestar a presente acao, no prazo legal de 15 
(quinze) dias uteis, a serem computados a partir da audiencia de 
conciliacao (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento 
da audiencia de conciliacao, quando ocorrer as hipoteses do art. 334, 4o, 
inc. I, do CPC, fazendo constar ainda que a nao apresentacao de 
contestacao importara na aplicacao da revelia e presumir-se-ao 
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