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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 133 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA INSTRUCAO CRIMINAL E DE EVENTUAL APLICACAO DA LEI PENAL - A ALEGACAO DE QUE O PACIENTE E PRIMARIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LICITO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SO, NAO OBSTA A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR, COMO VEM DECIDINDO OS TRIBUNAIS SUPERIORES E ESTA COLENDA CAMARA IMPETRANTE QUE NAO INSTRUIU O WRIT COM QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR ATIVIDADE LABORATIVA LICITA OU RESIDENCIA FIXA TESTEMUNHAS QUE AINDA NAO FORAM OUVIDAS EM JUIZO, INCLUSIVE A VITIMA - INSUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. LUIZ ZVEITER e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. 062. HABEAS CORPUS 0072212-24.2017.8.19.0000 Assunto: Nova Planilha de Calculo de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0230072-85.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00705322 - IMPTE/PACTE: BRUNO RICARDO FERREIRA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ART. 157, 2o, I E II, DO CP PACIENTE CONDENADO POR SENTENCA DEFINITIVA A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO PEDIDO DE DESCLASSIFICACAO DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO EM DEFINITIVO, PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129-CP, ALEGANDO QUE OS FATOS OCORRERAM DE FORMA DIVERSA -IMPOSSIBILIDADE VIA INADEQUADA NOS TERMOS DO ARTIGO 648, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O HABEAS CORPUS NAO SE PRESTA AO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE, IMPORTANDO EM NAO CONHECER DO REMEDIO HEROICO - COMO JA E SABIDO DE TODOS, O WRIT E UM REMEDIO HEROICO UTILIZADO QUANDO ALGUEM SOFRE, OU SE ACHA NA IMINENCIA DE SOFRER, UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM SUA LIBERDADE DE IR E VIR. ORDEM NAO CONHECIDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DA RELATORA NAO CONHECERAM O RECURSO. 063. HABEAS CORPUS 0072968-33.2017.8.19.0000 Assunto: Extorsao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0089651-31.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00711772 - IMPTE: EDMILSON SILVA PEREIRA OAB/RJ-123780 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 064. APELACAO 0168163-91.2007.8.19.0001 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fe Publica / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL Acao: 0168163-91.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00605957 - APTE: EBER DO NASCIMENTO CANDIDO ADVOGADO: EMERSON SALVADOR HEITOR OAB/RJ-148781 ADVOGADO: RICARDO DE SALLES VIEIRA OAB/RJ-141017 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Revisor: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CRIMINAL - ALEGACAO DE OBSCURIDADE E OMISSAO NO ACORDAO PRETENSAO DE REDISCUTIR O MERITO DE DECISAO UNANIME DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DESTINAM-SE A DESFAZER OBSCURIDADE, AFASTAR CONTRADICAO E AMBIGUIDADE E A SUPRIR OMISSAO ARTIGO 619-CPP IMPOSSIVEL CONCEDER EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS, JA QUE A SUA FINALIDADE NAO E INOVAR O JULGAMENTO - AUSENCIA DE QUALQUER VICIO ELENCADO NO ARTIGO 619-CPP. REJEICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. LUIZ ZVEITER e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. 065. HABEAS CORPUS 0073505-29.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: 0004995-20.2017.8.19.0046 Protocolo: 3204/2017.00716693 - IMPTE: NILDON DE MATOS VIEIRA JUNIOR OAB/RJ-172387 IMPTE: SIDNEY DE SOUZA MORAES OAB/RJ-132077 PACIENTE: GUILHERME ALVIM DIAS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE RIO BONITO CORREU: ADRIANA SANT ANNA ZANELLI Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRATICA DOS CRIMES DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS E DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI No. 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA POR AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE EXCESSO DE PRAZO, QUE NAO MERECE PROSPERAR. DECRETO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EVIDENTE A NECESSIDADE E A LEGALIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA PRESENCA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, EIS QUE A COMPROVACAO DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ESTAO DEMONSTRADOS PELA CERTEZA VISUAL DA SITUACAO DE FLAGRANCIA, E O PERIGO QUE DECORRE DO ESTADO DE LIBERDADE DO SUJEITO CONSTATADO PELA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. NO PRESENTE CASO, CONFORME NARRADO NA DENUNCIA, NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2017, POR VOLTA DAS 23 HORAS E 50 MINUTOS, NA RODOVIA RJ, KM 13, NO BAIRRO BOA ESPERANCA, NESTA COMARCA, O PACIENTE E A CORRE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTES, ADQUIRIRAM E TRANSPORTAVAM NO INTERIOR DO AUTOMOVEL, PARA FINS DE TRAFICO, 821,7G (OITOCENTOS E VINTE E UM GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADO EM UMA EMBALAGEM DE FITA ADESIVA PARDA, ENVOLTA EM FILME PLASTICO TIPO PVC. ALEM DISSO, OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE POSSUEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PREENCHENDO, PORTANTO, A HIPOTESE DESCRITA NO INCISO I, DO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DO MESMO MODO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NAO SE MOSTRAM SUFICIENTES A GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. POR OUTRO LADO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NAO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUICAO DA PRISAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISAO DECORRE DAS CIRCUNSTANCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPOTESE EM TELA. POR FIM, A ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENCAO DE SUA PRISAO CAUTELAR NAO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, A ANALISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENCAO AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO TAMBEM SER APRECIADA A EXISTENCIA DE EVENTUAL INERCIA ESTATAL. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMACOES A REGULARIDADE DO TRAMITE DO PROCESSO, E AINDA QUE HAJA PEQUENO RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL, ESTE ENCONTRA-SE PLENAMENTE JUSTIFICADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NAO SE CONSTATANDO QUALQUER INERCIA ESTATAL. ALEM DISSO, FOI REALIZADA NO ULTIMO DIA 22.01.2018 A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, ESTANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIACAO DO NOVO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. DESSA FORMA,

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