Busca de Diários Oficiais


Diário PR - Tribunal de Contas

Afirma que, ate a identificacao do erro, ja havia expirado o prazo para envio das
informacoes. Ressalta a gestora que o atraso ocorrido foi de poucos dias e nao
prejudicou a efetiva prestacao de contas, uma vez que foi regularmente encaminhada
dentro do prazo.
Por fim, postula aplicacao dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade,
bem como cita jurisprudencia que teria afastado multas com fundamento nos
referidos principios, conforme processos: 2080501/17, 277256/17, 293987/17,
295980/17 e 307236/17.
A Coordenadoria de Gestao Municipal, pelo Parecer n. 4699/18 (peca 43), entende
que as alegacoes recursais nao apresentam fato de forca maior que possa afastar a
responsabilidade da gestora municipal pelos atrasos. Assim, propoe o conhecimento
e, no merito, o nao provimento do recurso.
O Ministerio Publico de Contas, pelo Parecer n. 1000/18 (peca 45), corrobora a
manifestacao tecnica.
E o relatorio.
16. Em que pese o entendimento diverso da Coordenadoria de Fiscalizacao
Municipal e do Ministerio Publico de Contas, entendo que pode ser afastada a
imputacao da multa administrativa sugerida.
Conforme apontado inicialmente pela Instrucao n. 3164/17 (peca 18), a Unidade
Tecnica apontou que [...] a Entidade nao atendeu aos prazos estipulados nas
Instrucoes Normativas TCE/PR n. 115/2016 e 129/2017, relativa a Agenda de
Obrigacoes para o exercicio objeto da analise.
O quadro abaixo transcrito demonstra os referidos atrasos (fl. 36 da peca 18):
Demonstrativo do item:
Mes
Julho
Agosto

Ano
2016
2016

Data Limite p/ Envio
31/08/2016
30/09/2016

Data do Envio
19/09/2016
14/10/2016

Dias de Atraso
19
14

Em face desses atrasos, este Tribunal, pelo Acordao de Parecer Previo n. 92/18 da
Primeira Camara (peca 31), determinou a aplicacao da multa prevista no inciso III, b,
do art. 87, da Lei Complementar n. 113/2005 a Sra. Maria Aparecida Zanuto Faria.
Em sede recursal, a ex-Prefeita Municipal alega dificuldades tecnicas na geracao dos
arquivos necessarios a alimentacao de dados do sistema, a pouca materialidade da
falha, em face de poucos dias de atraso, a ausencia de prejuizo a fiscalizacao e
postula a aplicacao dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Plausiveis, os argumentos apresentados pela defesa.
No caso tratado, os atrasos verificados, e diga-se aqui, de poucos dias, nao
trouxeram nenhum prejuizo, tampouco restou configurada a ma-fe, bem como, nao
afetou a entrega da prestacao de contas e a respectiva analise por este Tribunal.
De outra forma, levo em conta que a gestora permaneceu a frente da Administracao
Publica municipal por 2 mandatos, entre 2009 e 2016, sendo o ultimo exercicio, ora
sob analise, o unico em que houve atraso no envio de dados. Em relacao aos outros
exercicios nao houve qualquer apontamento de atraso, seja referente ao SIM-AM,
seja referente a efetiva apresentacao da prestacao de contas.
Exercicio

Acordao de
Parecer Previo

Atraso no
envio de
dados

Resultado

Fatos apurados

2009

200/13-S1C

Nao

Regularidade com
ressalva das contas

Acrescimo na conta
contabil denominada
responsaveis por
diferencas em conta
bancaria a apurar

2010
2011

156/12-S1C
503/12-S2C

Nao
Nao

Regularidade das contas
Regularidade das contas

2012

531/13-S1C

Nao

Regularidade com
ressalva das contas

2013

215/15-S1C

Nao

Regularidade com
ressalva das contas

2014
2015

134/16-S1C
316/16-S1C

Nao
Nao

Regularidade das contas
Regularidade das contas

Resultado financeiro
deficitario das Fontes Nao
Vinculadas de 4,37% e
Ausencia de regularizacao
de despesas nao
empenhadas, com base no
disposto no art. 16, II, da
LC/PR 113/05
Imputacoes de debitos aos
gestores por danos
(encargos) causados ao
erario pelo recolhimento em
atraso de contribuicoes
devidas ao INSS

Tal fato, apesar de nao poder compensar falhas, evidencia a atuacao diligente da
gestora, o que, em meu entendimento, permite sopesar os atrasos de 19 dias em
julho e 14 dias em agosto e, conforme postulado em sede recursal, mediante a
aplicacao dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, afastar a aplicacao
da multa do art. 87, inciso III, alinea b, da Lei Complementar Estadual n. 113/2005.
Nesse mesmo sentido ja decidi, conforme Acordao n. 1967/18 da Segunda Camara
e Acordao n. 1207/18 da Segunda Camara.
17. Face ao exposto VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno conheca do
presente Recurso de Revista para, no merito, dar-lhe provimento a fim de reformar o
Acordao de Parecer Previo n. 92/18 da Primeira Camara (peca 31), para afastar a
aplicacao da multa prevista no art. 87, inciso III, alinea b, da Lei Complementar
Estadual n. 113/2005 a Sra. Maria Aparecida Zanuto Faria.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
Pagina 39 de 48
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER
LINHARES, por unanimidade, em:
Conhecer do presente Recurso de Revista, uma vez presente os pressupostos de
admissibilidade, e, no merito, julgar pelo provimento a fim de reformar o Acordao de
Parecer Previo n. 92/18 da Primeira Camara (peca 31), para afastar a aplicacao da
multa prevista no art. 87, inciso III, alinea b, da Lei Complementar Estadual n.
113/2005 a Sra. Maria Aparecida Zanuto Faria.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SERGIO RICARDO VALADARES
FONSECA e THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 13 de fevereiro de 2019  Sessao no 4.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente

PRIMEIRA CAMARA
Nos termos da Resolucao no 65/2018, de 15 de agosto de 2018,
disponibilizada no DETC no 1888, do dia 16 de agosto de 2018, a partir do dia
10 de setembro de 2018 as SESSOES ORDINARIAS DA PRIMEIRA CAMARA
serao realizadas preferencialmente as SEGUNDAS-FEIRAS, as 14 horas.

Pautas
A partir do dia 13 de setembro de 2018, as pautas das Sessoes passarao a ser
divulgadas no DETC nas QUINTAS-FEIRAS anteriores a realizacao das Sessoes.
Sem publicacoes
Consulte a qualquer momento, o site do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA no endereco
HTTP://WWW.TCE.PR.GOV.BR na opcao CONSULTA PAUTA
Nos termos do art. 468 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado
do Parana, as partes interessadas em realizar SUSTENTACAO ORAL nos
processos incluidos na presente pauta de julgamento, devem apresentar
requerimento nos autos, dirigido ao Presidente do Orgao Colegiado proprio,
para fins de deferimento, conforme agendamento efetuado pelas respectivas
Secretarias, com ciencia imediata ao Relator.

Atas
Sem publicacoes

Acordaos
Sem publicacoes

SEGUNDA CAMARA
Nos termos da Resolucao no 65/2018, de 15 de agosto de 2018,
disponibilizada no DETC no 1888, do dia 16 de agosto de 2018, a partir do dia
11 de setembro de 2018 as SESSOES ORDINARIAS DA SEGUNDA CAMARA
serao realizadas preferencialmente as TERCAS-FEIRAS, as 14 horas.

Pautas
A partir do dia 13 de setembro de 2018, as pautas das Sessoes passarao a ser
divulgadas no DETC nas QUINTAS-FEIRAS anteriores a realizacao das Sessoes.
Sem publicacoes
Consulte a qualquer momento, o site do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA no endereco
HTTP://WWW.TCE.PR.GOV.BR na opcao CONSULTA PAUTA
Nos termos do art. 468 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado
do Parana, as partes interessadas em realizar SUSTENTACAO ORAL nos
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.