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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 587 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** DGJUR - SECRETARIA DA 26a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0004909-51.2013.8.19.0026 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: 0004909-51.2013.8.19.0026 Protocolo: 3204/2018.00551672 - APELANTE: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO OAB/RJ-092706 ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES OAB/RJ-158177 APELADO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: ISABELLE DE OLIVEIRA MAIA OAB/RJ-136352 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Agravo Interno na Apelacao Civel. Indeferimento do pedido de gratuidade de justica.Beneficio da gratuidade de justica que foi negado pelo Juizo em agosto de 2013, sem que fosse interposto qualquer recurso contra aquela decisao.Apelacao interposta pelo autor contra sentenca de improcedencia sem que fosse realizado o preparo, sendo requerida a gratuidade de justica com espeque no art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/99.Manutencao do indeferimento, considerando que a decisao em primeiro grau restou preclusa e que nao foi comprovada a reducao de capacidade financeira, sendo determinado o recolhimento do preparo em dobro, na forma do art. 1.007, 4o, do Codigo de Processo Civil.Embargos de declaracao opostos pelo autor que nao foram acolhidos de forma monocratica, impondo-se multa no quantum de 2% sobre o valor da causa.Interposicao de Agravo interno buscando o beneficio da gratuidade de justica ao autor e o recebimento da Apelacao ou, subsidiariamente, que seja retirada a multa e deferido o recolhimento na forma simples.Declaracao de imposto de renda referente ao ano de 2012 que indica rendimentos superiores a dez salarios minimos. Ausencia de comprovacao de reducao da capacidade financeira do autor.A fim de prestigiar o principio da boa-fe e lealdade processual, assim que teve sua capacidade financeira reduzida (o que nao restou comprovado), o autor deveria ter informado ao Juizo e realizado o pedido de concessao do beneficio.Ao contrario, tal informacao somente foi prestada na interposicao do recurso contra a sentenca de improcedencia, sem que fosse juntada a declaracao completa de imposto de renda da parte autora a fim de comprovar o alegado, nem mesmo no recurso de embargos de declaracao ou nesse agravo interno.Beneficio da gratuidade de justica que somente alcanca os atos subsequentes, nao alcancando o recurso ja interposto. Inteligencia do verbete 42 do TJRJ. Ainda que tivesse comprovado fazer jus a isencao prevista na Lei Estadual 3.350/1999, esta nao se estenderia a taxa judiciaria e demais despesas processuais.Conhecimento e desprovimento do agravo interno. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO NTERNO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO DA PARTE APELANTE DR. GABRIEL AUGUSTO DA SILVA ASSIS. 002. APELACAO 0155476-72.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0155476-72.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00610754 - APELANTE: CESAR MORAIS PEDRAZI APELANTE: JOSE FERNANDO MORGADO ADVOGADO: JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA OAB/RJ-073320 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. PRETENSAO AUTORAL PARA A DESCONSTITUICAO DE DEBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCARIO E EXCLUSAO DO APONTAMENTO RESTRITIVO COM A CONDENACAO DO REU AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATORIA PELO DANO MORAL. ACAO DISTRIBUIDA POR DEPENDENCIA AOS AUTOS DE No 0100598-03.2013.8.19.0001. INICIAL QUE ADUZ QUE OS AUTORES SAO SOCIOS DA PESSOA JURIDICA AD WAER PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, COM PARTICIPACAO SOCIETARIA NA EMPRESA MINASMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, NARRANDO A TRANSFERENCIA DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIA A NOVO SOCIO EM 12/04/2011, COM O REGISTRO DA ALTERACAO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL EM 16/07/2012; NOTICIA O REFINANCIMENTO DE DIVIDA CONTRAIDA PELA SOCIEDADE EMPRESARIA PELO NOVO SOCIO, COM A NOVACAO DA DIVIDA, COM O INDEVIDO O APONTAMENTO RESTRITIVO PERPETRADO PELO BANCO REU. SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. INFERE-SE DE FLS. 27/24, INDEX. 11 QUE O NEGOCIO JURIDICO FIRMADO ENTRE A EMPRESA MINASMAX E O BANCO REU, DENOMINADO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DIVIDA E REESCALONAMENTO DE DIVIDAS - SEM NOVACAO", REALIZOU-SE EM 23/11/2012, CONTANDO COM A ASSINATURA DO NOVO SOCIO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA MINASMAX E FIADOR DO CONTRATO, INDICANDO QUE A INSTITUICAO BANCARIA DETINHA CIENCIA DA ALTERACAO DO QUADRO SOCIETARIO, FATO QUE NAO INDUZ, POR SI SO, A NOVACAO DA DIVIDA. O SOCIO RETIRANTE RESPONDE PELOS DEBITOS DA EMPRESA AINDA POR DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO REGISTRO DE SUA SAIDA, CONSOANTE PREVISAO DO ARTIGO 1.003, PARAGRAFO UNICO DO CC/02.INCLUSAO DOS DADOS DA EMPRESA AD WAER PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA EM CADASTROS RESTRITIVOS APOS SEIS MESES DO REGISTRO DA ALTERACAO CONTRATUAL NO ORGAO COMPETENTE. ALEGACOES DESPROVIDAS DE SUBSTRATO PROBATORIO. SENTENCA MANTIDA. MAJORACAO DA VERBA HONORARIA DE SUCUMBENCIA PARA O PERCENTUAL DE 12% DO VALOR DA CAUSA, CONSOANTE O DISPOSTO NO 11o DO ARTIGO 85 DO CPC/2015.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059024-27.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: 0010733-16.2017.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00604645 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BINATTI DA COSTA AGDO: DAVI SCHUENCK GOMES DA SILVA REP/P/S/MAE DAYANE ALVES SCHUENCK DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Tutela a saude publica.Fornecimento de medicamento e cadeira de rodas. Bloqueio de verba do Estado. O agravante nao foi intimado nem eletronicamente nem por oficial de justica da decisao combatida em indexes 222 e 242 dos autos originarios, restando apenas intimado da terceira decisao em index 274 dos autos originarios, proferida em 24/09/2018, consoante intimacao eletronica em index 0279 dos autos originarios. Possibilidade de interposicao de apenas um recurso para combater tres decisoes interlocutorias proferidas no mesmo processo, desde que presentes os requisitos de admissibilidade. Entendimento do E. STJ.O bloqueio de verba publica e medida excepcional que se revelou necessaria diante do quadro de saude ao qual esta submetido o autor/agravado. Inteligencia do Enunciado no 178 da Sumula de jurisprudencia desta Corte Estadual e entendimento esposado pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo.Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 004. APELACAO 0002225-95.2018.8.19.0021 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA DE FAMILIA Acao: 0002225-95.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00605255 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO

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